DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 60, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do
Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição
Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ
nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta
STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018, resolve:
DECLARAR
que,
em
25/07/2022, o
servidor
ANDRÉ
LUIS
QUINTEIRO
VASCONCELOS (matrícula 67824), Analista Judiciário/Área Judiciária, exerceu a opção
prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício
Especial, calculado no Proad nº 12839/2022, nos termos da Lei nº 12.618/2012, art. 3º, II,
§§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022.
DÉBORA MACHADO
ATO Nº 62, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de
matéria administrativa autuado sob nº 21341/2022- PROAD; resolve:
Deferir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à servidora
Maria 
das
Graças 
Lima
Brandão, 
no 
cargo
da 
categoria
funcional 
Técnico
Judiciário/Administrativa/Portaria, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento
no art. art. 20, I a IV, §§ 2º, II, e 3º, II, da EC nº 103/2019, c/c art. 26 § 2º, II e § 7º da
EC nº 103/2019, (remuneração na forma da lei, sem paridade), c/c os artigos 1º e 3º, inciso
II e §§ 1º, 2º, I, 3º, I, II, III, "a" (item 2.), 5º, 6º e 8º da Lei nº 12.618/2012 (com redação
dada pela Lei Nº 14.463/2022).
DÉBORA MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ATO TRT6-GP Nº 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido
no PROAD 1806/2023, resolve:
FAZER CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06/02/2023, do Ato TRT6-GP nº 73/2001,
publicado no DOE/PE de 07/02/2001, que concedeu à servidora Ariane Meira de
Vasconcelos Libório, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, licença
para acompanhar cônjuge, com fulcro no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Publique-se no
Diário Oficial da União.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido na Certidão SADM 2/2023,
resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei 12.617/2012, do Quadro
de Pessoal Permanente desta Corte, ocupado pelo servidor DANILO RIBEIRO OLIVEIRA
BARRETO, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado
pelo servidor MÁRCIO WILSON DVORAK. Art. 2º LOTAR, em virtude do contido no art. 1º,
o servidor MÁRCIO WILSON DVORAK na 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, mantendo-o no
exercício da Função Comissionada de Assistente 2 (c-5697), código TRT 9ª FC-2. Art. 3º
REVOGAR o Ato n° 23/2011 publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, de 3/2/2011.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
ANA CAROLINA ZAINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 23, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme consta do
Processo PROAD nº 491/2023, resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.416/2006, ELOÍSA CRISTINA DE
OLIVEIRA, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho
CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Maria Edna Pereira.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, alterada pelas Portarias GP nº
56/2019 e nº 77/2021, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 491/2023, resolve:
Exonerar MARIA EDNA PEREIRA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Secretaria
de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 91, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela
Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, MARIA EDNA PEREIRA, Analista
Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 1ª
Vara do Trabalho de Presidente Prudente, para exercer a função comissionada de
Assistente de Diretora de Secretaria FC-05, dispensando ELOISA CRISTINA DE OLIVEIRA.
VITOR DIAS FERNANDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 75, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
N.º 75 - DESIGNAR Andressa Abreu Biondo Schorr, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do
Gabinete da Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 2542/2022, resolve:
Alterar o ATO SEGEP PR Nº 024/2023, publicado no DOU 2 Nº 28, pág. 83 de
8/2/2023, para dele excluir o período de 20/7 a 3/8/2022.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 29, DE 9 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 487/2023, resolve:
Reconhecer que o servidor EMANUEL BRAZ MARTINS SANTOS, Analista
Judiciário - Área Administrativa do TST, removido de ofício para este Tribunal, substituiu
ARY DA SILVA FONSECA, no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do Gabinete da
Exmª Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, no dia 31/1/2023, em virtude da
participação do titular no ciclo de oficinas do Planejamento Estratégico Participativo (PEP),
etapa 2021-2026, para 2023, e férias da substituta legal, nos termos do ATO DG.PR Nº
171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, na 1ª Sessão
Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 7 de fevereiro de 2023, às 14h30,
na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, presentes os Desembargadores JOÃO
AMÍLCAR 
PAVAN,
MÁRIO 
MACEDO 
FERNANDES 
CARON,
ELAINE 
MACHADO
VASCONCELOS, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA
REGINA MACHADO GUIMARÃES, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, CILENE FERREIRA AMARO
SANTOS, GRIJALBO
FERNANDES COUTINHO e JOÃO
LUIS ROCHA SAMPAIO;
e a
representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefa GENY
HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores RIBAMAR
LIMA JÚNIOR - Vice-Presidente e Corregedor Regional, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO,
RICARDO ALENCAR MACHADO, BRASILINO SANTOS RAMOS e DORIVAL BORGES DE
SOUZA NETO, todos em período de férias, e ELKE DORIS JUST, justificadamente,
Nº 5 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0011517-
88.2022.5.10.8000, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando
a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2023 - (2278):
"Conceder aposentadoria voluntária à servidora PATRICIA JUNGMANN JANNUZZI, código
103670-0,
no
cargo efetivo
de
Técnico
Judiciário,
Classe
C, Padrão
13,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no
art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 combinado com o art. 3.º da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, com proventos calculados com base na média de suas
remunerações contributivas, nos termos da Lei n.º 10.887/2004, limitados ao teto dos
benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3.º da Lei n.º
12.618/2012, na redação dada pela Lei n.º 14.463, de 26/10/2022."
Nº 6 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0011937-
93.2022.5.10.8000, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando
a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2023 - (2279):
"Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JURACI ARRUDA DE SOUZA, código
103263-1,
no
cargo efetivo
de
Técnico
Judiciário,
Classe
C, Padrão
13,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no
art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos calculados com base na
média de suas remunerações contributivas, nos termos da Lei n.º 10.887/2004,
limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata
o art. 3.º, §1.º, da Lei n.º 12.618/2012."
Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Presidente do Tribunal