DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023013000037
37
Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
0
0
0
0
0
66
189
62
62
99
94
94
Ministério Público da União
0
0
0
0
0
66
189
62
62
99
94
94
Conselho Nacional do Ministério Público
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
DEFENSORIA PÚBLICA
0
0
0
0
0
200
32
6
6
0
227
227
Defensoria Pública da União
0
0
0
0
0
200
32
6
6
0
227
227
T OT A L
2.442
135.640
134.691
304
3.087
550.333
566.121
236.376
229.183 528.210
359.060
362.147
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
(2/2)
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)
R$ milhares
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR
MÍNIMO
A SER
APLICADO
NO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
(EC n. 95/2016, atualizada pela EC
nº 113/2021 - Regra Vigente)
(a)
DESPESAS COM MDE EXECUTADAS
ATÉ O MÊS
(b) = (7(d ou e))
EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO
LIMITE MÍNIMO
(em dezembro, deve
ser superior a 100%)
((b / a) * 100)1
18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO
ANO CORRENTE1
1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO
62.776.435
83.984.174
133,78%
90.727.513
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (f)
Até o Mês
(d)
Até o Mês
(e)
2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR
T OT A L ) 5
10.291.068
10.291.068
8.656.565
1.634.503
3 - EDUCAÇÃO BÁSICA
5.147.776
5.130.394
4.301.530
828.864
4 - ENSINO SUPERIOR
30.944.979
30.755.859
29.123.437
1.632.422
5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
13.077.865
13.008.934
12.316.170
692.764
6 - OUTRAS
25.586.328
24.797.918
23.647.952
1.149.966
7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6)
85.048.016
83.984.174
78.045.653
5.938.520
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
NO MÊS
ATÉ O MÊS
NOVEMBRO DE 2022
DEZEMBRO DE 2022
Valor
(g)
Valor
(h)
Valor
(i)
8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
1.873.605
1.873.605
26.264.289
9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS
936.803
936.803
13.233.978
10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9)
2.810.408
2.810.408
39.498.267
(1/2)
Continuação
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)
R$ milhares
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ATUALIZADA (j)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (m)
Até o Mês
(k)
Até o Mês
(l)
11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-
E D U C AÇ ÃO
5.251.800
5.223.256
3.712.923
1.510.333
12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
3.101.493
3.101.493
3.101.493
-
13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO
PRÉ-SAL
2.363.283
2.353.443
1.649.287
704.156
14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO4
2.017.307
2.016.334
1.699.786
316.548
15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14)
12.733.883
12.694.526
10.163.489
2.531.038
16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15)
121.794.391
120.691.192
108.407.793
12.283.399
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O MÊS
CANCELADO EM 2022 (n)
17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
2.858.602
529.365
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
(2/2)
1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido no art. 212 da CF, sem efeito em função da EC nº 95/2016
2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício.
3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até
31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.
4 Inclui as despesas na fonte 08 - Fundo Social - Parcela Destinada Educação Pública e Saúde. De acordo com o artigo 4o da Lei n. 12.858/2013, estes recursos devem ser aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição
Fe d e r a l .
5 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição
Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.