DOU 25/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
159 - Processo nº: 10935.721293/2014-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
160 - Processo nº: 10935.724493/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
161 - Processo nº: 10935.724494/2014-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
DIA 9 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALCIR GASSEN
162 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
163 - Processo nº: 13819.903643/2017-91 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13819.903645/2017-80 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13819.903646/2017-24 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13819.903647/2017-79 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
167 - Processo nº: 10140.721096/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
168 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 19311.720185/2015-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
170 - Processo nº: 11624.720045/2017-30 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
171 - Processo nº: 10980.011034/2005-18 - Recorrente: PLM PLASTICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10314.720711/2011-85 - Recorrentes: ICBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11080.730207/2011-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
174 - Processo nº: 11080.730208/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
175 - Processo nº: 11080.730209/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
176 - Processo nº: 11080.730213/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
177 - Processo nº: 11080.730215/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
178 - Processo nº: 11080.730219/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
179 - Processo nº: 10665.720322/2008-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI
180 - Processo nº: 10665.000226/2005-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI
181 - Processo nº: 10665.000380/2005-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI
182 - Processo nº: 10665.720329/2008-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI
183 - Processo nº: 10665.720321/2008-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI
DIA 9 de Fevereiro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
184 - Processo nº: 10746.902868/2011-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
185 - Processo nº: 10746.902869/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
186 - Processo nº: 10746.902877/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
187 - Processo nº: 10746.902847/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
188 - Processo nº: 10746.902863/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
189 - Processo nº: 10746.902849/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
190 - Processo nº: 10746.902873/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
191 - Processo nº: 10746.902875/2011-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
192 - Processo nº: 10746.902845/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
193 - Processo nº: 10746.902871/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
194 - Processo nº: 10183.904632/2016-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
195 - Processo nº: 10183.904629/2016-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
196 - Processo nº: 10183.904627/2016-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
197 - Processo nº: 10183.904628/2016-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
198 - Processo nº: 10183.904631/2016-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
199 - Processo nº: 10680.903269/2015-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
200 - Processo nº: 10680.903270/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
201 - Processo nº: 10680.903275/2015-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
202 - Processo nº: 10680.903277/2015-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
203 - Processo nº: 10680.903283/2015-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
204 - Processo nº: 10680.903284/2015-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
205 - Processo nº: 10183.901785/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
206 - Processo nº: 10183.901780/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
207 - Processo nº: 10183.901781/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
208 - Processo nº: 10183.901782/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
209 - Processo nº: 10183.901783/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
210 - Processo nº: 10183.901784/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
211 - Processo nº: 10183.901786/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
212 - Processo nº: 10183.901787/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
213 - Processo nº: 10183.901788/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
214 - Processo nº: 10183.901790/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
215 - Processo nº: 10183.901791/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
216 - Processo nº: 10183.901792/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
217 - Processo nº: 10183.901793/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
218 - Processo nº: 10183.901794/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
219 - Processo nº: 10183.901795/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
220 - Processo nº: 10183.901796/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
221 - Processo nº: 10183.901797/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
222 - Processo nº: 10183.901798/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
223 - Processo nº: 10183.901799/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
224 - Processo nº: 10183.901800/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
225 - Processo nº: 10183.901801/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
226 - Processo nº: 10183.901802/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
227 - Processo nº: 10183.901803/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
228 - Processo nº: 10183.909232/2011-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
229 - Processo nº: 10183.909233/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
230 - Processo nº: 10680.731065/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA AS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
231 - Processo nº: 10680.731212/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
232 - Processo nº: 10680.731306/2018-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
233 - Processo nº: 10680.731311/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
234 - Processo nº: 10680.731327/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
235 - Processo nº: 10680.731332/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
236 - Processo nº: 10680.731384/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
237 - Processo nº: 10680.731386/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
238 - Processo nº: 10680.731387/2018-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
239 - Processo nº: 10680.731388/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
240 - Processo nº: 10680.731389/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
241 - Processo nº: 10680.731390/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
242 - Processo nº: 10680.731395/2018-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
243 - Processo nº: 10680.731551/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
244 - Processo nº: 10680.731552/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
245 - Processo nº: 10680.901781/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
246 - Processo nº: 10680.904582/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
247 - Processo nº: 10680.904584/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
248 - Processo nº: 10680.918408/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
249 - Processo nº: 10680.918409/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais