DOU 25/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 18, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2022, relativa ao processo nº 10120.720064/2005-
31.
DIA 7 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 13896.000235/99-74 - Recorrente: ITAUBANK COMERCIAL E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
2 - Processo nº: 10830.722854/2016-05
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
3 - Processo nº: 10830.722855/2016-41
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.723166/2016-54
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
5 - Processo nº: 10830.903735/2014-81
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
6 - Processo nº: 10830.724391/2014-46
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.903734/2014-37
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
8 - Processo nº: 10830.724393/2014-35
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.909225/2012-56
- Recorrente: EATON LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
10 - Processo nº: 13896.900260/2013-14 - Recorrente: SODEXO PASS DO
BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11 - Processo nº: 10380.018280/2008-02 - Recorrente: UNIAO BARES
RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
12 - Processo nº: 10880.913944/2010-14 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.928997/2009-04 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.954093/2009-26 - Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
15 - Processo nº: 10073.900121/2008-19 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10073.900123/2008-16 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.906479/2013-64 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.919934/2012-19 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº:
13009.000142/2003-90
- Recorrente:
M.I.MONTREAL
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
- Processo
nº:
13009.000293/2002-67
- Recorrente:
M.I.MONTREAL
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
21 - Processo nº: 10280.001524/98-03 - Recorrente: CURTUME DO PARA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10280.012177/99-26 - Recorrente: FAZENDA ALTO BONITO S
A FABOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
23 - Processo nº: 11516.722359/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA
24 
-
Processo 
nº: 
12898.000360/2010-13 
-
Recorrente: 
RIOALUG
GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
25 - Processo nº: 10240.721693/2013-21 - Recorrente: H. V. R. MOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13888.720925/2014-98 - Recorrente: RAINHA & BELLO
COMERCIO E ADMINISTRACAO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
27 - Processo nº: 13116.720343/2013-61 - Recorrente: VITAPAN INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13116.900253/2011-91 - Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
29 - Processo nº: 10855.901605/2015-15 - Recorrente: PRYSMIAN FIBRAS
OTICAS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10855.901606/2015-51 - Recorrente: PRYSMIAN FIBRAS
OTICAS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
31 
- 
Processo 
nº:
13899.001064/98-62 
- 
Recorrente: 
EMBALARTE
CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
32 
-
Processo 
nº:
10480.001670/2003-01 
-
Recorrente: 
HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
-
Processo 
nº:
19647.000357/2003-71 
-
Recorrente: 
HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
34 - Processo nº: 15586.000246/2007-08 - Recorrente: CARBODERIVADOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
35 - Processo nº: 10120.724378/2013-12 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
36 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
37 - Processo nº: 10120.720132/2010-29 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10120.726461/2013-26 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10120.723733/2013-36 - Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
40 - Processo nº: 11080.723903/2014-40 - Recorrente: RODRIGO GUALTIERI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
41 - Processo nº: 16095.000573/2007-46 - Recorrente: EXPRESSO JOACABA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.992852/2009-59 - Recorrente: EXPRESSO JOACABA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
43 - Processo nº: 16327.000001/2004-43 - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16327.001724/2008-93 - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16327.903269/2008-62 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16327.903270/2008-97 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.904424/2008-68 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
48 - Processo nº: 19515.001539/2008-70 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.010093/2002-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
50 - Processo nº: 13603.901320/2010-11 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13603.900198/2011-47 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
52 - Processo nº: 13603.902893/2011-43 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
53 - Processo nº: 13603.903460/2010-24 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
54 - Processo nº: 13603.903461/2010-79 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
55 - Processo nº: 13603.904079/2010-82 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
56 - Processo nº: 13433.000507/2004-57 - Recorrente: REFIMOSAL REFINACAO
E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19515.004975/2003-96 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19515.721209/2014-42 - Recorrente: CLEUSA FERREIRA DE
SOUZA BOLSAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
59 - Processo nº: 15586.720838/2012-07 - Recorrente: S & S TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
60 - Processo nº: 10920.904491/2014-45 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
61 - Processo nº: 10920.901529/2018-51 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10920.904488/2014-21 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10920.904489/2014-76 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10920.905737/2014-04 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10920.905738/2014-41 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10920.905739/2014-95 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10920.905740/2014-10 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10920.905741/2014-64 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10920.905742/2014-17 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10920.905743/2014-53 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10920.905744/2014-06 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
72 - Processo nº: 10920.901203/2015-81 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10920.901206/2015-15 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10920.904490/2014-09 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10920.909342/2018-04 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10920.908355/2018-58 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10920.901204/2015-26 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10920.901202/2015-37 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10920.905736/2014-51 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10920.908176/2010-63 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10920.912556/2010-01 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10920.908177/2010-16 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10920.901205/2015-71 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10920.903293/2011-11 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10920.912555/2010-58 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10920.903294/2011-66 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
87 - Processo nº: 11080.732826/2017-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.739648/2019-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.739729/2019-61 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.739693/2019-16 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.739721/2019-03 - Recorrente: RHBRASIL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL