DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 35/2022/SPRF-CE, que entre si celebram a
UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ -
SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ
sob o nº 00.394.494/0107-94, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.272.636/0001-31. Objeto: Prestação mútua de ações de vigilância,
promoção e perícias oficiais em saúde dos servidores lotados nas instituições pactuantes,
envolvendo, precipuamente a realização de perícias de servidores ativos lotados na
SPRF/CE pela Unidade SIASS-UFC, mediante contrapartidas, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho, com vistas a garantir a execução da política de atenção
à saúde e à segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo Decreto
nº 6.833, de 2009. Data da assinatura: 25/01/2023. Processo Administrativo SEI nº
08653.011327/2022-58. Vigência: 24 (vinte quatro) meses, a partir da publicação no Diário
Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo.
Signatários: Pela SPRF/CE, Sr. GETÚLIO RODNEY GOMES DE LIMA, Superintendente
substituto, matrícula nº 1.090.600, inscrito no CPF sob o nº 463.749.733-72; e, pela UFC,
Sr. JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, Reitor, inscrito no CPF sob
o nº 078.883.173-91.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200141
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 08675.007919/2020-55.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- D F.
Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 07/01/2023 a 06/01/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv),
da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/01/2023 a 06/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 883.262,64. Data de Assinatura: 05/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2023 publicado no D.O de 2023-01-23, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 5.000.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 500.000,00.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004512022-TJMA
Contrato Administrativo 08665.005629/2022-58. O presente Acordo de Cooperação Técnica
tem por objetivo permitir o acessol às instalações de 11 e 21 graus do Sistema Processo
Judicial eletrônico (PJe) à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no
Maranhão (SPRF-MA) para o protocolo eletrônico de procedimentos investigatórios
criminais e/ou infracionais, comunicações e/ou remessas de expedientes que devam ser
encaminhados às unidades jurisdicionais do 10Grau ou órgãos do 21 Grau de Jurisdição
com competência para o respectivo processo e julgamento, nos termos da Lei n° 11.419,
de 19 de dezembro de 2006, da Resolução CNJ n° 185 de 18 de dezembro de 2013 e da
Resolução TJMA n°52/2013. 1.2. A utilização do Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe)
pela Polícia Rodoviária Federal compreende, exclusivamente, o protocolo eletrônico de
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e de Boletim de Ocorrência Circunstanciada
(BOC), o recebimento de comunicações expedidas e remetidas pelas unidades jurisdicionais
e o envio de expedientes destinados aos órgãos jurisdicionais do 10ou do 21 Grau com
competência para o respectivo processo e julgamento, relativos às seguintes classes
judiciais: 1.2.1. Boletim de Ocorrência Circunstanciada, código 1463, previsto na Parte
Especial, Título VI, Capítulo III, Seção V, da Lei n° de 8.069, de 13 de julho de 1990, e
assuntos relacionados, bem como para a remessa de expedientes e/ou documentos que
digam respeito ao caso, quando a remessa e respectiva juntada seja posterior ao protocolo
da comunicação do protocolo do Boletim de Ocorrência Circunstanciada; e 1.2.2. Termo
Circunstanciado, código 278, previsto no art. 69, da Lei n° 9.099/95, e assuntos
relacionados, bem como para a juntada de documentos que digam respeito ao caso, e/ou
expedientes relativos às diligências realizadas após o protocolo da ocorrência no Juizado
competente ou unidade jurisdicional com competência para o processo e julgamento
do(a/s) autuado(a/s) por prática de infração de menor potencial ofensivo. Data da
Assinatura: 02/09/2022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200120
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 08661.005217/2020-96.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA POL. RODV. FEDERAL-MT.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. Objeto: Acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) dos itens 3 (serviço de manutenção preventiva e corretiva das
máquinas, equipamentos e
veículos da SPRF-MT) e 4
(fornecimento de peças,
equipamentos e acessórios para máquinas, equipamentos e veículos SPRF-MT) do Termo
Aditivo 01/2022 (SEI! 39552495) ao Contrato Administrativo nº 03/2021/SPRF-MT (SEI!
30937102), cujo objeto é a contratação de serviços de empresa especializada na prestação
de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado e
integrador de módulos, on-line e tempo real, para fornecimento de combustíveis, óleos,
filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção preventiva,
corretiva e de danos, com fornecimento de peças/materiais, mediante intermediação,
junto a rede credenciada de estabelecimentos, para atender todas as máquinas,
equipamentos e veículos da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato
Grosso com abrangência nacional, prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 21/2020/DPRF. Vigência: 26/01/2023 a
01/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.167.429,74. Data de Assinatura:
26/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
EXTRATO DE DOACÃO
Processo nº 08661.017486/2021-86. ESPÉCIE: Declaração de Doação. DOADOR (A): Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, CNPJ nº 03.658.868/0001-71. DO N AT Á R I O
(A): A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato
Grosso, CNPJ nº 00.394.494/0115-02. OBJETO: Doação, sem ônus ou encargos, de
equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, a saber, 4 (quatro) CPU's,
marca Dell, OPTIPLEX 3020 15/8GB/1TB W8 PRO; e 4 (quatro) monitores LED de 21.5",
marca Dell. VALOR ESTIMADO DA DOAÇÃO: R$ 13.064,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de
2019, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200128
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08669.003944/2021-20.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 22.752.246/0001-52
- FABIO
TAFURI CRUZ
ENGENHARIA PROJETOS
E
SOLUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2022, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/03/2023 a 24/03/2024,
nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 25/03/2023 a
24/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.591,07. Data de Assinatura:
26/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 47/2022 - UASG 200119
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08660.041701/2021-70.
