DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 555, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, no art.
6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, e demais
informações que constam do Processo nº 18001.100040/2023-19, resolve:
Art. 1º Nomear ANDRÉIA TAVARES PINHEIRO GRAMAGOL, CPF nº ***.594.781-
**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Eventos, código
CCE 1.07, da Coordenação de Publicidade e Promoção da Coordenação-Geral de
Comunicação Social da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Designação de CRISTIANE BASQUES DA CUNHA SILVA, processo:
19975.101789/2023-21, publicado no Diário Oficial da União nº 18 de 25 de janeiro de
2023, Seção 2, pág. 35, onde se lê: "PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 170, DE 24 DE JANEIRO
DE 2023", leia-se: "PORTARIA DE PESSOAL MGI Nº 169, DE 24 DE JANEIRO DE 2023".
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 858, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e
considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 8.720, de
3 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2022, bem
como o disposto no Processo SEI nº 19974.100181/2023-99, resolve:
Designar ROBERTO ANTONIO DE ALMEIDA FILHO, matrícula SIAPE nº 1793041,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador, código FCE 1.10,
da Coordenação-Geral de Automação e Atendimento, do Departamento de Serviços
Públicos Digitais, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
AMANDA DOMINICI MENDONÇA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 638, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.136160/2022-11, resolve:
Art. 
1º 
Declarar 
aposentado compulsoriamente,
a 
contar 
de
08/04/2022, o servidor JOSE PAULO TAVARES, matrícula SIAPE nº 1019419, ocupante do
cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicação, Nível Intermediário, Classe "S" Padrão III,
do Quadro de Pessoal deste Ministério da Economia, oriundo do Ex-Território Federal do
Amapá com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e proventos proporcionais calculados por média aritmética com base no artigo 26,
§ 4º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 685, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.277714/2022-
88, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora SELVINA APARECIDA
LEMES DE CAMPOS, matrícula SIAPE nº 0104682, ocupante do cargo de Analista Tributário
da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética com base no
artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 706, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS, 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28
de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10265.417835/2022-61,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor PEDRO PAULO DA SILVA MENEZES, matrícula SIAPE nº 1334495, ocupante do cargo
de Auditor-Fiscal da Receita Federal Brasil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 792, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
 O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS, 
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28
de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10530.740077/2022-
03, resolve:
Art.
1º  Conceder
aposentadoria
voluntária ao servidor TOSHIO
NAGAYA,
matrícula SIAPE nº 1537352, ocupante do cargo de Analista Tributário Receita Federal
Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro do Pessoal do Ministério da
Economia, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e proventos calculados pela média das contribuições estabelecido no artigo 26
do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 859 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10271.193932/2020-11, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, HILARIO CAVALCANTE
ALVES, matricula SIAPE nº 01258553, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I,
e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 860, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.906197/2022-
81, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CELSO GUSTAVO VILLÃO,
matricula SIAPE nº 0098951, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA 25 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/ME Nº 462 de
13 de janeiro de 2022, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2022, resolve:
Nº 933 - Conceder Pensão Militar Judicial à KETY PEDRAZA, mediante Sentença Judicial
prolatada nos autos do processo nº 1003988-36.2018.4.01.4100), da 1ª Vara Federal /cível
de SJRO, com fundamento no Art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002, do ex-servidor JOSÉ
DE SOUZA MENDES, matrícula SIAPE nº 1457524, ocupante do cargo de Capitão PM,
pertencente ao Quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de
Rondônia, amparado pela EC nº 038/2002, falecido em 07.10.2018. Processo nº
00745.015201/2022-11.
Nº 935 - Conceder Pensão Vitalícia a VANESSA MARQUES PEREIRA e ALINE MARQUES
PEREIA, na qualidade de viúva e filha menor impúbere, do ex-servidor ARCELINO JONAS
PEREIRA SIAPE nº 1536219, ocupante do cargo de TNT CORONEL PM, respectivamente com
fundamento no Art 37, Inc. I Lei 10486/02 pertencente ao quadro em Extinção de Policiais
Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, amparado pela EC n 038/02, falecido em
09.12.2022. Processo 14021.154375/2022-79.
Nº 937 - Reformar o 1º SGT PM LUIS CESAR PIAULINO, matrícula SIAPE nº 2149939, do
Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o art.
42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do Decreto-
Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz definitivamente,
conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 080, de 25.10.2022, conforme Portaria nº
8351 de 30.11.2022, publicada no D.O.E. 19.12.2022. Processo nº 17175.100326/2022-51.
JOÃO BOSCO COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIAS DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Nº 373 - Art. 1º Enquadrar a servidora FRANCISCA EDNA FREIRE DE MELO, matricula SIAPE
Nº 3071292, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 26 de Setembro de
2022, com posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria Nº 225, de 19
de Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 25, do DOU de 26 de Setembro de 2022
- (Processo Nº 14021.116061/2020-14).
Nº 375 -Art. 1º Enquadrar a servidora ROSANGELA SANTOS DA SILVA, matricula SIAPE Nº
0696600, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 26 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 202, fundamentada na Portaria Nº 225, de 19 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 25, do DOU de 26 de Setembro de 2022 -
(Processo Nº 14021.115451/2020-69).
Nº 376 - Art. 1º Enquadrar a servidora NEUSA ONOFRE DE MENEZES, matricula SIAPE Nº
0697421, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 26 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 301, fundamentada na Portaria Nº 225, de 19 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 25, do DOU de 26 de Setembro de 2022 -
(Processo Nº 14021.191094/2021-16).
Nº 378 - Art. 1º Enquadrar o servidor PAULO DOS SANTOS BRANDÃO, matricula SIAPE Nº
2398061, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 26 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria Nº 225, de 19 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 25, do DOU de 26 de Setembro de 2022 -
(Processo Nº 14021.114506./2020-13).
Nº 380 - Art. 1º Enquadrar o servidor PAULO ROBERTO CABRAL E SILVA, matricula SIAPE Nº
3079470, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 26 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria Nº 225, de 19 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 25, do DOU de 26 de Setembro de 2022 -
(Processo Nº 14021.115772/2020-63).
Nº 381 - Art. 1º Enquadrar o servidor ROBERTO D'ORAZIO, matricula SIAPE Nº 3052291, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 26 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria Nº 225, de 19 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 25, do DOU de 26 de Setembro de 2022 -
(Processo Nº 14021.116997/2020-37).