DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.112886/2021-70
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
OBJETO: áreas de domínio da União, caracterizadas como terreno de marinha, acrescidos
de marinha e mar territorial, localizadas no Parque Nacional de Jericoacoara, no Município
de Jijoca de Jericoacoara/CE e Município de Cruz/CE.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: A1 com 10.407.634,05 m², cadastrada sob o RIP de Utilização
nº 0985 00004.500-0 e A2 com 17.350.104,18 m², cadastrada sob o RIP utilização nº 0985
00005.500-6 (ambas no município de Jijoca/CE) e Área de 3.996.790,30 m² (município de
Cruz/CE) cadastrada sob o RIP de Utilização nº 1589 00002.500-2.
ÁREA DA BENFEITORIA: NA
VALOR DO IMÓVEL (Utilização): R$ 7.668.717,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e oito
mil, setecentos e dezessete centavos).
FINALIDADE: regularização da situação fundiária pelo instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade - ICMBio, conforme determina a portaria interministerial nº
436, de 2 de dezembro de 2009.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: NA
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/46 e Decreto n.º 3.725, de 10 de
janeiro de 2001, que regulamentou a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Portaria
Interministerial nº 436, de 2 de dezembro de 2009.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 anos, para ratificação da entrega, (§ 1˚, art. 79 do decreto lei
9760/1946)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: NA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/11/2022, à folha 123, do Livro CT nº 023, de
Contratos e Termos da SPU/CE.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
PROCESSO Nº 4600.000168/2023-10
A Fundação Nacional Escola de Administração Pública (ENAP) torna pública a
abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, conforme a seguir:
04 (quatro) vagas para consultor(a), pessoa física, modalidade produto.
Os(As) consultores(as) devem ter perfil de especialista em ações educacionais
relacionadas ao tema compras e licitações na administração pública federal, para
elaboração de questões avaliativas de múltipla escolha para compor o banco da prova de
certificação profissional em Licitações e Contratações Públicas.
Os(as) candidatos(as) que se enquadrem no perfil acima deverão preencher o
formulário
disponível no
seguinte endereço:
https://bit.ly/3JfXYsJ, submetendo seu
curriculum vitae à Comissão de Seleção, conforme termo de referência, até às 23h59 do
dia 05/02/2023. Em caso de dúvidas ou dificuldade com o link, o(a) candidato(a) poderá
entrar em contato com a Enap pelo e-mail cgdes@enap.gov.br, indicando no Assunto:
Seleção consultor(a) OEI propostas de questões avaliativas Licitações e Compras Públicas.
O 
edital, 
e 
anexos, 
estão
disponíveis 
na 
página 
eletrônica
https://enap.gov.br/pt/vagas e no site da OEI.
LEONARDO KAZUO DOS SANTOS SERIKAWA
Coordenador Nacional do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional OEI/BRA 20/001 - ENAP
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 922125/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE IJUI, CNPJ nº 90738196000109. Readequação
do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da
contrapartida. Valor Total: R$ 176.699,00, Valor de Contrapartida: R$ 176.699,00, Vigência:
14/01/2022 a 14/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente:
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº ***.935.264-**, Convenente: ANDREI COSSETIN
SCZMANSKI, CPF nº ***.702.350-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911396/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE INDIARA, CNPJ nº 00005959000110.
Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante
aumento da contrapartida
municipal. Valor Total: R$ 95.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 95.500,00, Vigência:
28/01/2022 a 28/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente:
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº ***.935.264-**, Convenente: DIVINO MAR Q U ES
DE SOUSA, CPF nº ***.058.271-**.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193001
Nº Processo: 59401.001373/2021-61.
Pregão Nº 9/2021. Contratante: DNOCS CEST/PI-TERESINA-PI.
Contratado: 03.194.654/0001-91 - ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que
será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos
técnicos que se encontram anexos ao edital decorrente do pregão por sistema de registro
de preços nº 09/2021.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/01/2023 a 27/04/2024. Valor Total: R$ 186.000,00. Data
de Assinatura: 27/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 358/2022 DNOCS/CEST/BA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a Associação dos Produtores Rurais
da Comunidade de Sítio do Hermenegildo (APRUCOSH) no Município de Cristopolis/BA ,
CNPJ 20.603.933/0001-80; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por
objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação
técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente
Acordo independentemente de transcrição: 1 (Um) TRATOR AGRICOLA SOLIS 75RX 4WD
TSM MST 12 F+12 R/R 02 CTPT 06 CTPF PNEU 90 OLD DESGN | NOTA FISCAL Nº
000.158.512 FL 1/1 SÉRIE 2 | CHASSI: HYWDJ1182529MS | MOTOR: 4100ELT24F1180869 |
NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23110556 - EMPRESA YANMAR SOUTH AMERICA
INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante
aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93,
alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 25/01/2023; Assinam: Jackson Oliveira
Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, Substituto e José Ricardo Floripe
Conegundes, Presidente da Associação; Processo nº 59404.000592/2022-33.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
TERCEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONVÊNIO 
907330/2020 
Processo
59800.002815/2020-11 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste - SUDECO, CNPJ 13.802.028/0001-94 e o Município de Ladário/MS., CNPJ
03.330.453/0001-74. Objeto: Alteração da Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação
Orçamentária do Convênio que passa a vigorar com a seguinte redação: Valor total: R$
656.600,00; Concedente: R$ 500.000,00; Contrapartida do Convenente: R$ 156.600,00.
Assinatura: 26/01/2023 Concedente: Franciane Soares do Nascimento, CPF 950.796.101-15,
e Convenente: Iranil de Lima Soares, CPF 408.336.821-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO 
909894/2021 
Processo
59800.000534/2021-04 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste - SUDECO, CNPJ 13.802.028/0001-94 e o Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e APA., CNPJ 02.715.410/0001-44.
Objeto: Alteração da Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária do Convênio
que passa a vigorar com a seguinte redação: Valor total: R$ 2.181.429,67; Concedente: R$
2.070.000,00; Contrapartida do Convenente: R$ 111.429,67. Assinatura: 27/01/2023
Concedente: Franciane Soares do Nascimento, CPF 950.796.101-15, e Convenente: Nelson
Cintra Ribeiro, CPF 099.689.629-53.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL nº 828301/2016
Processo nº 59335.000067/2016-81; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de
Convênio Plataforma + Brasil nº 828301/2016, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91, e o MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, CNPJ nº 08.241.747/0001-43, no valor original de RS 1.088.708,42 um milhão,
oitenta e oito mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos); sendo R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) à conta do CONCEDENTE, e R$ 88.708,42 (oitenta e oito
mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos), a título de Contrapartida do
CONVENENTE; 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, GENERAL MARCO CÉSAR DE
MORAES, Brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 0114558430 MD, e do CPF/MF
nº 734.126.437-34, domiciliado em Recife/PE; e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN, ÁLV A R O
COSTA DIAS, Prefeito, CI: 230291 ITEP/RN, CPF: 182.615.664-04, domiciliado no Município
de NATAL/RN; 3) Resumo do Objeto: alterar a CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 4) Prazo de vigência: a partir da data de assinatura; 5) Data da
Assinatura: 25/01/2023.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59500.001231/2022-66.
ESPÉCIE:
Contrato
nº 0.0322.00/2022,
que
entre
si
fazem a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Consórcio
Vector/Magna/JPW. OBJETO: Execução das atividades de operação e manutenção das
infraestruturas dos Eixo Leste do Projeto de Integração do rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional, nos estados de Pernambuco e Paraíba. Os Serviços
objeto deste Contrato encontram - se descritos e caracterizados no Termo de Referência /
Escopo dos Serviços (ANEXO II), que é parte integrante do Edital. PRAZO: O prazo de
execução dos Serviços objeto deste Contrato é de 06 (seis) meses, contados da data
registrada na Ordem de Serviço emitida pela CODEVASF, com eficácia legal a partir da
publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em
dia de expediente na Codevasf, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo
ser prorrogado mediante manifestação expressa das partes, por iguais e sucessivos
períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a 60 (sessenta) meses. VALOR: O valor total deste contrato é de R$
25.077.289,26 (vinte e cinco milhões, setenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais
e vinte e seis centavos), a preços de outubro de 2022, obedecidos os preços unitários ou
global constantes da Proposta de Preços da contratada. O valor-teto estabelecido na Nota
de Empenho emitida pela Codevasf não poderá ser ultrapassado pela contratada, salvo no
caso de expedição de empenho complementar. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos
correrão à conta do programa de trabalho 18.544.2221.214T.0020 - Gestão, Operação e
Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - na Região Nordeste,
GND 3. A disponibilidade orçamentária foi atestada pelo ADO nº 107/2022L-00 (peça 145),
no valor de R$ 8.799.962,20 e pelo DPO nº 029/2022-C.00 (peça 259), no valor R$
16.277.327,06. Necessidade de orçamento em 2022: R$ 8.799.962,20. Necessidade de
dotação para 2023: R$ 16.277.327,06. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023 - MARCE LO
ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59500.003023/2022-00.
ESPÉCIE:
Contrato
nº 0.0317.00/2022,
que
entre
si
fazem a
Companhia
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e J&F Engenharia
Ltda. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a execução das obras e serviços de
engenharia para construção de centro comercial, localizado no Município de Santana, no
Estado do Amapá, conforme Resolução nº 065, de 18/1/2023, da Diretoria Executiva da
Codevasf (eDOC E0011C07, peça 95). A descrição pormenorizada dos serviços está contida
no Edital nº 56/2022, Licitação Eletrônica - Lei das Estatais, tipo menor preço, no Termo de
Referência/TR / Escopo dos Serviços, e Anexos do Edital, que são partes integrantes do
Edital. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo máximo de execução do objeto é de
420 (quatrocentos e vinte) dias consecutivos, contados a partir da emissão da Ordem de
Serviço, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. VALOR: O
valor total do presente contrato é de R$ 6.117.000,00 (seis milhões, cento e dezessete mil
reais), a preços de dez/22). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos correrão à conta do
programa de trabalho 15.244.2217.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Local
Integrado - Nacional, GND 4, sob gestão da Área de Desenvolvimento Integrado e
Infraestrutura. Dotação a empenhar: R$ 00,00. Necessidade de dotação estimada para o
Exercício de 2023: R$ 00,00. Fica convalidada a emissão da Nota de Empenho
2022NE440312, constante à peça 90 do processo nº 59500.003023/2022-00. DATA DA
ASSINATURA: 26/01/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da
CO D E V A S F.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59500.001693/2020-11.
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.187.00/2020, que entre si fazem a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Engefort
Construtora e Empreendimentos Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
escopo aditar o Contrato nº 0.187.00/2020, que tem por objeto a execução de
pavimentação em bloco de concreto intertravado em vias urbanas e rurais de municípios
diversos inseridos na área de atuação da Codevasf no Estado do Amapá/AP, no valor
original de R$ 24.265.499,93 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). DA READEQUAÇÃO DA
PLANILHA CONTRATUAL: Fica por esse instrumento readequada a planilha orçamentária,
com a inclusão de novos serviços e com acréscimo no valor de R$ 1.344.041,94 (um
milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e noventa e quatro
centavos), representando 5,54% (cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento)
do valor contratado e com decréscimo no valor de R$ 1.445.691,71 (um milhão,

                            

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