DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023012700092
92
Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 200129
Nº Processo: 08670.003358/2022-27.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-AL.
Contratado: 02.297.645/0001-63 - CONSERG EMPREENDIMENTOS & SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de prestação de serviço de
recepcionista, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva..
Fundamento Legal: . Vigência: 02/02/2023 a 02/08/2025. Valor Total: R$ 576.939,39. Data
de Assinatura: 26/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 200129
Nº Processo: 08670.000354/2023-78.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-AL.
Contratado: 02.297.645/0001-63 - CONSERG EMPREENDIMENTOS & SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados
de prestação de serviço de motorista, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva..
Fundamento Legal: . Vigência: 02/02/2023 a 02/08/2025. Valor Total: R$ 119.325,36. Data
de Assinatura: 26/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 200112
Nº Processo: 08653011350202242. Objeto: Contratação da prestação de
serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, de manutenção preventiva
e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado tipo janela e split
(hi-wall, piso-teto ou cassete), e de manutenção corretiva de refrigeradores (geladeiras,
frigobares e freezers) e bebedouros, visando atender às necessidades da Superintendência
da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SPRF-CE.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
27/01/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rodovia Santos Dumont
(br
116)
-
Km
6,
2100,
Cajazeiras
-
Fortaleza/CE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200112-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 27/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/02/2023
às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal No Ceará
Substituto
(SIASGnet - 26/01/2023) 200112-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
SERVIÇO DE OPERAÇÕES
SETOR DE SEGURANÇA VIÁRIA
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
Nº 1/2023
A Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, de acordo com as
competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988, Res. 5.848/19 e Resolução
3.665/2011 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal,
NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da AUTUAÇÃO ou
PENALIDADE DE MULTA, decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com
base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de
Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO ou RECURSO DA
PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação
deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado por remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br) ou ainda utilizar o peticionamento eletrônico disponibilizado no portal da
PRF. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a
representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de
comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à
disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Joel Dibo, 238, Centro,
Campo Grande/MS, CEP: 79.002-060. O pagamento da multa deverá ser realizado através
de Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser solicitada em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: >>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA
INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 E/OU RES. 5.848/19 - ANTT
>>639.101.951-72, P1301333010620142301, 01/06/2020, 42 I b 1 >>639.101.951-72,
P1301333010620142303
,
01/06/2020,
42
I
c
5
>>
639.101.951-72,
P1301333010620142305,
01/06/2020,
42
I
c
3
>>
15.363.569/0001-99,
P080301190919113001,
19/09/2019,
53
I
b
>>
15.363.569/0001-99,
P080301190919113007,
19/09/2019,
53
III
e
>>15.363.569/0001-99,
P080301190919113005,
19/09/2019,
53
II
d
>>
14.201.671/0001-25,
P030204040719101501 , 04/07/2019, 53 III d >> 291.651.878-90, P1476863020720212703
, 02/07/2020, 42 I c 4 >> 291.651.878-90, P1476863020720212704 , 02/07/2020, 42 I b 2
>> 291.651.878-90, P1476863020720212701, 02/07/2020, 42 I c 6 >> 639.101.951-72,
P1301333010620142307,
01/06/2020,
42
I
b
3
>>
291.651.878-90,
P1476863020720212702,
02/07/2020,
42
I
d
4
>>26.055.307/0001-83,
P030204110619074209,
11/06/2019,
53
III
e
>>
15.363.569/0001-99,
P080301190919113003, 19/09/2019, 53 II c >>09.565.834/0005-42, P030204110619101804
, 11/06/2019, 54 II c >> 09.565.834/0005-42,P030204110619101802, 11/06/2019, 54 II b,
>>11.393.984/0001-34 , P1516607220621155803, 22/06/2021, 42 I b 1 >>23.850.588/0001-
78,
P1516607200521134011
,
20/05/2021,
42
I
d
9
>>
23.850.588/0001-78,
P1516607200521134009,
20/05/2021,
42
I
d
10
>>
23.850.588/0001-78,
P1516607200521134007
,
20/05/2021,
42
I
b
1
>>
23.850.588/0001-78,
P1516607200521134005
,
20/05/2021,
42
I
c
5
>>
23.850.588/0001-78,
P1516607200521134003
,
20/05/2021,
42
I
c
3
>>
23.850.588/0001-78,
P1516607200521134001,
20/05/2021,
42
I
b
15
>>11.393.984/0001-34
,
P1516607220621155801
,
22/06/2021,
42
I
c
4
>>05.293.370/0001-88
,
P1516607220621131908
,
22/06/2021,
42
I
d
9
>>
05.293.370/0001-88,
P1516607220621131907
,
22/06/2021,
42
I
b
18
>>
05.293.370/0001-88,
P1516607220621131905
,
22/06/2021,
42
I
b
1
>>
05.293.370/0001-88,
P1516607220621131903
,
22/06/2021,
42
I
c
5
>>
05.293.370/0001-
88,P1516607220621131901
,
22/06/2021,
42
I
c
4
>>07.598.462/0001-00
,
P1516607220621104515
,
22/06/2021,
42
I
d
9
>>
07.598.462/0001-00,
P1516607220621104513
,
22/06/2021,
42
I
b
19
>>
07.598.462/0001-00,
P1516607220621104511
,
22/06/2021,
42
I
c
5
>>
07.598.462/0001-00,
P1516607220621104509
,
22/06/2021,
42
I
c
21
>>
07.598.462/0001-00,
P1516607220621104507,
22/06/2021,
42
I
d
12
>>
07.598.462/0001-00,
P1516607220621104505
,
22/06/2021,
42
I
b
1
>>
07.598.462/0001-00,
P1516607220621104503
,
22/06/2021,
42
I
c
3
>>
07.598.462/0001-00,
P1516607220621104501,
22/06/2021,
42
I
b
15
>>30.900.910/0001-91,
P1516607190621061203
,
19/06/2021,
42
I
d
9
>>
30.900.910/0001-91,
P1516607190621061201,
19/06/2021,
42
I
c
4
>>85.412.526/0003-01,
P3157976.220121.0804-01
,
22/01/2021,
42
I
b
1
>>02.732.881/0002-41,
P1516607200521101104
,
20/05/2021,
42
II
b
5
>>
02.732.881/0002-41,
P1516607200521101102
,
20/05/2021,
42
II
b
17
>>045.714.279-05
,
P1516607080421122311
,
08/04/2021,
42
I
d
9
>>
045.714.279-05,
P1516607080421122307
,
08/04/2021,
42
I
d
10
>>
045.714.279-05,
P1516607080421122305
,
08/04/2021,
42
I
b
1
>>
045.714.279-05,
P1516607080421122303
,
08/04/2021,
42
I
c
5
>>
045.714.279-05,
P1516607080421122301
,
08/04/2021,
42
I
c
3
>>03.232.675/0061-95,
P1516607080421094512
,
08/04/2021,
42
II
b
21
>>03.232.675/0061-95,
P1516607080421094510
,
08/04/2021,
42
II
c
11
>>
03.232.675/0061-95,
P1516607080421094508
,
08/04/2021,
42
II
b
1
>>
03.232.675/0061-95,
P1516607080421094506
,
08/04/2021,
42
II
b
7
>>
03.232.675/0061-95,
P1516607080421094504
,
08/04/2021,
42
II
b
5
>>
03.232.675/0061-
95,P1516607080421094502
,
08/04/2021,
42
II
b
17
>>02.421.421/0193-00,
P1969562280721100004
,
28/07/2021,
42
II
b
8
>>
02.421.421/0193-00,
P1969562280721100002
,
28/07/2021,
42
II
b
1
>>55.116.131/0018-79,
P1516607150321100006
,
15/03/2021,
42
II
b
7
>>
02.422.918/0001-54
,
P1516607150321100005
,
15/03/2021,
42
I
c
5
>>
02.422.918/0001-54,
P1516607150321100003
,
15/03/2021,
42
I
b
1
>>55.116.131/0018-79,
P1516607150321100002
,
15/03/2021,
42
II
b
5
>>
02.422.918/0001-54,
P1516607150321100001
,
15/03/2021,
42
I
c
3
>>34.274.233/0101-67,
P030204310719171102, 31/07/2019, 54 I I >>26.055.307/0001-83 , P030204110619074203,
11/06/2019, 53 II i >>07.895.728/0006-82, P030801120619140002, 12/06/2019, 54 I i
>>10.623.631/0001-10, P030204310719110003, 31/07/2019, 53 III d >> 10.623.631/0001-
10,
P030204310719110003,
31/07/2019,
53
III
d
>>22.104.349/0001-06
,
P030801120919053004,
12/09/2019,
53
II
h
>>36.810.760/0001-01,
P030204040719090201,
04/07/2019,
53
III
d
>>
07.895.728/0006-82,
P030801120619140006,
12/06/2019,
54
II
a
>>
10.623.631/0001-10,
P
030204.310719.1100-01
,
31/07/2019,
53
III
i
>>07.895.728/0006-82,
P030801120619140004,
12/06/2019,
54
II
b
>>22.104.349/0001-06,
P030801120919053006,
12/09/2019,
53
II
b
>>22.104.349/0001-06,
P030801120919053002,
12/09/2019,
53
III
d
>>
12.797.101/0001-14,
P030204070619164805,
07/06/2019,
53
III
d
>>
12.797.101/0001-14,
P030204070619164803,
07/06/2019,
53
II
c
>>12.797.101/0001-14,
P030204070619164801,
07/06/2019, 53 II h »26.055.307/0001-83 , P030204110619074205, 11/06/2019,
53 II
c »
26.055.307/0001-83, P030204110619074201, 11/06/2019,
53 II
h »
26.055.307/0001-83, P030204110619074207, 11/06/2019, 53 III ».
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: >>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA
INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 E/OU RES. 5.848/19 - ANTT,
VALOR >> 829.304.149-87, P030902050219183006, 05/02/2019, 53 III e, R$ 400,00
>>05.694.833/0001-13, P030204240619094004, 24/06/2019, 54 II b, R$ 700,00 >>
00.634.453/0005-01, P030204200219193502
,20/02/2019, 54 II
e, R$
700,00 >>
00.634.453/0005-01 , P030204200219193506, 20/02/2019, 54 II b, R$ 700,00 >>
00.634.453/0005-01, P030204200219193508, 20/02/2019, 54 II c, R$ 700,00 >>
00.634.453/0005-01,
P030204200219193510,
20/02/2019,
54
I
l,
R$
1000,00
>>01.789.121/0006-31, P030901130518090004, 13/08/2018, 54 II b, R$ 700,00 >>
01.789.121/0006-31,
P030901130518090006
,
13/05/2018, 54
II
a,
R$
1400,00
>>20.416.098/0002-50, P030204050918083502,
05/09/2018, 54 I g,
R$ 1000,00
>>19.715.702/0001-80, P030201230818113402, 23/08/2018, 53 II i, R$ 1400,00 >>
19.715.702/0001-80, P030201230818113403, 23/08/2018,
53 III d, R$
800,00 >>
19.715.702/0001-80,
P030201230818113401,
23/08/2018,
53
II
h,
R$
1400,00
>>07.914.230/0001-05, P030203240818052006, 24/08/2018, 54 I l, R$ 2000,00>>
JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO
Chefe do Serviço de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023/JARI-PB
Resultado de Recurso de Infração de Trânsito em 1ª Instância.
Processo 08663.000529/2023-36,
O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Polícia
Rodoviária Federal na Paraíba (JARI-PB), de acordo com as competências estabelecidas na
Lei N° 9.503/1997 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa
postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca do Resultado
de Recurso de Infração de Trânsito em 1ª Instância, decorrentes dos Autos de Infração
relacionados, lavrados com base no normativo especificado.