Pregão. Nº 33/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato por 12 (doze) meses. Vigência: 26/01/2023 a 25/01/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 115.500,24. Data de Assinatura: 25/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 200119
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08660.030004/2021-93.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG. 
POL. 
RODV. 
FEDERAL-RS. 
Contratado:
73.442.360/0003-89 - TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
Repactuação dos valores pagos. Vigência: 25/07/2022 a 18/07/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.742.008,00. Data de Assinatura: 25/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
CALENDÁRIO ANUAL DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA JARI/SPRF/SP
1ª JARI
REUNIÃO DATA HORÁRIO RELATORIA
1ª 07/02/2023 09h PRF LUSMAR / PRF MAGNO / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM PADOAN / CAP. PM KAZUO
2ª 07/03/2023 09h PRF MAGNO / PRF LUSMAR / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM KAZUO / CAP. PM PADOAN
3ª 07/04/2023 09h PRF LUSMAR / PRF MAGNO / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM PADOAN / CAP. PM KAZUO
4ª 08/05/2023 09h PRF MAGNO / PRF LUSMAR / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM KAZUO / CAP. PM PADOAN
5ª 07/06/2023 09h PRF LUSMAR / PRF MAGNO / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM PADOAN / CAP. PM KAZUO
6ª 07/07/2023 09h PRF MAGNO / PRF LUSMAR / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM KAZUO / CAP. PM PADOAN
7ª 07/08/2023 09h PRF LUSMAR / PRF MAGNO / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM PADOAN / CAP. PM KAZUO
8ª 08/09/2023 09h PRF MAGNO / PRF LUSMAR / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM KAZUO / CAP. PM PADOAN
9ª 09/10/2023 09h PRF LUSMAR / PRF MAGNO / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM PADOAN / CAP. PM KAZUO
10ª 07/11/2023 09h PRF MAGNO / PRF LUSMAR / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM KAZUO / CAP. PM PADOAN
11ª 05/12/2023 09h PRF LUSMAR / PRF MAGNO / DR. ROBERTO ROGGIERO /
CAP. PM PADOAN / CAP. PM KAZUO
2ª JARI
REUNIÃO DATA HORÁRIO RELATORIA
1ª 15/02/2023 09h PRF LEITÃO / PRF JULIO CESAR / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
2ª 15/03/2023 09h PRF JULIO CESAR / PRF LEITÃO / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
3ª 14/04/2023 09h PRF LEITÃO / PRF JULIO CESAR / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
4ª 15/05/2023 09h PRF JULIO CESAR / PRF LEITÃO / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
5ª 15/06/2023 09h PRF LEITÃO / PRF JULIO CESAR / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
6ª 14/07/2023 09h PRF JULIO CESAR / PRF LEITÃO / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
7ª 15/08/2023 09h PRF LEITÃO / PRF JULIO CESAR / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
8ª 15/09/2023 09h PRF JULIO CESAR / PRF LEITÃO / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
9ª 16/10/2023 09h PRF LEITÃO / PRF JULIO CESAR / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
10ª 15/11/2023 09h PRF JULIO CESAR / PRF LEITÃO / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
11ª 08/12/2023 09h PRF LEITÃO / PRF JULIO CESAR / DR. ROBERTO ROGGIERO
/ ROMILDO
COLEGIADO ESPECIAL
REUNIÃO DATA HORÁRIO RELATORIA
1ª 01/02/2023 09h PRF SÉRGIO MANUEL / PRF LUSMAR / PRF LEITÃO
2ª 03/04/2023 09h PRF SÉRGIO MANUEL / PRF LUSMAR / PRF LEITÃO
3ª 01/06/2023 09h PRF SÉRGIO MANUEL / PRF LUSMAR / PRF LEITÃO
4ª 01/08/2023 09h PRF SÉRGIO MANUEL / PRF LUSMAR / PRF LEITÃO
5ª 02/10/2023 09h PRF SÉRGIO MANUEL / PRF LUSMAR / PRF LEITÃO
6ª 01/12/2023 09h PRF SÉRGIO MANUEL / PRF LUSMAR / PRF LEITÃO
Guarulhos, 10 de Janeiro de 2023.
SÉRGIO MANUEL DE CASTRO
Coordenador Geral da JARI
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II,
parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 397/2022 e 398/2022, referente(s)
à(s) publicação(ões) nº 02/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a
data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente

                            

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