DOU 25/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de
medida cautelar para a suspensão da eficácia do Acordão nº 524/2022-ANTAQ, até que
haja decisão de mérito do Recurso de Reconsideração pendente de julgamento, no âmbito
do processo 50300.021652/2022-95,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 156, de 13 de
dezembro de 2022; e
5.2. cientificar a União Vopak Armazéns Gerais Ltda. acercada presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 13/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.021964/2022-07
2. Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e outros.
3. Relator: Caio Farias.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de demanda de
procedência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em que
solicita que essa Agência Reguladora promova Chamamento Público para seleção de
empresa para a prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos na diretriz da
Rodovia BR 319, km 25, sobre o Rio Autaz-Mirim, no município de Careiro da Várzea/AM,
de forma emergencial,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 3/2023 (SEI nº
1815539), publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2023 (SEI nº 1815625); e
5.2. cientificar as empresas interessadas e o DNIT/AM acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 14/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022078/2022-92
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
3. Relator: Caio Farias.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, em
face do disposto no Item 5.1 do Acórdão nº 642-2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 166/2022 (SEI
nº 1805367), publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2022 (SEI nº 1805694); e
5.2. cientificar a CODEBA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 15/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022081/2022-14
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
3. Relator: Caio Farias.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, em
face do disposto no Item 5.1 do Acórdão nº 641-2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 165/2022 (SEI
nº 1805361), publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2022 (SEI nº 1805765); e
5.2. cientificar a CODEBA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 16/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022159/2022-92
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
3. Relator: Caio Farias.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, em
face do disposto no Item 5.1 do Acórdão nº 637-2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 163/2022 (SEI
nº 1805084), publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2022 (SEI nº 1805741); e
5.2. cientificar a CODEBA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 18/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.004329/2020-95
2. Interessado: Porto Guará Infraestrutura SPE S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
emissão de Declaração de Utilidade Pública para fins de supressão vegetal e intervenção
em área de preservação permanente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de emissão da Declaração de Utilidade Pública
- DUP para a implantação do Terminal Portuário de Uso Privado Porto Guará, de
titularidade da empresa Porto Guará Infraestrutura SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
32.787.154/0001-61, localizada no Município de Paranaguá/PR;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários - SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de
competência, na qualidade de Poder Concedente; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Alber Vasconcelos e Caio Farias
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 19/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.009067/2022-17
2. Interessado: W. V. Gouveia Calil - ME.
3. Relatora: Flávia Takafashi.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
reajuste de preços praticados na linha de travessia Inaciolândia (GO)/Ipiaçu (MG) - Porto
Gouveinha,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o reajuste de preço dos serviços de transporte aquaviário
prestados na linha de travessia Inaciolândia (GO) / Ipiaçu (MG) - Porto Gouveinha pela
Empresa W. V. Gouveia Calil - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.415.226/0001-04; e
5.2. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 20/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.013717/2020-67
2. Interessado: Companhia de Investimento do Centro Oeste S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
emissão de Declaração de Utilidade Pública para fins de supressão vegetal e intervenção
em área de preservação permanente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de emissão da Declaração de Utilidade Pública
- DUP para a implantação do Terminal Portuário Paratudal - TPP, na modalidade de
Terminal de Uso Privado - TUP, de titularidade da empresa Companhia de Investimentos do
Centro Oeste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.729.408/0001-00, localizada no Município
de Cáceres/MS;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários - SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de
competência, na qualidade de Poder Concedente; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Alber Vasconcelos e Caio Farias
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 21/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.004523/2022-32
2. Interessado: Angra Diesel Industria e Comércio Ltda.
3. Relator: Lima Filho.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam recurso de reconsideração
em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ por meio do Acórdão nº 26-2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Angra Diesel
Industria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.205.896/0001-64, dada a sua regularidade e
tempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a íntegra do Acórdão nº 26-2022,
que determinou a aplicação de multa no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e
quinhentos reais), pela prática da infração prevista no art. 34, inciso XIV, da Resolução-ANTAQ nº
3.274/2014, consubstanciada no fato de explorar área no Porto de Angra dos Reis, de 600m², sem o
devido procedimento licitatório ou sem o competente instrumento contratual válido;
5.2. determinar à Secretaria Geral - SGE e à Gerência de Orçamento e Finanças - GOF
que promovam, em suas respectivas esferas de atuação, a cobrança e a execução da respectiva
sanção; e
5.3. cientificar a empresa a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral