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DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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17
Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 17233367-CGCSP/DIREX/PF, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS,
por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do
Despacho DELESP/DREX/SR/PF/SP nº 22376128, decide:
Revogar as Portarias nº 3309 e 3310, ambas de 20 de agosto de 2018,
publicadas no D.O.U. em 24/09/2018 - Página 68 - Seção 1, que aplicaram
indevidamente a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO da autorização do serviço
orgânico de segurança privada da empresa FAME - FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAL
ELÉTRICO, de CNPJ Nº 60.620.366/0003-57 e CNPJ nº 60.620.366/0005-19, nos
Processos Punitivos de nº 2018/43431 e nº 2018/43435, respectivamente.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
PORTARIA Nº 17233368 CGCSP/DIREX/PF, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS,
por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do
Despacho DELESP/DREX/SR/PF/SP nº 22376128, decide:
Revogar a Portarias nº 1114 de 21 de outubro de 2022, publicada no D.O.U.
em 20/12/2022, Página 176, Seção 1, que aplicou a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO
da autorização do serviço orgânico de segurança privada do CONDOMINIO RESIDENCIAL
JARDINS DO CAPIBARIBE, de CNPJ Nº 16.802.306/0001-00, e;
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um)
UFIR ao CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DO CAPIBARIBE, CNPJ nº 16.802.306/0001-
00, sediada em Pernambuco, conforme consta no Processo SEI nº 08400.000124/2023-
99.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da
União - GRU, emitida no site da PF, com código de receita nº 140570 - Multa
segurança privada, categoria vigilante, transporte valores e cursos de formação.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento
automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da
União.
RODRIGO DE LUCCA JARDIM
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.613, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.010950/2012-96, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.111, de 23 de abril de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de PATRICK IJEI, de nacionalidade nigeriana, filho de Francis Ijei e de
Mary Ijei, nascido em Enugu, na República Federal da Nigéria, em 17 de junho de 1975,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do
Decreto 9.199/17.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.615, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a
República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a
fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
RÚBEN ALEXANDRE DA SILVA - V538330-8, natural de Portugal, nascido em 24
de janeiro de 1992, filho de Joaquim Jorge Henriques da Silva e de Ana Clara Belchior
Torres Silva, residente no Estado de Goiás/GO (Processo nº 08018.001871/2023-68).
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.616, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.064738/2019-25, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHIGOZIE JAMES UGHALA, de nacionalidade
nigeriana, filho de Rapheal Ughala e de Nora Ughala, nascido na República Federal da
Nigéria, em 6 de novembro de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 11 (onze)
meses e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.617, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.112667/2015-70, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JESSICA DEL CARMEN VILCHES CESPEDES,
de nacionalidade chilena, filha de Omar Antonio Vilches e de Olga de Carmen Cespedes,
nascida na República do Chile, em 31 de maio de 1967, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 1 (um) ano
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.618, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas,
nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra
nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de
2017.
ANA PAULA PONTES LEMOS que passou assinar ANA PAULA LEMOS MAHANGI,
nascida em 05 de março de 1984, filho de Antonio Carlos Dantas Lemos e de Raimunda
Zenaide Das Neves Pontes, adquirindo a nacionalidade Holandesa. (Processo nº
08018.069358/2022-93);
CECILIA DANTAS GURGEL DO AMARAL, nascida em 28 de maio de 1982, filho
de Hélio Chaves Gurgel do Amaral e de Hilda Maria Dantas Gurgel do Amaral, adquirindo
a nacionalidade Holandesa. (Processo nº 08018.002472/2023-14);
CRISTIANO COSTA FERMAU, nascido em 27 de julho de 1986, filho de Adelson
Rodrigues Fermau e de Beatriz Luzia Costa Fermau, adquirindo a nacionalidade Holandesa.
(Processo nº 08018.068626/2022-50);
FABIO GOMES DE MATOS, nascido em 20 de junho de 1983, filho de Alexandre
Gomes da Silva e de Belzina Alves Neri, adquirindo a nacionalidade Holandesa (Processo
nº 08018.004106/2023-08) e;
JADSON JORGE DE ALMEIDA, nascido em 22 de setembro de 1981, filho de
Jairo Luiz de Almeida e de Maria Emilia de Almeida, adquirindo a nacionalidade
Norueguesa. (Processo nº 08018.000834/2023-32).
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.614, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABDOULAYE FALL - V606031-2, natural do Senegal, nascido em 15 de março de
1982, filho de Kosso Fall e de Sylla Seck, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0169382/2022);
ALICIA PIMENTEL ELIAS - G303217-X, natural de Cuba, nascida em 1 de agosto
de 1972, filha de Carlos Pimentel Mosquera e de Norma Elias Alcantara, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0208458/2022);
ANNORIDA LOUIS - G280952-E, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de maio de
1977, filho(a) de Decius Louis e de Annalouise Blaise, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0245680/2022);
ELSON JOSEPH - G412036-T, natural do Haiti, nascido em 14 de janeiro de 1983,
filho de Saincois Joseph e de Marie Mazilia Jean, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0217427/2022);
FERNANDO NUNEZ SANCHEZ - F332773-Z, natural da Espanha, nascido em 30
de maio de 1993, filho de Pablo Nunez Vilarino e de Maria Jesus Sanchez Martinez,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0182951/2022);
JEAN ODELIN GUILLAUME - V972970-O, natural do Haiti, nascido em 1 de
agosto de 1977, filho de Odan Guillaume e de Ameta Gerveus, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0219703/2022);
JEAN RUDOLPH LAPOINTE - G303717-D, natural do Haiti, nascido em 28 de
janeiro de 1991, filho de R.Pierre Guy Lapointe e de Marie Noel Cerovinil, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0212392/2022);
JOLENE COURTOIS - G308405-7, natural do Haiti, nascida em 29 de abril de
1989, filha de Jean Joliker Courtois e de Relisia Mathurin, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0222603/2022);
JUDELINE GEDEON - G271110-Q, natural do Haiti, nascida em 10 de junho de
1987, filha de Lenord Gedeon e de Rosita Charles, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0153490/2021);
KALTOUMA EMHEMED MASOUD FTAES - F296072-G, natural da Líbia, nascida
em 1 de janeiro de 1950, filha de Emhemed Masoud Ftaes e de Omalaz Haji Younes,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312629/2022);
LIFAITE BONHOMME - G201783-H, natural do Haiti, nascido em 25 de março de
1993, filho de Bertho Bonhomme e de Mercivierge Charles, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0206102/2022);
MARWA GABER KOTP KOTP FOLIFEL - G415186-W, natural do Egito, nascida em
10 de julho de 1990, filha de Gaber Kotp Kotp Folifel e de Gehad Elsayed Mohamed
Elsayed Badrelsin, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0247036/2022);
ODIL ILOCENE - G249375-5, natural do Haiti, nascido em 1 de março de 1986,
filho de Predil Ilocene e de Jesumene Saint Louis, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0217456/2022);
ROLEX JEAN CHARLES - G246010-N, natural do Haiti, nascido em 06 de fevereiro
de 1980, filho de Joseph Jean Charles e de Yolande Pierre, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0154547/2021);
SANDRINE BONHOMME - G421048-L, natural do Haiti, nascida em 25 de julho
de 1995, filha de Bonel Bonhomme e de Marie Bernite Charles, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0206029/2022) e
STEVENSON SUPRE - G282103-C, natural do Haiti, nascido em 19 de abril de
1994, filho de Cebonnet Supre e de Yvrose Henry, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0154191/2021).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

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