DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
2. O restabelecimento do pagamento do benefício e provento fica condicionado
ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do interessado no Palácio Duque
de Caxias - Posto de Atendimento Civil (Unidade de Recursos Humanos), sito à Rua:
Marcílio Dias s/n - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-280, portando documentação
estabelecida nos Art. 5º e 6º da ON SEGEPE nº 1, publicada no Diário Oficial da União n°
4 de 5 de janeiro de 2017.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção dos
pensionistas e aposentados, deverá ser solicitada visita técnica na Unidade de Recursos
Humanos, para comprovação de vida do titular do benefício e provento, ficando o
pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. (1ª RM-
SSIP/1).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 4-SVP 6-CMDO 6ª RM, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Port. nº 302-DGP/C Ex, de 30 NOV 21, e em acordo com a Port nº 019-
DGP/CEx, de 2 MAR 21, resolve:
1 REFORMAR e CONCEDER O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, a contar de 9
NOV 22, ao Cel R/1 (Prec/CP 96 1763804) WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, vinculado a
SVP 6, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido,
com amparo no art. 104, inciso II do art. 106, no inciso V do art. 108, art. 109, no § 1º do
art. 110 da Lei nº 6880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019 e no inciso XIV do art 6º
da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 88, conforme cópia da A.I.S nº 464/2022, de 22 NOV 22 (Fl 29),
emitido pelo MPGu II/Salvador (Cmdo 6ª RM), que reestudou a A.I.S nº 437/2022, de 9
NOV 22 (Fl 21), emitido pelo MPGu II/Salvador (Cmdo 6ª RM) e homologado pela A.I.S nº
68, de 1º DEZ 22, emitida pela JISR/6 (Fl 33), e o Parecer Técnico nº 158/2022, de 2 DEZ
22 (Fl 36), emitido e homologado pela SSR/6ª RM.
2 CONCEDER, a contar de 22 DEZ 21, ao Cel R/1 (Prec/CP 96 1763804)
WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, vinculado a SVP 6, a Isenção do Recolhimento do
Imposto de Renda, por ter sido julgado portador de doença especificada em Lei, conforme
cópia da A.I.S nº 464/2022, de 22 NOV 22 (Fl 29), emitido pelo MPGu II/Salvador (Cmdo 6ª
RM), que reestudou a A.I.S nº 437/2022, de 9 NOV 22 (Fl 21), emitido pelo MPGu
II/Salvador (Cmdo 6ª RM) e homologado pela A.I.S nº 68, de 1º DEZ 22, emitida pela JISR/6
(Fl 33), e o Parecer Técnico nº 158/2022, de 2 DEZ 22 (Fl 36), emitido e homologado pela
SSR/6ª RM.
Gen Div MARCELO ARANTES GUEDON
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 413-SVP 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve:
ANULAR a Portaria nº 745-DCIP.22, de 5 de junho de 2006, publicada no Diário
Oficial da União nº 109, de 8 de junho de 2006, que concedeu o benefício de Remuneração
com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Tenente Coronel Reformado (Idt nº
016107710-2) GIL RIBEIRO GONÇALVES, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Esta Portaria torna sem efeito a Portaria nº 413-SVP 11, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2022, publicada no DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2022.
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 23.039-SAP.5-SVP 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
EB: 64292.000797/2023-94
CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército no nº 3 da letra 'f' do Inciso IX do artigo 2º da
Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 192, de 1º de outubro de 2015 e, ainda,
conforme o Inciso VI do artigo 5º da Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 082,
de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a senhora MARIA INÊS RODRIGUES DA SILVA, na
condição de viúva, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte:
Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a
nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
A beneficiária é esposa do ex-servidor civil ANTONIO DA SILVA FILHO, matrícula
SIAPE nº 0.058.458 , vinculada ao SVP 3, falecido na inatividade, em 2 de dezembro de
2022, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos,
código 481/138. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do
instituidor e a beneficiária ficará vinculada ao SVP 3.
ALBERTO DE AGUIAR CORRÊA - Cel
PORTARIA Nº 23.000-SAP.5-SVP 3, DE 20 DE JULHO DE 2023
EB: 64560.009248/2020-25
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército no nº 3 da letra 'f' do Inciso
IX do artigo 2º da Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 192, de 1º
de outubro de 2015 e, ainda, conforme o Inciso VI do artigo 5º da Portaria do
Departamento Geral do Pessoal nº 082, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a senhora MARIA DOS SANTOS DO
AMARAL, na condição de viúva, no percentual de 100% (cem por cento), cujo
amparo é o seguinte: Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro
de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de
17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103
de 12 de novembro de 2019.
A beneficiária era esposa do ex-servidor civil JOÃO GUERREIRO DO
AMARAL, matrícula SIAPE nº 0.0.062.294 , vinculada ao SVP 29ºGAC/AP,
falecido na inatividade, em 11 de junho de 2020, tendo como referência atual
o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código 481/138. A pensão
ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor e
a beneficiária ficará vinculada ao SVP 29ºGAC/AP.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 19 - SVP 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER o auxílio-invalidez ao Cb Rfm (051310841-5) JOSÉ DIAS DE PONTES
FILHO, Prec/CP-96/1116680, vinculado a SVP 16º Esqd C Mec, a contar de 2 de dezembro
de 2022, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de
2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço
do Exército.
