DOU 25/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso da competência
que Ihe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo
Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e considerando o disposto no Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019, AUTORIZA o afastamento do País dos servidores
DANIEL LUZ DE CARVALHO, Chefe de Serviço da Gerência de Gestão Estratégica, Riscos e
Compliance, matrícula 1803-7, e DEIVSON DE SENA PINTO, Gerente de Desenvolvimento de
Negócios, matrícula 1658-6, ambos empregados da Companhia das Docas do Estado da
Bahia - CODEBA, para participarem na "Etapa Internacional do 3º Master em Logística e
Gestão Portuária, pela Universidade Politécnica de Valência", em Valência, na Espanha, no
período de 17 a 28 de março de 2023, incluindo o trânsito, com ônus para a CODEBA,
conforme disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985,
e no § 7º do art. 18 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016. Processo nº
50903.002616/2022-33.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo do Ministério de Portos e
Aeroportos para responder pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Pasta,
perante a Receita Federal do Brasil - RFB, com o objetivo de providenciar junto ao Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO a certificação digital, necessária ao acesso à
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, exigida pela Instrução Normativa
RFB nº 935, de 30 de abril de 2009.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 do Regimento Interno, nos
termos dispostos no art. 2º do Decreto nº 1.387/1995, considerando a delegação disposta
pelo Decreto nº 10.789/2021 e com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, autoriza o afastamento do País, com ônus, dos servidores Sérgio
Augusto Nogueira de Oliveira, Gerente de Regulação da Navegação, matrícula SIAPE nº
1518392 e Sandro José Monteiro, Gerente de Regulação Portuária, matrícula SIAPE nº
1877409, para participar do "Curso em Logística Internacional e Visita Técnica ao Canal do
Panamá", a ser realizado no Panamá, entre 03/04/2023 e 08/04/2023, incluindo o
trânsito.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 10/SAF, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
65 do Regimento Interno, e, em especial, da delegação que consta no art. 1º da Portaria
DG ANTAQ nº 333, de 28 de abril de 2021, publicada na Seção 1 do DOU em 30 de abril
de 2021, e o que consta no processo nº 50300.001027/2023-16, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 25 de janeiro de 2023, o cargo de técnico
administrativo, Classe "B", Padrão "III", do quadro de pessoal desta Agência, ocupado pelo
servidor PEDRO HENRIQUE FERNANDES MACEDO, matrícula SIAPE nº 1903369, por motivo
de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112,
de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 11/SAF, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no
art. 65 do Regimento Interno e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021,
considerando o que consta na Portaria-DG ANTAQ nº 382/2021 e no Processo nº
50300.001027/2023-16, resolve:
Art. 1º Exonerar o servidor PEDRO HENRIQUE FERNANDES MACEDO, matrícula
SIAPE nº 1903369, do Cargo Comissionado Técnico, código CCT-IV.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01536, de 09 de junho de 2022, com
fundamento no artigo 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado, a cessão do empregado público JACI
JOSE FERREIRA, matrícula nº 32700-43, pertencente ao quadro de pessoal da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para a NAV Brasil Serviços de
Navegação Aérea, com fundamento no art. 15 da Lei 13.903, de 19 de novembro de 2019
e no parágrafo único do art. 6º do Decreto 10.835/2021.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário ou entidade cedente.
Art. 3º Cumpre ao órgão cessionário comunicar a frequência do empregado,
mensalmente, ao órgão
Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. 8º do Decreto
10.835/2021.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado público
não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Cabe a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, assegurar que o
empregado colocado à sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às
suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO MARTINS MACHADO
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
D E L I B E R AÇ ÃO
DELIBERAÇÃO CONSAD Nº 5/2023
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
- CDP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; CONSIDERANDO os termos do
Processo nº 50901.000700/2023-13; CONSIDERANDO a decisão do CONSAD/CDP, em sua
539ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2023; POR UNANIMIDADE
DELIBERA:I- Receber Carta Renúncia, datada de 17 de janeiro de 2023, do Sr. Alexandre
Ernesto Corrêa Sampaio ao cargo de Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do
Pará (CDP); II-Agradecer ao ex- Diretor pelos excelentes serviços prestados à CDP.
Belém/PA, 23 de janeiro de 2023
KARÊNINA MARTINS TEIXEIRA DIAN
Presidente do CONSAD
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA SE/MTP Nº 145, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o Processo nº 10128.100217/2023-31, resolve
Exonerar, a pedido, a contar de 11 de janeiro de 2023, VANESSA MENESES,
matrícula nº 3307613, do Cargo de Assessor, código CCE 2.13, da Secretaria de
Previdência.
CARLOS ROBERTO LUPI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 43, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA
PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DAUSTER FERRARI, matrícula
SIAPE 0895816, ocupante do cargo de TECNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S Padrão IV, do
quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo
3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no
processo SEI nº 35014.233928/2022-18 e Protocolo de Requerimento GET 1962052649 do
MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÁLIA TAMARA CAMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 45, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de
Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência
estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de
19/04/2022 e na PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de
05/07/2022 e no que consta no processo SEI 35014.001800/2023-78 e tarefa GET nº
577690357, resolve :
Art. 1º Conceder pensão a Erdil Leal de Azevedo na qualidade de cônjuge da
servidora Marlene Tavares de Azevedo, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social,
matrícula Siape 0948974, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social,
falecida em 23/12/2022, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de
11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro
de 2019.
Art.2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito em
23/12/2022.
CAMILA DE PAULA PAZ LEME
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de
Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência
estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de
19/04/2022 e na PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de
05/07/2022 e no que consta no processo SEI Nº 35014.488505/2022-33 e tarefa GET nº
1984957671 ,resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à MARIE YAMADA, na qualidade de Cônjuge, do ex-
servidor HIROSHI
YAMADA, matrícula
SIAPE nº
0933395, ocupante
do cargo
de
Administrador, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro
Social, falecido aposentado em 12/11/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/11/2022 (data
do óbito).
CAMILA DE PAULA PAZ LEME