DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES
CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por
infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida
Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão social
CNPJ/CPF
Processo
.
ANTONIO CARLOS MARSETTI
18.779.210.0001-95
46207.008283/2019-31
.
ACF VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14.001.425.0001-20
46207.004233/2019-84
.
AUTO POSTO TEXAS LTDA ME
12.539.244.0001-26
46207.008915/2019-66
.
ALP FIORINI GRANITOS EIRELI
18.252.711.0001-19
46207.007296/2019-92
.
ANCORA SERVICOS NAVAIS LTDA
10.433.503.0001-04
46207.006296/2019-75
.
ART NEW ARTIGOS PARA FESTAS LTDA
07.568.764.0001-27
46207.004143/2019-93
.
ASPECTOS ACABAMENTOS REFINADOS LTDA
13.031.590.0001-61
46207.007931/2019-31
.
ACTIVA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS
07.765.301.0001-55
46207.006285/2019-95
.
BSV ALIMENTOS LTDA
02.708.507.0001-20
46207.002578/2019-01
.
BUSTAMANTE & DIAS LTDA
04.593.246.0001-75
46207.007107/2019-81
.
BPR PEDRAS LTDA
14.662.531.0001-54
46207.006956/2019-18
.
BIG ROSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
06.044.688.0001-98
46207.008448/2019-74
.
BEVITORIO FOOD SERVICES EIRELI
02.271.143.0001-63
46207.003605/2019-55
.
CASA MARRACINI LTDA
11.024.415.0001-11
46207.004683/2019-77
.
CASA MARRACINI LTDA
11.024.415.0001-11
46207.006627/2019-77
.
CT MULTIMARCAS EIRELI ME
25.289.965.0001-77
46207.007259/2019-84
.
CRONOS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
12.858.862.0001-39
46207.006992/2019-81
.
COMERCIAL GCT LTDA - EPP
14.328.831.0001-00
46207.004267/2019-79
.
DAVI MARTINS MONTEIRO
23.443.825.0001-86
46207.003740/2019-09
.
DACAZA IMOVEIS EIRELI
06.937.644.0001-97
46207.005199/2019-65
.
DIOGO LIMA DOS SANTOS
11.077.434.0001-06
46207.004686/2019-19
.
DROGARIA IPIRANGA LTDA ME
12.987.571.0001-40
46207.005393/2019-41
.
EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA.
02.431.325.0001-54
46207.005595/2019-92
.
E R BRITO
18.148.511.0001-10
46207.006595/2019-18
.
ENIMAR DUARTE THEODORO ME
22.513.991.0001-49
46207.005422/2019-74
.
FASTLOG TRANSPORTES LTDA
27.016.161.0001-20
46207.006604/2019-62
.
FORTALARME SIST E SEG ELETRONICA LTDA ME
17.178.923.0001-30
46207.007067/2019-78
.
GRANOLA - ENTRETENIMENTO E ALIMENTACAO LTDA
11.078.960.0001-90
46207.008373/2019-21
.
GLAUCO DE OLIVEIRA MANSO ENGENHARIA E SERVICOS
11.789.388.0001-78
46207.004685/2019-66
.
J. V. DE SOUZA COMERCIAL
14.356.462.0001-50
46207.004679/2019-17
.
JOSE DO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA
13.129.984.0001-57
46207.004687/2019-55
.
JPG E MELATO LTDA
12.150.070.0001-05
46207.004681/2019-88
.
LUCIA PIROVANI DA SILVA SCHERRER
10.566.328.0001-23
46207.007297/2019-37
.
LAURICIO ANTONIO DE SIQUEIRA 46246479715
15.826.406.0001-03
46288.000661/2019-85
.
LESTESUL CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
06.184.612.0001-68
46207.005604/2019-45
.
L. C. NASCIMENTO DOS REIS
08.170.431.0001-08
46207.008249/2019-66
.
LAVA VIP AUTOCENTER TRES AMIGOS LTDA ME
11.163.017.0001-86
46207.007873/2019-46
.
MJF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
06.150.978.0001-16
46207.003583/2019-23
.
MASSA RARA EIRELI
21.188.769.0001-55
46207.003530/2019-11
.
M.F.O. ANDRADE CONFECCOES
08.215.538.0001-25
46207.003992/2019-20
.
MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
27.365.881.0001-09
46207.005257/2019-51
.
MANGOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
20.274.505.0001-51
46207.006877/2019-15
.
MARACICA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
27.369.379.0001-68
46207.007767/2019-62
.
MARINO PEIXARIA EIRELI
01.715.654.0001-64
46207.007660/2019-14
.
MARACANA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
27.369.394.0001-06
46207.007766/2019-18
.
NMI - NACIONAL MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LT
08.215.613.0001-58
46207.004364/2019-61
.
N P CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA
10.525.952.0001-82
46288.000291/2019-86
.
PRACA DAS UTILIDADES LTDA
07.294.835.0001-40
46207.003993/2019-74
.
P.JACOBINA EIRELI
11.301.909.0001-04
46207.006124/2019-00
.
POSTO ENSEADA LTDA
17.063.961.0001-48
46207.008944/2019-28
.
QUALITY SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
07.599.862.0001-21
46207.003950/2019-99
.
R&E SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS LTDA
28.737.619.0001-00
46207.006497/2019-72
.
RESTAURANTE DO RICARDO LTDA
23.911.215.0001-60
46207.006350/2019-82
.
R. V. LANTERNAGEM LTDA
16.506.902.0001-34
46207.006092/2019-34
.
ROMPMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
09.060.626.0001-68
46207.004330/2019-77
.
RESPLENDOR PIZZARIA LTDA
07.876.649.0001-10
46207.007108/2019-26
.
RVP RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME
07.690.756.0001-59
46207.005673/2019-59
.
RAMOS E RODRIGUES BUFFET E RESTAURANTE LTDA
21.175.320.0001-52
46207.005961/2019-11
.
SOFT STAR EMPREENDIMENTOS E COLCHOES DE VITORIA LT
26.840.052.0001-60
46207.007445/2019-13
.
STYLOS COSMETICOS LTDA
11.298.129.0001-44
46207.007243/2019-71
.
SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
19.298.061.0001-05
46207.009229/2019-11
.
TECALMEC MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
22.508.693.0001-60
46207.006154/2019-16
.
THIAGO PAULA CIRINO
09.083.463.0001-39
46207.003990/2019-31
.
TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
33.271.511.0001-05
46207.004554/2019-89
.
TCT - TUDO COMUNICA TUDO AGENCIA HOLISTICA LTDA
10.636.156.0001-17
46207.005641/2019-53
.
VIX SERVICOS - ES LTDA
13.729.411.0001-64
46207.006984/2019-35
.
VITORIA ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA
07.496.238.0001-07
46207.005670/2019-15
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 24 DE JANEIRO DE 2023
DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO Nº 3/2023
EDITAL DE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO Nº 3/2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRTB/CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de ciência via postal, vem notificar a(s)
empresa(s) abaixo relacionada(s) a efetuar(em), no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, o pagamento da multa imposta ou o débito
de FGTS/CS levantado, visto que foi negado seguimento ao Recurso Voluntário apresentado, por carência de requisito de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do art.
41 da Portaria 667/2021. Informa, ainda, que os valores deverão ser corrigidos de acordo com a legislação vigente. A não comprovação do referido pagamento implicará o
encaminhamento do auto de infração/Notificação de Débito para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União, e posterior cobrança executiva judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
F MENDES BAR EIRELI
28.976.721/0001-50
46205.008173/2019-99
.
F Z MAIA
07.305.521/0001-04
46205.013322/2019-31
.
LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
09.411.448/0001-72
46205.013553/2019-45
.
MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA
05.029.743/0002-99
46285.000738/2019-47
.
46285.000738/2019-47
34.398.456/0001-73
46205.013622/2019-11
Em 24 de Janeiro de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA