DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do
Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU
n° 13, de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 1.737, de 28 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 100, de
1 de agosto de 2022, referente ao Processo nº 00190.106434/2022-46.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAUJO
PORTARIA Nº 214, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do
Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU
n° 13, de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 1.741, de 28 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 100, de
1 de agosto de 2022, referente ao Processo nº 00190.106443/2022-37.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAUJO
PORTARIA Nº 233, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do
Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU
n° 13, de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 1.742, de 28 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 100 e
101, de 1 de agosto de 2022, referente ao Processo nº 00190.106445/2022-26.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 00190.108108/2021-92
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória nº.
1.154, de 1º de janeiro de 2023, e pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como
fundamento deste ato, o Parecer nº 00349/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº. 00887/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.108108/2021-92, absolver o servidor acusado, matrícula SIAPE 1204992, por
insuficiência de provas. Por consequência, determino o arquivamento do Processo
Administrativo Disciplinar nº. 00190.108108/2021-92.
MIn. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
DECISÃO N° 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 00190.104912/2018-05
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória nº.
1.154, de 1º de janeiro de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo art. 56,
da Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº.
00055/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00142/2020/CO N J U R -
CGU/CGU/AGU e Despacho nº. 00152/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 00190.104912/2018-05;
CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por Rodolfo Hickel
do Prado, de forma a reduzir a suspensão de 5(cinco) dias para SUSPENSÃO DE 4(Q U AT R O )
DIAS, na forma da dosimetria realizada pela CPAD em seu relatório final.
Min. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
DECISÃO N° 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 00190.101577/2021-81
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória nº.
1.154, de 1º de janeiro de 2023, e pela Lei nº.8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como
fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o
Parecer 
nº.
00236/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU, 
aprovado
pelo 
Despacho
nº.00778/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
e
Despacho 
de
nº. 
00882/2022/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.101577/2021-81, para converter a exoneração da
MARCUS THIAGO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, matrícula Siape nº. 3132734, na penalidade de
destituição de cargo em comissão, com fundamento no artigo 127, inciso V, c/c o artigo 135,
caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da prática das
condutas proibidas previstas nos artigos 117, IX c/c 132, XIII e art. 132, inciso V, do mesmo
diploma legal.
Min. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 199, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o
disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto
n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de
2021, c/c o art. 18, inciso V, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais
informações que constam no Processo n.º 00190.100830/2023-41, resolve:
Art. 1º Ceder, a partir de 3 de fevereiro de 2023, o servidor WAGNER DE CAMPOS
ROSÁRIO, matrícula SIAPE n.º 1688961, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-
Geral da União, para exercer o cargo de Controlador Geral do Estado, na Controladoria Geral do
Estado de São Paulo.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 206, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de
setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de
2023, e o que consta no processo 00190.100380/2023-96, resolve:
NOMEAR FELIPE MOREIRA DE CARVALHO, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Assessor, código CCE 2.13, do Ministro da Controladoria-Geral da União.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 223, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de
setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de
2023, e o que consta no processo 00190.100330/2023-17, resolve:
DESIGNAR KÁTIA GONÇALVES SOUSA, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, da Ouvidora-Geral da União da
Controladoria-Geral da União.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 235, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de
fevereiro
de 
2001,
e 
demais
informações
que 
constam
no 
Processo
n.º
00190.100788/2023-68, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora CARLA BAKSYS PINTO, matrícula SIAPE n.º 1097350,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE
1.15, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
PORTARIA Nº 316, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2022, e o que consta do processo n.º 00205.100016/2023-
10, resolve:
DESIGNAR FERNANDO JORGE SCAVUZZI DE SOUZA, Auditor Federal de Finanças
e Controle, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço,
código FCE 1.05, da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia, dispensando-o do
encargo de substituto que atualmente ocupa.
RAFAEL CABRAL FIGUEIREDO
PORTARIA Nº 318, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2022, e o que consta do processo n.º 00205.100016/2023-
10, resolve:
DESIGNAR EDUARDO TELLES VARGAS LEAL, Auditor Federal de Finanças e
Controle, para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Controladoria Regional da
União
no
Estado
da
Bahia,
em seus
afastamentos
e
impedimentos
legais
ou
regulamentares.
RAFAEL CABRAL FIQUEIREDO
PORTARIA Nº 319, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2022, e o que consta do processo n.º 00205.100016/2023-
10, resolve:
DISPENSAR, a pedido, JOSÉ BARBOSA SALES, Auditor Federal de Finanças e
Controle, do encargo de substituto do Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de
Ações Especiais, da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia.
RAFAEL CABRAL FIGUEIREDO
PORTARIA Nº 320, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2022, e o que consta do processo n.º 00205.100016/2023-
10, resolve:
DESIGNAR DAMONILLE BRITTO SOARES, Técnica Federal de Finanças e Controle,
para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Controladoria Regional da União no
Estado da Bahia, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
RAFAEL CABRAL FIGUEIREDO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 36, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o que consta dos Processo Administrativo nº
19.00.4011.0007999/2022-35, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 16 de dezembro de 2022, o Promotor de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul LINDOMAR TIAGO RODRIGUES para atuar como membro
auxiliar da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa sem prejuízo de suas
atribuições como membro auxiliar no Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério
Público Paulo Cezar dos Passos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

                            

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