DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de
8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.117460/2022-09.
Nº 782 - Enquadrar a servidora MARCILENE BRITO SOUSA matrícula SIAPE nº 2427209, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 317, de 22 DE DEZEMBRO
DE 2022, publicada no DOU nº 242, de 26 de Dezembro de 2022, conforme estabelecido
na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de
2022, Processo SEI nº 19975.117633/2022-81.
Nº 783 - Enquadrar a servidora MARIA ANGELA DA COSTA NUNES, matrícula SIAPE nº
1011062, Aposentada, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
D Nível 401, A CONTAR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 317, de 22
DE DEZEMBRO DE 2022, publicada no DOU nº 242, de 26 de Dezembro de 2022, conforme
estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de
8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.123467/2022-51.
Nº 784 - Enquadrar a servidora MARIA ARLETE COELHO LEITE matrícula SIAPE nº 1016136,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 303, A
CONTAR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 317, de 22 DE DEZEMBRO
DE 2022, publicada no DOU nº 242, de 26 de Dezembro de 2022, conforme estabelecido
na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de
2022, Processo SEI nº 19975.117575/2022-95.
Nº 785 - Enquadrar a servidora MARIA CELITA BRASIL DE ALCANTARA matrícula SIAPE nº
2993900, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
404, A CONTAR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 317, de 22 DE
DEZEMBRO DE 2022, publicada no DOU nº 242, de 26 de Dezembro de 2022, conforme
estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de
8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.117605/2022-63.
Nº 790 - Enquadrar a servidora ALBINA LOPES CARNEIRO matrícula SIAPE nº 2352895, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA Nº 2, de 4 de janeiro de
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.118873/2022-01.
Nº 791 - Enquadrar o servidor BENEDITO ALVES DE SOUZA matrícula SIAPE nº 2398982, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA Nº 2, de 4 de janeiro de
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.118606/2022-25.
Nº 792 - Enquadrar a servidora CEILA GLAUCIA BARROSO DE MORAES matrícula SIAPE nº
2367278, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
404, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.117541/2022-09.
Nº 793 - Enquadrar a servidora CLAUDIOMAR ROSA DA SILVA matrícula SIAPE nº 2385790,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.119191/2022-15.
Nº 795 - Enquadrar a servidora IRANILDA DA SILVA SOUSA matrícula SIAPE nº 2339391, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.117897/2022-34.
Nº 799 - Enquadrar a servidora IZETE DE SOUZA ALVES matrícula SIAPE nº 3026322, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.118109/2022-27.
Nº 800 - Enquadrar a servidora JANAINA DAMASCENO PICANÇO matrícula SIAPE nº
3052616, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
404, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.118126/2022-64.
Nº 801 - Enquadrar a servidora JANE NEUZA NASCIMENTO DA SILVA matrícula SIAPE nº
3017949, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
404, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.117542/2022-45.
Nº 802 - Enquadrar o servidor JOSÉ CONCEIÇÃO PAIXÃO MARTINS matrícula SIAPE nº
3049577, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
404, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.117858/2022-37.
Nº 803 - Enquadrar a servidora MARIA CELESTE ASSUNÇÃO BAIA matrícula SIAPE nº
1018044, Aposentada, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
D Nível 201, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de
janeiro 2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na
Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de
2022, Processo SEI nº 19975.122867/2022-40.
Nº 804 - Enquadrar a servidora MARIA DA PAIXÃO FRANÇA RIBEIRO matrícula SIAPE nº
1013126, Aposentada, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
D Nível 402, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de
janeiro 2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na
Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de
2022, Processo SEI nº 19975.120325/2022-32.
Nº 805 - Enquadrar a servidora MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS DE MELO matrícula SIAPE
nº 1013099, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
401, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.120891/2022-44.
Nº 806 - Enquadrar a servidora MARIA SILVANDA MENDES DUARTE matrícula SIAPE nº
1014283, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
302, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.122766/2022-79.
Nº 807 - Enquadrar a servidora MARIA VALENTINA NUNES DA SILVA matrícula SIAPE nº
1017597, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
303, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.122930/2022-48.
Nº 808 - Enquadrar a servidora MARIDALVA RODRIGUES DE VILHENA matrícula SIAPE nº
1016274, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível
303, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.118074/2022-26.
Nº 809 - Enquadrar a servidora MARLY DE ALMEIDA SOUSA matrícula SIAPE nº 1016341, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 303, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.118978/2022-51.
Nº 810 - Enquadrar a servidora MARTA DO SOCORRO DE FARIAS BARRIGA matrícula SIAPE
nº 1178837, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe E Nível
004, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro
2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022,
Processo SEI nº 19975.122749/2022-31.
Nº 812 - Enquadrar a servidora NAIR DA SILVA MONTEIRO matrícula SIAPE nº 1017764, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 302, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.118025/2022-93.
Nº 813 - Enquadrar a servidora ROSALINA LEAL DA SILVA matrícula SIAPE nº 1017186, na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 401, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.119350/2022-73.
Nº 815 - Enquadrar a servidora SUELI MARIA MENDES ARAUJO matrícula SIAPE nº 1011480,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 404, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.118669/2022-81.
Nº 816 - Enquadrar o servidor VALDELIRIO PROCÓPIO LEAL matrícula SIAPE nº 1011896,
Aposentado, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
D Nível 401, A CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de
janeiro 2023, publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na
Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de
2022, Processo SEI nº 19975.120886/2022-31.
Nº 817 - Enquadrar o servidor WALTER MENDES BALESTERO matrícula SIAPE nº 1018061,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 302, A
CONTAR DE 09 DE JANEIRO DE 2023, com base na PORTARIA nº 2, de 4 de janeiro 2023,
publicada no DOU nº 6, de 09 de Janeiro de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 13.681,
de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo
SEI nº 19975.119562/2022-51.