DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 2/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações
tomadas na 1.110ª Reunião de Diretoria, realizada em 26 de janeiro de 2023, e no que
consta
nos
processos
administrativos
ANP
nº
48610.200090/2021-18
e
48610.231841/2022-29, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta
Pública, conforme apresentado a seguir:
Assunto: Revisão da Resolução ANP nº 734/2018
I. DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por
objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes
econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás
natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II. DA CONSULTA PÚBLICA
II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página
de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-
br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).
II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da
contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
III.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário
eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na
internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário
eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o
seguinte endereço de correio eletrônico: producao.combustiveis.reg@anp.gov.br.
III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
III.1. Local da audiência pública:
a. A audiência pública ocorrerá no 29 de março de 2023, das 14h às 18 horas,
no Escritório Central da ANP, na Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro,
R J.
III.2. Fica designada a Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC)
como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública a servidora Patrícia Huguenin Baran e como secretário da audiência
pública o servidor Diogo Felin Cantareli.
III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
. INÍCIO
TÉRMINO
AT I V I DA D E
. 13h
14h
Recepção e credenciamento dos participantes
. 14h
14h15m
Abertura da audiência pública pelo presidente
. 14h15
14h30m
Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
. 14h30
17h
Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
. 17h
18h
Debates e encerramento
III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua
inscrição até o dia 27 de março de 2023, por meio de formulário eletrônico disponível na
página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela
modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.
III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um
formulário para cada interessado.
III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser
enviado para o correio eletrônico informado no formulário.
III.7. Independentemente da confirmação de inscrição, o acesso à audiência
pública presencial só será permitido aos interessados cadastrados na recepção do local,
que será ocupado por ordem de chegada até o seu limite de assentos, em respeito aos
requisitos de segurança.
III.8. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores.
III.9. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos
expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla
participação social e considerado o horário de encerramento previsto.
III.10. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da
audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
III.11. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos
diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
III.12. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a
preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.
IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o
término do prazo de consulta pública.
IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data
da realização da audiência pública.
IV.3.
O
relatório
contendo
o posicionamento
da
ANP
em
relação
às
contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas
no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria
Colegiada que tenha aprovado o relatório.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
AVISO DE CONSULTA PRÉVIA Nº 1/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações
tomadas na 1.110ª Reunião de Diretoria, realizada em 26 de janeiro de 2023 e no que
consta no processo administrativo ANP nº 48610.205614/2022-48, COMUNICA que
realizará Consulta Prévia pelo período de 60 (sessenta) dias, a fim de obter contribuições
da sociedade acerca da seguinte matéria regulatória:
Assunto: Consulta Prévia para o processo de regulamentação do acesso
negociado e não discriminatório de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da
produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais
de GNL, de que trata o artigo 28 da Lei n° 14.134, de 8 de abril de 2021, conforme Ação
2.12 da Agenda Regulatória da ANP 2022-2023.
I - DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por
objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes
econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás
natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II - DA CONSULTA PRÉVIA
II.1. A Nota Técnica Conjunta ANP n° 25/2022, intitulada "Estudo Prévio para
Regulamentação do Acesso de Terceiros Negociado e Não Discriminatório às
Infraestruturas Essenciais de Gás Natural no Brasil: Gasodutos de Escoamento, Unidades de
Processamento de Gás Natural e Terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL)", está à
disposição dos interessados na página de consultas prévias no sítio da ANP na internet
(https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas/consulta-previa).
II.2. A Consulta Prévia será realizada pelo período de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da
contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário
eletrônico disponível na página de consultas prévias no sítio da ANP na internet. Caso haja
interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja
suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de
correio eletrônico: acessogas@anp.gov.br.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
COMUNICADO Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para dar
conhecimento ao estabelecimento LUBRIVAC COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS
LTDA, CNPJ 91.659.698/0001-07, por esse encontrar-se em lugar incerto e não sabido,
torna público que foi lavrado o DOCUMENTO DE FISCALIZAÇÃO (DF) nº 177 000 22 42
901636 em 13/09/2022, o qual informa que: "A empresa acima qualificada não opera mais
no local".
