DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 271, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de
2004, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
SILCOR COMERCIO EXTERIOR LTDA/46.004.373/0001-31
25351.010321/2023-68 / 9.10094-7
9714 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE PRODUTOS
PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0015348/23-7.
___________________________________________
BRASIL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA/39.812.932/0001-74
25351.019195/2023-15 / 9.10096-4
9688 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE COSMÉTICOS,
PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0029175/23-2
___________________________________________
PREXX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA/18.398.145/0001-58
25351.034804/2023-58 / 9.10100-7
9714 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE PRODUTOS
PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0054052/23-8.
RESOLUÇÃO-RE Nº 272, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345
de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
CAMARGOIL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 04.233.542/0001-65
25767.195200/2008-66 / 9.01819-1
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0028497/23-6.
RESOLUÇÃO-RE Nº 273, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse de Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
TRIPLE LINE BRASIL LTDA / 35.256.019/0001-88
25351.612036/2022-03 / 9.10097-8
9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO
DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS
INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL./ 5009002/22-1.
RESOLUÇÃO-RE Nº 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos , Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345
de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
SALUTAR CARE REMOCAO DE PACIENTES LTDA / 40.154.289/0001-18
25752.024289/2022-02
90436 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTAM
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E
PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4419727/22-5.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO ATENDIMENTO NA INTEGRA DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
EXARADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005
_____________________________________________________________
PURGARE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA / 10.505.571/0001-31
25745.000642/2022-40
9027 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE
AERONAVES, EMBARCAÇÕES
E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE
OPERAM TRANSPORTE
COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS/ 4719813/22-4.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXECUTADAS PELA EMPRES A
PURGARE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE LABORATORIAL
DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, INSTALAÇÃO DE DOSADORAS DE CLORO E
MANUTENÇÃO DO RESIDUAL DE CLORO NOS SISTEMAS DE RESERVA DE ÁGUA, NÃO SÃO
PASSÍVEIS DE AFE CONFORME RDC Nº 345/2002.
_______________________________________________________________
NCR DE LIMA LTDA/12.001.919/0001-89
25757.000027/2022-02
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/
0770763/22-7.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO
PLEITO ESTABELECIDOS NO ITEM IV, ART.2º, DA RDC Nº345/2002 C/C DESCUMPRIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA (ART.11 DA RDC Nº204/2005).
_________________________________________________________________
JL BUSS & CIA LTDA /41.457.232/0001-50
25743.001555/2022-20
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4412356/22-1.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A SOLICITANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO
DISCRIMINADA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO DA
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5019883/22-1 DE ACORDO COM O ANEXO III DA RDC Nº
345/2002.
_______________________________________________________________
JORGE MANCHUR & CIA LTDA/77.024.644/0001-44
25752.024437/2022-81
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./
4882963/22-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO APRESENTAÇÃO
DE TODOS OS DOCUMENTOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º (INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º
(INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO §2º) DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005, INSTRUÇÃO
NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE 2020; RESOLUÇÃO RDC 661, DE 30 DE
MARÇO DE 2022.
_____________________________________________________________
BREEZE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA/ 11.955.624/0001-89
25752.024432/2022-58
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
4856125/22-2
MOTIVO DO
INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO APRESENTOU
AS DOCUMENTAÇÕES
EXIGIDAS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 2º (INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14,
16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO
RDC 374/2020; 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO §2º) DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005,
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE 2020; RESOLUÇÃO RDC 661, DE
30 DE MARÇO DE 2022 E RESOLUÇÃO RDC 664, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 275, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345
de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
T CASTRO EDA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA/ 41.277.651/0001-00
25766.000001/2022-47 / 9.10088-7
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 4325024/22-1
EFEITOS RETROATIVOS À 22/08/2022.
______________________________________________________
PHP CONTROLE DE PRAGAS E SANEAMENTO BASICO LTDA /33.564.557/0001-04
25742.001513/2022-07 /9.10085-6
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 4539575/22-8
EFEITOS RETROATIVOS À 11/10/2022
___________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 276, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento de
Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
HAXVETOR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO EIRELI ME/ 08.983.609/0001-
30
25752.645616/2015-82
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 4307308/22-1.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO CUMPRIU O PRAZO DE 120 DIAS PARA A
EXIGÊNCIA TÉCNICA EXARADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E
PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 11 DA
RESOLUÇÃO RDC 204/2005, INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE
2020.
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