DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012600027
27
Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 939, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Altera a denominação de órgãos e unidades orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de
janeiro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso da autorização contida no art. 50, § 1º, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Portaria, as denominações na classificação orçamentária de diversos órgãos do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA
ANEXO
. Onde se lê
Leia-se
. 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
. 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
. 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
. 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
. 25000 - Ministério da Economia
25000 - Ministério da Fazenda
. 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
. 39000 - Ministério da Infraestrutura
39000 - Ministério dos Transportes
. 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta
39101 - Ministério dos Transportes- Administração Direta
. 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
. 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
. 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta
40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. 44000 - Ministério do Meio Ambiente
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
. 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
. 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
. 55000 - Ministério da Cidadania
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
. 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
. 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 71902 - Fundo Soberano do Brasil - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
71902 - Fundo Soberano do Brasil - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 73115 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
73115 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária
. 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia
74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
. 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
. 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária
. 74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - Ministério da Economia
74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP - M. Fazenda
. 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MAPA
74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA
. 74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - MAPA
74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - M. Agric. e Pec.
. 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério da Infraestrutura
74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - M. de Portos e Aeroportos
. 74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MAPA
74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - MDA
. 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - M. Desenvolv.
Regional
74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR
. 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - M.
Desenvolv. Regional
74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR
. 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - M. Desenvolv.
Regional
74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR
. 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - Ministério do Meio
Ambiente
74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - MMA
. 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - M. Desenvolv. Regional
74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR
. 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - M. Desenvolv. Regional
74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR
. 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - M. Desenvolv.
Regional
74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Ilhéus, nos
termos que especifica.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso V, do Anexo I do Decreto n.º 10.788, de
6 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n.º 12.815, de
5 de junho de 2013, na Portaria MInfra n.º 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos
autos do processo administrativo nº 50000.029703/2020-40, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Ilhéus, apresentado pela Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA ,
por meio do Ofício Nº 429/2022/DERM-CODEBA/DPR-CODEBA, de 12 de dezembro de 2022
e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado
por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Ilhéus - 2023.
Art. 3º Revogar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto
organizado de Ilhéus aprovado pela Portaria MInfra nº 2.738, de 19 de junho de 2019.
Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico da
Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DUARTE GUSMÃO
PORTARIA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento - PDZ, do Porto Organizado de Salvador,
nos termos que especifica.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, inciso V, do Anexo I do Decreto n.º 10.788, de 6 de
setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n.º 12.815, de 5 de
junho de 2013, na Portaria MInfra n.º 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos
do processo administrativo nº 50000.029634/2020-74, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, do porto
organizado de Salvador, apresentado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia -
Codeba, através do Ofício nº 422/2022/DERM-CODEBA/DPR-CODEBA, de 2 de dezembro de
2022, e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
aprovado por esta Portaria receba a denominação de "PDZ do porto organizado de
Salvador - 2022".
Art. 3º Revogar a Portaria MTPA nº 481, de 15 de agosto de 2018, bem como
a Portaria MInfra nº 262, de 26 de fevereiro de 2021, que, respectivamente, aprovou e
alterou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento-
PDZ no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura - MInfra, bem como no sítio
eletrônico da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DUARTE GUSMÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.006171/2022-50 , resolve:
Art. 1º O art. 2º da Deliberação DG nº 7/2023, de 18 de janeiro de 2023, cujo
objeto é a fixação da data de realização da audiência pública prevista no Aviso de
Audiência Pública nº 10/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios
e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1
da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024 - "Avaliação da pertinência de inserção de
tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de
sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que
estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes" -, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:
I - toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet,
gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";
II - não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;
III - os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo
aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição
será das 9h às 14h do dia 06 de fevereiro de 2023;
IV - os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até
mesmo por escrito no "Whatsapp";
Fechar