DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023
Processo nº 59250.000069/2013-67 - Convênio Siconv nº 783684/2013.
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts.
246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que
couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo
da presente Avença, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. EGÍDIO DE ASSIS
NETO, ex-Prefeito do Município de Santana do Manhuaçu/MG, para que no prazo de
15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer Técnico
nº 64/2022/CGPCT/DPAE/SMDRU-MDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$
834.160,53, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo
estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO
PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por
procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MDR.
BRUNO CAETANO PINTO
Diretor de Orçamento e Finanças
Ministério da Economia
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 079/2017
Comunicamos que o Gerente do Departamento de Armazenagem da CEAGESP,
decidiu pela Aplicação da Penalidade de Advertência e Multa de 10% pela inexecução
parcial do Contrato, incidindo sobre o valor do saldo do mesmo, na ocasião, por
descumprimento à Cláusula 7.3 e 7.4, c/c 12.1, alíneas a e b, do Contrato Primitivo nº
079/17-2066-1807-06-030-21-1, Processo Administrativo nº 079/2017, à empresa FORÇA E
APOIO SERVIÇOS GERAIS EM MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ Nº 03.109.712/0001-31, após
oferta de efetivo contraditório e ampla defesa.
São Paulo, 9 de Janeiro de 2023.
JOÃO CLÁUDIO DE LIMA
Gerente do DEPAR