O interessado poderá interpor Recurso em 2ª Instância no prazo de 30 dias
contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereço: BR 230 - KM
23 - n° 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa/PB - CEP: 58071-680) ou através do
peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf).
O recurso deverá ser impresso, conter as razões da defesa e ser assinado. Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de auto de infração,
ou da notificação da autuação, ou da notificação da penalidade ou de documento que
conste a placa de veículo e o número de auto de infração; cópia do documento de
habilitação ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
recorrente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;
procuração no caso se for recurso assinado por procurador; em se tratando de pessoa
jurídica, cópia do estatuto ou contrato social e quando houver interesse do requerente,
cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial
e da existência de doença grave, conforme Lei Nº 12.008/2009.
A não interposição de recurso no prazo legal implicará no encerramento da
instância administrativa. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a
seguir relacionadas será: Número do processo, Nome ou CPF/CNPJ do requerente,
Resultado e Data de Julgamento.
1. 08663.008764/2019-70; 08.742.264/0001-22; INDEFERIDO; 03/08/2021.
2. 08654.012079/2019-57; 09.053.646/0001-01; INDEFERIDO; 03/08/2021.
3. 08654.012082/2019-71; 09.053.646/0001-01; INDEFERIDO; 03/08/2021.
4. 08654.012080/2019-81; 09.053.646/0001-01; INDEFERIDO; 03/08/2021.
5. 08663.007198/2019-89; 236.448.694-72; INDEFERIDO; 03/08/2021.
6. 08663.007037/2019-95; 020.684.384-45; INDEFERIDO; 03/08/2021.
7. 08663.006964/2019-98; 052.824.074-93; INDEFERIDO; 03/08/2021.
8. 08663.010938/2017-01; 500.176.404-15; DEFERIDO; 21/07/2022.
9. 08663.006783/2019-61; 457.529.824-72; INDEFERIDO; 03/08/2021.
10. 08663.006703/2019-78; 91.182.386/0001-55; INDEFERIDO; 04/08/2021.
11. 08663.001091/2018-46; 910.223.394-00; INDEFERIDO; 04/08/2021.
12. 08663.006662/2019-10; 113.252.724-42; INDEFERIDO; 04/08/2021.
13. 08663.006660/2019-21; 113.252.724-42; INDEFERIDO; 04/08/2021.
14. 08663.006658/2019-51; 113.252.724-42; INDEFERIDO; 04/08/2021.
15. 08663.006659/2019-04; 113.252.724-42; INDEFERIDO; 04/08/2021.
16. 08663.006654/2019-73; 113.252.724-42; INDEFERIDO; 04/08/2021.
17. 08663.006655/2019-18; 113.252.724-42; INDEFERIDO; 04/08/2021.
18. 08663.006657/2019-15; 113.252.724-42; INDEFERIDO; 04/08/2021.
19. 08663.004390/2019-13; 100.401.854-19; INDEFERIDO; 04/08/2021.
20. 08664.009853/2019-23; 201.056.904-06; INDEFERIDO; 04/08/2021.
21. 08664.009850/2019-90; 201.056.904-06; INDEFERIDO; 04/08/2021.
22. 08663.009853/2019-33; 024.924.924-34; INDEFERIDO; 04/08/2021.
23. 08663.009874/2019-59; 088.046.274-41; INDEFERIDO; 04/08/2021.
24. 08663.009877/2019-92; 088.046.274-41; INDEFERIDO; 04/08/2021.
25. 08675.014169/2019-34; 292.672.421-72; INDEFERIDO; 04/08/2021.
26. 08663.008770/2019-27; 203.107.494-68; INDEFERIDO; 04/08/2021.
27. 08654.013488/2019-71; 174.930.564-04; INDEFERIDO; 10/03/2021.
Fechar