É inválido.
Necessita de
internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 416/2022, Sessão
nº 162/2022, de 2 de dezembro de 2022, do MPGu I/Cascavel (Cmdo 15ª Bda Inf Mec) e
PT nº 16/2023, de 13 de janeiro de 2023. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art
108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova
inspeção de saúde para revisão do benefício. Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA - Cmt 5ª RM. Por
delegação: JOSUÉ JACOBSEN ALBRECHT - Cel Ch SVP 5.
Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/ C EX Nº 15, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, torna público o
desligamento de Pessoal Civil contratado por Tempo Determinado (PCTD), regido pela Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro 1993 e resolve:
DESLIGAR a pedido, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro 1993, Edital Seletivo 001/2020 - DEC/PCTD, de 09 de julho de 2020, da Diretoria
de Projetos de Engenharia (DPE), a contar de 23 de janeiro de 2023, a civil temporária
MARIANA ARRABAL DA ROCHA, matrícula e-Pessoal nº 93829/2021, na função de Arquiteta
Júnior e a contar de 24 de janeiro de 2023, o civil temporário PATRIKE MAYKO RENNER DE
ABREU, matrícula e-Pessoal nº 104270/2021, na função de Desenhista Pleno.
Gen Div PAULO ROBERTO VIANA RABELO
PORTARIA DEC/C EX Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
NOMEAR o Cel R/1 (Idt 011.103.364-3), ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS, Prec
CP 14 232.974-6, na Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE), para Prestador de Tarefa
por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessoramento ao Diretor da DPE em
assuntos relacionados a gestão de Pessoal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1º de fevereiro 2023.
Gen Div PAULO ROBERTO VIANA RABELO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES
PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro
de 2021, resolve:
AG R EG A R
1. OFICIAIS
a. de acordo com o inciso II do artigo 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter passado à disposição da Força Aérea Brasileira, como Oficial do Centro de
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), Brasília - DF, o Cel Art
(0195330337) ALEXANDRE CORRÊA ROCHA, a contar de 12 de dezembro de 2022.
b. De acordo com o inciso II do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Escola Superior de Guerra (ESG), o Cel Inf
(1142980539) ALEXANDRE RICARDO SANTOS DE QUADROS, a contar de 10 de janeiro de
2023.
c. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto
tramita o processo de reforma, em Sessão nº 003/2023, do MPGu I/PORTO ALEGRE (H Mil
A PORTO ALEGRE), conforme cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 13/2023, o Ten Cel
Com (0113976641) LUCIANO ALEXANDRE DA SILVA, a contar de 5 de janeiro de 2023.
d. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para frequentar o Curso de Idioma Alemão e, em
prosseguimento, o Curso de Comando e Estado-Maior Internacional (Atv PCENA V23/064),
na Alemanha, o Maj Art (0111875142) FRANCISCO XAVIER MONTEIRO BEZERRA DO
NASCIMENTO, a contar de 3 de janeiro de 2023.
e. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República (GSIPR), o Maj Inf (0317787943) IGOR CORBARI CORRÊA, a contar de 6 de janeiro
de 2023.
f. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a missão de Curso de Comando e Estado-Maior e, em
prosseguimento, desempenhar a função de Instrutor na Escola de Comando e Estado-Maior
Mcal Andrés de Santa Cruz (Atv PCENA V23 / 103), na Bolívia, o Maj Inf (0131487241)
ALEXANDRE MENDES JONSSON, a contar de 9 de janeiro de 2023.
g. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designada para a missão de United Nations Military Observer na Missão
das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), a Maj QCO
(0624393641) ANA PAULA DE ALMEIDA CARDOSO, a contar de 19 de setembro de 2022.
h. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a missão de Pós-Doutorado Mestrado (Pós-Doutorado
em Fisiologia Molecular) - (Atv PCENA V22-128), como Professor Visitante Júnior - Edital nº
14º/2021 - Propex-Defesa, na Alemanha, o Maj Farm (0101390755) CALEB GUEDES
MIRANDA DOS SANTOS, a contar de 27 de dezembro de 2022.
i. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Instrutor de Desminagem Humanitária no
Centro Internacional de Desminagem (CIDES), Município de Nilo, Departamento de
Cundinamarca, na Colômbia, o Cap Eng (0100821552) ABEL CALETTI JÚNIOR, a contar de 15
de janeiro de 2023.
j. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto
tramita o processo de reforma, o 1º Ten Inf (0202714671) LUCAS MÜLLER CESAR DE
OLIVEIRA, a contar de 23 de novembro de 2022.
2. PRAÇAS
a. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Auxiliar de Adido de Defesa, Naval, do
Exército e Aeronáutico junto à Representação Diplomática do Brasil no Canadá, o S Ten Cav
(0434924445) MAGNO ALEXSON JAQUES, a contar de 15 de janeiro de 2023.
b. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por terem sido designados para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República (GSIPR):
1) o S Ten Inf (1010896544) ELDANIO VAGNER LEITE SOTERO, a contar de 5 de
janeiro de 2023;
2) o S Ten Eng (0434772141) GLAYCON PATRIK DE FARIA, a contar de 5 de
dezembro de 2022;
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