DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.11. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso de recurso ou recurso de gabarito final definitivo.
16.12. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.
17. DA POSSE DOS CANDIDATOS HABILITADOS
17.1. A Posse será condicionada a:
Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
Os candidatos que, ao momento da inscrição, tenham a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Estar em dia com as obrigações para com o serviço militar, exceto para os Candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os Candidatos;
Ter escolaridade exigida para o exercício do cargo mediante diploma de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC;
Apresentação do documento original e respectiva cópia ou cópia autenticada de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, Carteira Profissional, Certidão de Nascimento ou Casamento,
duas fotografias tipo 3x4, colorida e recente, comprovante de residência fixa em nome do candidato ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração
de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade;
Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo;
Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público, prevista no Artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 com
suas respectivas alterações.
Declaração de acúmulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira.
Apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral (Indicar sítios eletrônicos para obtenção das mencionadas
certidões);
17.2. O Candidato, por ocasião da posse, deverá comprovar todos os requisitos exigidos.
17.3. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso
Público, cabendo recursos nos termos deste Edital.
18. DO PROVIMENTO E LOTAÇÃO
18.1. Após o Ato de convocação, o Candidato classificado e convocado por meio de documento enviado com "Aviso de Recebimento-AR", terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis após a
confirmação de seu recebimento para apresentação pessoal e dos documentos e efetivação dos procedimentos para sua posse, podendo ser prorrogado por igual período.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. As convocações para prestação das provas e resultados serão publicadas no endereço eletrônico www.idib.org.br.
19.1.1. É de responsabilidade do candidato, acompanhar estas publicações.
19.2. A Companhia Docas do Ceará e o IDIB se eximem das despesas com viagens, estadias, transporte ou outros custos pessoais do candidato em quaisquer das fases do Concurso Público,
inclusive do Curso de Formação Profissional.
19.3. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a
cinco.
19.4. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo para esse fim, a homologação publicada no site do IDIB,
www.idib.org.br.
19.5. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da admissão, acarretarão a
nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal, cabendo recursos nos termos deste
Ed i t a l .
19.6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da
convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da União e em outros meios julgados necessários pela
Administração.
19.7. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante o IDIB, até a data de publicação da homologação do resultado final do Concurso Público e, após esta data, junto à
Comissão do Concurso Público da Companhia Docas do Ceará, devendo constar no envelope de encaminhamento a frase - "Atualização de endereço para o Concurso Público da Guarda Portuária -
Companhia Docas do Ceará".
19.8. O candidato que, à época da posse, não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal do cargo para o qual foi aprovado será considerado eliminado
sumariamente.
19.9. A classificação do candidato será consagrada pelo Termo de Homologação do Resultado Final do Concurso Público, ficando condicionado o provimento até a vigência do Concurso
Público.
19.10 O IDIB e a Companhia Docas do Ceará não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
Endereço não atualizado.
Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.
Correspondência recebida por terceiros.
necessidade de mudança de datas e calendários previstos ou reaplicação de algum evento.
19.11. A Companhia Docas do Ceará e o IDIB não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.
19.12. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.
19.13. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente entre a Comissão Especial do Concurso Público e o IDIB, no que se refere à realização deste Concurso Público.
19.14. O candidato que desejar relatar fatos relevantes ocorridos durante a realização de todo processo do Concurso Público, ou que tenha necessidade de outras informações, deverá
efetuar contato junto ao IDIB pelo e-mail: contato@idib.org.br ; endereço eletrônico https://www.idib.org.br ; ou pelos telefones (61) 3711.1811 / 0800.885.0000.
19.14. Caberá à Companhia Docas do Ceará, a homologação do resultado final do Concurso Público.
19.15. O processo de abertura dos malotes e a correção eletrônica dos cartões de respostas são livres aos candidatos, que poderão acompanhar o ato público, em data, local e horário
a serem informados por Edital.
19.16. Os candidatos poderão interpor impugnação sobre qualquer norma editalícia, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o lançamento do Edital. Todas as impugnações deverão ser
protocoladas a Comissão Especial do Concurso Público, aos cuidados do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público, pessoalmente ou mediante procuração, no Expediente da Companhia
Docas do Ceará, sito à Praça Amigos da Marinha, S/N - CEP 60.180-422, Fortaleza, Ceará.
19.17. A homologação do resultado final do Certame será publicada no Diário Oficial da União.
19.18. O Foro da Comarca de Fortaleza/CE é competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e respectivo Concurso Público.
Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2022.
Presidente da Comissão
ANEXO I
CARGOS, HABILITAÇÃO, VENCIMENTOS,
JORNADA DE TRABALHO, NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO RESERVA, TAXA DE INSCRIÇÃO
.
.
. P R É - R EQ U I S I T O
SALÁRIO BASE
CARGA HORÁRIA
MENSAL
V AG A S
VAGAS AMPLA
CO N CO R R Ê N C I A
P ES S OA S
PRETOS
PARDOS
VAGAS
RESERVADAS
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA
C A DA S T R O
DE
R ES E R V A
**
T OT A L
(VAGAS + CR)
TAXA DE
I N S C R I Ç ÃO
. ENSINO
F U N DA M E N T A L
CO M P L E T O
R$ 1.677,55*
180h
37
28
07
02
48
85
R$ 47,00
. "CR" = Cadastro de Reserva
*Acrescido de adicional de risco de 40% + vantagens previstas em acordo coletivo de trabalho
** - Observada a conveniência da Administração.
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
À COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO.
O(A) candidato(a) _______________________________________________________________________, CPF n.° ______________________, candidato(a) ao Concurso Público para
preenchimento de vagas no cargo _______________________________________, regido pelo Edital n.° 001/2023 do Concurso Público para o quadro de pessoal da Guarda Portuária da Companhia
Docas do Ceará, vem solicitar tratamento especial para realização das provas conforme segue:
1) NECESSIDADES FÍSICAS
( ) Sala para Amamentação (candidata que tiver necessidade de amamentar seu bebê)
( ) Sala Térrea (dificuldade de locomoção)
( ) Sala Individual (candidato com doença contagiosa/outras)
( ) Maca
( ) Mesa para Cadeira de Rodas
( ) Apoio para Perna
1 1 Mesa e Cadeira Separadas
( ) Gravidez
( ) Obesidade
( ) Limitações Fisicas
1 2 Auxílio para preenchimento (dificuldade/impossibilidade de escrever)
( ) Da folha de respostas objetivas
1 3 Auxílio para leitura (ledor)
( ) Dislexia
( ) Tetraplegia
2) NECESSIDADES VISUAIS (Cego ou pessoa com baixa visão)
( ) Auxílio na Leitura da prova (ledor)
( ) Prova em braile e ledor
( ) Prova ampliada (fonte entre 14 e 16)
( ) Prova Superampliada
3 Necessidades Auditivas (perda total ou parcial da audição)
( )Interprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais)
( ) Leitura Labial
( ) Outras
_________________________________________________________________
Ao assinar este requerimento, o(a) candidato(a) declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação de tratamento especial, sujeitando-se à perda dos
direitos requeridos em caso de não-homologação de sua situação, por ocasião da realização em caráter especial.
____________________ _____________________________
Local e data Assinatura do candidato
ANEXO III
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS GERAIS