DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 8º Nos casos enquadrados no § 4º do art. 104 e no § 3º do art. 105, a
distribuidora deve considerar como encargo de responsabilidade o maior valor entre o
calculado no caput e o valor do orçamento para o atendimento gratuito da carga." (NR)
"Art. 138.....................................................
§ 1º...............................................................
......................................................................
IV - declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e
......................................................................
§ 7º No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída, a alteração de titularidade pode ser solicitada antes da conclusão do processo
de conexão, devendo ser observadas as seguintes disposições:
I - a alteração do titular indicado no orçamento de conexão somente pode ser
realizada após a solicitação ou aprovação da vistoria, nos termos do art. 91; e
II - o prazo estabelecido no § 4º deste artigo deve ser contado a partir da
solicitação ou aprovação da vistoria.
§ 8º A distribuidora não pode indeferir a solicitação de alteração de titularidade
exclusivamente por motivo de alteração na classificação da unidade consumidora." (NR)
"Art. 148.....................................................
......................................................................
§ 2º Para unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída,
deve ser observado o disposto no Capítulo XI do Título II." (NR)
"Art. 157. No caso de conexão de unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída, central geradora, outra distribuidora, agente exportador e agente
importador, a distribuidora deve prorrogar as datas contidas no CUSD nas seguintes
situações:
............................................................................
IV - a pedido do consumidor titular de unidade consumidora com microgeração
ou minigeração distribuída, desde que comprovada a evolução do licenciamento ambiental
e das obras de implantação e de conexão da central geradora.
.............................................................................
§ 4º No caso do inciso IV do caput, a prorrogação:
I - não se aplica caso não existam obras de conexão ou caso as obras de
conexão já tenham sido concluídas; e
II - está limitada ao período no qual o consumidor tenha comprovado a
ocorrência de situação relacionada ao licenciamento ambiental ou às obras de implantação
ou de conexão da central geradora que justifique a postergação do CUSD." (NR)
"Art. 160 O consumidor do grupo A atendido em qualquer tensão pode optar
pela compra de energia elétrica no ACL.
.............................................................................
§1º O requisito de participação no grupo A deve ser comprovado pela
celebração do CUSD, o qual deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos
pontos de consumo na CCEE, conforme Procedimentos de Comercialização.
.............................................................................
§3º O consumidor com demanda contratada inferior a 500 kW em todos os
postos tarifários deve ser representado por agente varejista na Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica, conforme Procedimentos de Comercialização.
§4º As disposições deste artigo não se aplicam ao consumidor com opção de
faturamento pelo grupo B.
§5º Até 31 de dezembro de 2023, para o exercício da opção disposta no caput,
o consumidor deve contratar, no mínimo, 500 kW de demanda em pelo menos um dos
postos tarifários, observando que:
I - o requisito de contratação deve ser comprovado pela celebração do CUSD
em qualquer posto tarifário, não sendo permitido aditamento contratual que reduza o
montante em valores inferiores ao disposto no §4º enquanto o consumidor estiver
modelado na CCEE em nome de consumidor livre.
II - a comprovação do requisito de contratação deve integrar os processos de
adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, conforme Procedimentos de
Comercialização." (NR)
"Art. 180.....................................................
......................................................................
§ 1º A classe industrial não se aplica para unidade consumidora classificável na
subclasse agroindustrial da classe rural.
§ 2º Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída que não tenha carga e não seja enquadrada nas
demais classes." (NR)
"Art. 216.......................................................................
Parágrafo único A modalidade tarifária de que trata o caput é aplicada, de
forma complementar, à
unidade consumidora com microgeração
ou minigeração
distribuída para fins do faturamento de que tratam os arts. 655-I e 655-J." (NR)"
"Art. 228 .................................................................
......................................................................
§ 4º O consumidor é responsável pelos custos de adequação do sistema de
medição para conexão de unidade consumidora com minigeração distribuída ou para
instalação de minigeração distribuída em unidade consumidora existente.
§ 5º Os custos de adequação aos quais se refere o § 4º correspondem à
diferença entre os custos do sistema de medição requerido para o SCEE e o sistema de
medição convencional utilizado em unidade consumidora do mesmo nível de tensão."
(NR)
"Art. 255. ........................................................
......................................................................
§ 2º A distribuidora deve proceder conforme o disposto no Capítulo VII do
Título II caso o defeito na medição tenha sido comprovadamente provocado por aumento
de carga ou geração à revelia da distribuidora ou por outro procedimento irregular, não se
aplicando o disposto nesta Seção.
......................................................................................" (NR)
"Art. 290. ........................................................
......................................................................
§ 4º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo B não
se aplica o disposto no caput, devendo a distribuidora faturar conforme disposições dos
arts. 655-G ao 655-S." (NR)
"Art. 292. ........................................................
......................................................................
§ 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o
caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes
critérios:
I - possuir central geradora na unidade consumidora;
II -
a soma
das potências
nominais dos
transformadores da
unidade
consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e
III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade
consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica." (NR)
"Art. 293. ..........................................................
........................................................................
§ 4º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo A,
para aplicação da regra estabelecida no caput, a energia compensada no ciclo de
faturamento deve ser:
I - faturada conforme os arts. 655-G a 655-S; e
II - deduzida dos montantes de energia elétrica ativa medidos em cada posto
horário."(NR)
"Art. 307 .........................................................
......................................................................
§2º No caso de unidade consumidora participante do SCEE, as bandeiras
tarifárias incidem sobre a diferença positiva entre a energia elétrica ativa consumida da
rede e a energia compensada." (NR)
"Art. 325.........................................................
......................................................................
IV - constatação de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, de
que trata o art. 655-F."
§1º.........................................................
......................................................................
III-A - no caso de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE,
descrição da irregularidade e os indícios associados, bem como dos valores a serem
refaturados; e
"Art. 590.........................................................
......................................................................
§ 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de
geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve
ser comprovado pela distribuidora.
......................................................................................" (NR)
"Art. 598.........................................................
......................................................................
IX - comprovação de que o defeito na medição foi decorrente de aumento de
carga ou geração à revelia, quando alegado este motivo;
......................................................................................" (NR)
TÍTULO II
PARTE ESPECIAL
.........................................................................
"CAPÍTULO XI
DA
MICROGERAÇÃO E
MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA
E
DO SISTEMA
DE
COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)
Seção I
Da conexão de microgeração e minigeração distribuída
Art. 655-A. A distribuidora deve atender à solicitação de conexão ou de
aumento de potência disponibilizada de unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, de acordo
com os procedimentos, prazos e condições estabelecidos no Capítulo II do Título I e do
Módulo 3 do PRODIST.
Parágrafo único. A distribuidora deve realizar a vistoria e instalar ou adequar o
sistema de medição conforme procedimentos e prazos estabelecidos na Seção XIV do
Capítulo II do Título I.
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Art. 655-B. Para fins de enquadramento de central de geração fotovoltaica como central geradora de fonte despachável, o cálculo da produção média mensal da central geradora é obtido pela 
seguinte equação: 
𝐸𝑔 = 𝑃𝑔 ×  𝐹𝐶 ×  24 ℎ𝑜𝑟𝑎𝑠 ×  30 𝑑𝑖𝑎𝑠 
 
em que: 
 
𝐸𝑔 é a produção média mensal da central geradora associada; 
 
𝑃𝑔 é a potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída; 
 
𝐹𝐶 é o fator de capacidade para a fonte solar, estabelecido em 16%. 
 
Art. 655-C. O consumidor interessado em implantar minigeração distribuída
com potência instalada superior a 500 kW deve apresentar à distribuidora a garantia
de fiel cumprimento na ocasião do protocolo da solicitação de orçamento de conexão,
nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I.
§ 1º O valor da garantia de fiel cumprimento deve ser calculado pela
seguinte equação:
Garantia de Fiel Cumprimento = Percentual X Potência X Preço
em que:
Percentual = 2,5%, caso a potência a ser conectada seja superior a 500 kW
e inferior a 1.000 kW; ou
5,0%, caso a potência a ser conectada seja igual ou superior a 1.000
kW;
Potência é a potência a ser conectada objeto da solicitação de orçamento
de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, em kW, observado o
§3º do art. 655-E; e
Preço é o preço estabelecido em ato da ANEEL, em R$/kW.
§ 2º Na apresentação da garantia de fiel cumprimento o consumidor pode
optar, exclusivamente, por uma das seguintes modalidades:
I - caução em dinheiro;
II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil; ou
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º No caso do inciso III do § 2º, a distribuidora deve indicar, no mínimo,
quatro bancos ou instituições financeiras cujas fianças serão aceitas como a garantia de
fiel cumprimento de que trata esse artigo.
§ 4º No caso de utilização das modalidades previstas nos incisos II ou III do
§ 2º, o consumidor deve manter válidas as garantias apresentadas por 30 dias após a
realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição,
considerando o disposto no §19.
§ 5º A distribuidora pode contratar instituição financeira para custódia das
garantias de fiel cumprimento, sendo, neste caso, vedado o repasse de custos
adicionais decorrentes dessa contratação ao consumidor de que trata o caput.
§ 6º A obrigação prevista no caput também se aplica na ampliação da
demanda de unidade consumidora com minigeração distribuída já conectada, no
momento do protocolo do pedido de aumento da demanda, devendo ser considerada
a potência acrescida para fins de avaliação dos limites de potência indicados.
§ 7º A obrigação prevista no caput não se aplica à minigeração distribuída
que se enquadre em uma das modalidades a seguir e permaneça na mesma
modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão:
I - modalidade de geração compartilhada por meio da formação de
consórcio ou cooperativa; ou
II - modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração
distribuída.
§ 8º No caso de central de minigeração enquadrada no caput que seja
objeto de solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo
II do Título I, e que possua orçamento de conexão válido na data de vigência deste
artigo, o consumidor deve, em até 90 dias contados da vigência deste artigo,

                            

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