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DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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25
Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
- Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício,
as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I -
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas
conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos
da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por
cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no
domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
4.702.301.045
4.702.301.045
277.440.114
5,90
4.300.949.437
91,46
401.351.609
RECEITAS CORRENTES
2.115.257.621
2.115.257.621
220.413.474
10,42
2.377.247.234
112,39
-261.989.611
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
753.267.765
753.267.765
78.536.101
10,43
856.276.398
113,67
-103.008.634
Impostos
745.735.556
745.735.556
78.020.686
10,46
848.439.741
113,77
-102.704.185
Taxas
7.532.208
7.532.208
515.415
6,84
7.836.657
104,04
-304.449
CO N T R I B U I ÇÕ ES
1.089.986.311
1.089.986.311
115.815.072
10,63
1.128.487.024
103,53
-38.500.712
Contribuições Sociais
1.067.558.175
1.067.558.175
114.453.998
10,72
1.106.402.996
103,64
-38.844.821
Contribuições Econômicas
22.428.136
22.428.136
1.361.074
6,07
22.084.028
98,47
344.109
RECEITA PATRIMONIAL
163.560.486
163.560.486
19.138.473
11,70
298.023.978
182,21
-134.463.492
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
3.085.423
3.085.423
258.895
8,39
3.652.635
118,38
-567.213
Valores Mobiliários
52.134.385
52.134.385
8.802.837
16,88
109.493.734
210,02
-57.359.348
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
3.150.649
3.150.649
3.656.508
116,06
33.237.040
1.054,93
-30.086.391
Exploração de Recursos Naturais
94.160.777
94.160.777
5.487.657
5,83
140.137.947
148,83
-45.977.170
Exploração do Patrimônio Intangível
64
64
0
0,00
90
139,27
-25
Cessão de Direitos
7.819.444
7.819.444
712.039
9,11
8.001.798
102,33
-182.354
Demais Receitas Patrimoniais
3.209.744
3.209.744
220.537
6,87
3.500.734
109,07
-290.991
RECEITA AGROPECUÁRIA
28.581
28.581
1.123
3,93
30.865
107,99
-2.283
RECEITA INDUSTRIAL
4.006.662
4.006.662
1.006.146
25,11
5.522.904
137,84
-1.516.242
RECEITA DE SERVIÇOS
69.786.396
69.786.396
2.672.083
3,83
52.329.697
74,99
17.456.699
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
3.375.097
3.375.097
338.097
10,02
3.256.599
96,49
118.499
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
2.706.992
2.706.992
200.118
7,39
2.475.413
91,45
231.578
Serviços e Atividades referentes à Saúde
307.313
307.313
-39.709
-12,92
253.362
82,44
53.952
Serviços e Atividades Financeiras
63.358.275
63.358.275
2.169.224
3,42
46.314.722
73,10
17.043.553
Outros Serviços
38.718
38.718
4.354
11,25
29.601
76,45
9.117
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
172.576
172.576
53.618
885
409.568
237,33
-236.990
Transferências da União e de suas Entidades
0
0
-1.927
-
-909
-
909
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
19.446
19.446
1.546
7,95
22.115
113,73
-2.670
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
2.276
2.276
14.404
632,79
22.460
986,75
-20.184
Transferências de Instituições Privadas
147.166
147.166
36.874
25,06
355.807
241,77
-208.641
Transferências de Outras Instituições Públicas
0
0
0
-
0
-
1
Transferências do Exterior
1.240
1.240
2.703
217,97
5.030
405,63
-3.790
Demais Transferências Correntes
2.449
2.449
19
0,78
5.065
206,80
-2.616
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
34.448.843
34.448.843
3.190.851
9,26
36.166.891
104,99
-1.718.048
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
5.857.969
5.857.969
744.207
12,70
9.108.790
155,49
-3.250.821
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
14.824.300
14.824.300
1.261.537
8,51
11.760.025
79,33
3.064.275
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
1.302.486
1.302.486
-27.212
-2,09
1.637.790
125,74
-335.305
Demais Receitas Correntes
12.464.088
12.464.088
1.212.318
9,73
13.660.285
109,60
-1.196.197
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR
0
0
7
-
-90
-
90
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Continua (1/4)
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS DE CAPITAL
2.587.043.424
2.587.043.424
57.026.641
2,20
1.923.702.203
74,36
663.341.221
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.382.945.331
2.382.945.331
39.652.186
1,66
1.558.808.190
65,42
824.137.141
Operações de Crédito - Mercado Interno
2.380.445.557
2.380.445.557
38.486.294
1,62
1.549.155.191
65,08
831.290.366
Operações de Crédito - Mercado Externo
2.499.774
2.499.774
1.165.891
46,64
9.652.999
386,15
-7.153.225
ALIENAÇÃO DE BENS
2.405.625
2.405.625
117.851
4,90
963.710
40,06
1.441.916
Alienação de Bens Móveis
2.194.056
2.194.056
42.765
1,95
447.614
20,40
1.746.442
Alienação de Bens Imóveis
211.569
211.569
75.085
35,49
500.931
236,77
-289.361
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
-
15.165
-
-15.165
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
95.001.165
95.001.165
2.601.707
2,74
136.409.273
143,59
-41.408.108
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
58.779
58.779
16.912
28,77
27.739
47,19
0
Transferências da União e de suas Entidades
0
0
0
-
-10
-
10
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
26.780
26.780
13.706
51,18
20.845
77,84
5.935
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
9.590
9.590
0
0,00
0
0,00
9.590
Transferências de Instituições Privadas
19.054
19.054
0
0,00
3.697
19,40
15.356
Transferências de Outras Instituições Públicas
0
0
0
-
0
-
-0
Transferências do Exterior
1.150
1.150
3.206
278,79
3.206
278,79
-2.056
Demais Transferências de Capital
2.205
2.205
0
0,00
0
0,00
2.205
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
106.632.523
106.632.523
14.637.985
13,73
227.493.291
213,34
-120.860.768
Resultado do Banco Central
0
0
0
-
72.824.439
-
-72.824.439
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
106.632.523
106.632.523
14.637.985
13,73
154.668.852
145,05
-48.036.329
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Continua (2/4)
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

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