DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 1.804, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0009920-36.2022.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 407/2018, publicado no DOU(2) de
31/10/2018, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
MARIA HELENA DA SILVA PEREIRA, matrícula 10621, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente da Seção Judiciária
do Paraná, para INCLUIR a parcela compensatória a ser absorvida pelos reajustes futuros,
relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas exercidas pela
servidora após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE, e MODIFICAR o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, que
passará de 8% para 4%, em decorrência do cômputo de tempos não contínuos para fins de
concessão de anuênios, em cumprimento ao Acórdão 7188/2022-TCU-2ª Câmara, com
vigência a partir de 07/12/2022, data da ciência deste Tribunal, observado o teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado
com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.809, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0009018-83.2022.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 637/2019, publicado no DOU(2) de
17/12/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
ANTONIO CARLOS SILVA VIEIRA, matrícula 10629, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Segurança e Transporte, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para fazer constar que a incorporação de
quintos/décimos relativa ao período de 9-4-1998 a 4-9-2001 decorre de decisão judicial
exarada nos autos da ação 2003.71.00.057296-7/RS, transitada em julgado em 28/06/2010,
em cumprimento ao Acórdão 7639/2022-TCU-1ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros
a partir de 17/11/2022, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional
previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo
8º da Emenda Constitucional 41/2003.
Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no
ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos
Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de
Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção
3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato RODOLFO FERNANDES E SILVA, classificado em 8º lugar da lista de candidatos
negros constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018,
Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União
de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no
Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária da
Paraíba, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa;
II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de
classificação;
III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 782, de 16/12/2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20/12/2022.
Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
ATO Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no
ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos
Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de
Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção
3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato RODOLFO FERNANDES E SILVA, classificado em 8º lugar da lista de candidatos
negros constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018,
Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União
de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no
Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária da
Paraíba, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa;
II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de
classificação;
III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 782, de 16/12/2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20/12/2022.
Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI 29, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000472-
48.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR
o
servidor
ROBSON
ROBERTO
GARCIA
PEREIRA,
Técnico
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau,
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para exercer o cargo em comissão, código CJ-2, de
Diretor/Coordenador da 4ª Vara-Gabinete de Execução Fiscal e Extrajudicial daquela
subseção, criado pela Lei 14.226 de 20/10/2021, tendo em vista a exoneração de Marco
Antônio Pereira Silva.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 30, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000414-
42.2023.4.06.8001, resolve:
NOMEAR o servidor MARCO ANTÔNIO PEREIRA SILVA, Analista Judiciário/Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Subseção Judiciária
de Belo Horizonte, para exercer o cargo em comissão, código CJ-3, de Diretor de Secretaria
da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial daquela Subseção, criado
pela Lei 14.226 de 20/10/2021, tendo em vista a exoneração de Solange Silva Silvestre
Rodrigues.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 31, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000414-
42.2023.4.06.8001, resolve:
EXONERAR o servidor MARCO ANTÔNIO PEREIRA SILVA, Analista Judiciário/Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Subseção Judiciária
de Belo Horizonte, do cargo em comissão, código CJ-2, de Diretor/Coordenador da 4ª Vara-
Gabinete de Execução Fiscal e Extrajudicial daquela Subseção, criado pela Lei 14.226 de
20/10/2021.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 32, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000716-
74.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR a
servidora SOLANGE
SILVA SILVESTRE
RODRIGUES, Técnico
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau,
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, do cargo em comissão, código CJ-3, de Diretora de
Secretaria da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial daquela
subseção, criado pela Lei 14.226 de 20/10/2021.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 33, DE 27 DE JANEIRO 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000716-
74.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR
a servidora
SOLANGE
SILVA
SILVESTRE RODRIGUES,
Técnico
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau,
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para exercer o cargo em comissão, código CJ-2, de
Diretora/Coordenadora da 1ª Vara-Gabinete Cível daquela subseção, criado pela Lei 14.226
de 20/10/2021, tendo em vista a exoneração de Maria Helena Bontempo.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 41, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000716-
74.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR a servidora MARIA HELENA BONTEMPO, Técnico Judiciário/Área
Administrativa, do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais,
do cargo em comissão, código CJ-2, de Diretora/Coordenadora da 1ª Vara-Gabinete Cível
da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, criado pela Lei 14.226 de 20/10/2021.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 294/PRESI/GAPRES, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as
disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e, TENDO EM VISTA o
disposto na decisão da 3ª Vara Cível e Criminal da Justiça Federal, Seção Judiciária do Acre,
proferida nos autos do processo judicial n. 1002046-97.2020.4.01.3000; TENDO EM VISTA
o que consta no documento SEI nº 0001932-82.2019.6.01.8000, Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte ao senhor REINALDO CÉSAR
HARTMANN, cônjuge da servidora INDARA ARAÚJO ALCÂNTARA, com efeitos financeiros a
partir de 12/06/2019, data do óbito da instituidora da pensão, a teor do Art. 219, I, da Lei
n. 8.112/90 e do Art. 105, I do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.
3.048/1999).
Art. 2º. O benefício será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme
disposição do Art. 222, VII, b, item 03 da Lei n. 8.112/90.
Art. 3º. O custeio dar-se-á na forma prevista Art. 185, § 1º, da Lei n.
8.112/1990; o valor será calculado segundo critérios e parâmetros estabelecidos no Art. 2º,
II, da Lei n. 10.887/2004 e os reajustes de acordo com o Art. 15, da mesma norma.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos retroativos a 12/06/2019.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas necessárias.
FRANCISCO DJALMA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 27, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 3º e §§ 2º e 3º, do art. 24, da Portaria da
Presidência nº 401, de 12 de agosto de 2021, e tendo em vista o constante do processo
0016743-31.2022.6.05.8000, resolve:
Art. 1º
Tornar pública a suspensão
do pagamento dos
proventos de
aposentadoria de LAURÊNCIA RODRIGUES DE QUEIROZ a partir da folha de pagamento do
mês
subsequente ao
da
publicação
desta Portaria,
em
razão
de ausência
de
recadastramento anual obrigatório.
Art. 2º. O restabelecimento do pagamento dos referidos proventos de
aposentadoria somente ocorrerá após a finalização do procedimento de atualização
cadastral, perante a Seção de Benefícios (SEBEN), do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
(TRE-BA), nos moldes prescritos na Portaria da Presidência nº 401/2021.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 7/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
0011551-41.2022.6.15.8000, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição a servidora
MARIA DO SOCORRO DE ALENCAR GADELHA, ocupante do cargo de Analista Judiciário,
área administrativa, sem especialidade, matricula nº 0279, classe C, padrão 13, do quadro
permanente deste Tribunal, com proventos integrais e direito à paridade com a
remuneração dos servidores ativos, fundamentada no artigo 20 da Emenda Constitucional
nº 103/2019, com incorporação de percentual de 9% a título de anuênios, consoante o
disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 e
revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, respeitadas as situações constituídas
até 08.03.1999), acrescidos ainda de Adicional de Qualificação - Título de Especialização -
7,5%, sobre o vencimento básico, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 4/5 de FC-05 e 1/5 de FC-02 ocorridas
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