A consulta ao processo eletrônico SEI/ANP poderá ser realizada através do
endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei,
clicando em "Pesquisa Pública (SEI)" e informando o nº 48610.212664/2020-10 no campo
"Nº do Processo ou Documento". Alternativamente, é possível pesquisar o processo do DF
inserindo o número do CNPJ no campo "Interessado / Remetente".
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Fale Conosco da ANP
(https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco) ou ligar gratuitamente
para 0800 970 0267, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
MATEUS COGO MARQUES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização de Porto Alegre
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6
Contrato
de Concessão:
48000.003895/97-67
(ABL
- Albacora
Leste).
Processo
Administrativo: 48610.214339/2022-53. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no
contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária Petro Rio Jaguar
Petróleo S.A. Data da assinatura: 26/01/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de
agosto de 1997.
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - ENBPAR
Número do Processo NUP.: 61984.002553/2022-89 - Contratante: Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23;
Contratada: Algar Telecom S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74; Objeto: Prestação de serviços
de telefonia Voip para integração ao Microsoft TEAMs, conforme estabelecido no Termo de
Referência - Anexo A; Valor total do Contrato: R$ 200.160,00; Prazo de Execução:
24/01/2023 a 23/01/2026; Data de Assinatura: 24/01/2023.
ELETRONUCLEAR S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 910847
Nº Processo: DAN.A/PE-005/2023. Objeto: Fornecimento de REGISTRADOR
DIGITAL. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/01/2023 das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às
16h00. Endereço: Rua da Candelária, 65 Andar 2, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/910847-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/02/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser baixado do
site www.gov.br/compras ou retirado em via impressa, mediante comprovação de depósito
identif. de R$ 8,00 - Banco do Brasil, agência 3064-3 C/C 77002-7 e retirado entre 9h00 e
16h00, na Rua da Candelária, 65, 2º andar - Rio de Janeiro ou Rodovia Procurador Haroldo
Fernandes Duarte (BR-101/RJ Sul), S/N - Km 521,56 - Itaorna - Angra dos Reis - RJ, Dep. de
Aquisições e Contratações Nacionais - DAN.A..
VIVIANE SATHLER MAFORT
Chefe do Departamento de Aquisições e Contratações
Nacionais
(SIASGnet - 27/01/2023) 910847-09108-2023NE017691
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2022
Processo nº 48098.002339/2022-59
Objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
dede
vigilância
patrimonial
armada,
para
atendimento
das
necessidades
da
Superintendência Regional de São Paulo e da Litoteca de Araraquara da CPRM.
UNIDADE DE SÃO PAULO
ITEM 1 - NOME: RAGNAR SEGURANCA LTDA
CNPJ: 30.737.359/0001-07
VALOR: R$ 11.900,00
ITEM 2 - NOME: RAGNAR SEGURANCA LTDA
CNPJ: 30.737.359/0001-07
VALOR: R$ 13.800,00
UNIDADE DE ARARAGUARA
ITEM 1 - NOME: RAGNAR SEGURANCA LTDA
CNPJ: 30.737.359/0001-07
VALOR: R$ 11.850,00
ITEM 2 - NOME: RAGNAR SEGURANCA LTDA
CNPJ: 30.737.359/0001-07
VALOR: R$ 14.000,00
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Especie: extrato do Contrato CB--120/2022. Objeto: Contratação de empresa Aquisição
de equipamentos de rede para modernização
da infraestrutura de TI NUCLEP
Contratada:J.M.
FERREIRA
SERVIÇOS
REPRESENTAÇÕES
ME
LTDA
.
CNPJ:
33.575.585/0001-27. O presente instrumento de Contrato vincula-se aos termos do
Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 098/2022 - NUCLEP e da proposta de preços,
parte integrante do presente Termo de Contrato como Anexo II, da Lei 13.303/16, da
Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor e do Regulamento de Licitações e
Contratos da NUCLEP. Vigência: 13/01/23 a 12/01/2024. Data da assinatura:
13/01/2023. Signatarios: pela NUCLEP: Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente e Nicola
Mirto Neto - Diretor Comercial; pela Contratada - Hélio Vitor Ferreira - Representante
Legal.
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