DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
HAXVETOR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO EIRELI ME/ 08.983.609/0001-
30
25752.343157/2018-92
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 4307109/22-8.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO CUMPRIU O PRAZO DE 120 DIAS PARA A
EXIGÊNCIA TÉCNICA EXARADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E
PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 14, 16 E ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 11 DA
RESOLUÇÃO RDC 204/2005, INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE
2020.
____________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 277, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61,
de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
COSMOTEC INTERNATIONAL ESPECIALIDADES COSMÉTICAS LTDA / 18.323.476/0001-29
25759.511556/2015-08/ 9.07340-3
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE),
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA
DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. / 4544436/22-6
MOTIVO
DO CANCELAMENTO:
A
EMPRESA
NÃO APRESENTA
OS
DOCUMENTOS
SOLICITADOS PELA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 4677106/22-9; NÃO ATENDE AO ITEM 03, DO
ANEXO III, DA RDC 61, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
__________________________________________
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
. 1
46254.004158/2018-13
201285762
AMC Transportes
SP
. 2
46259007639201407
200.349.708 (TRET 202.497.810)
D.S. Alimentos Eirelli
SP
. 3
46219.002730/2004-22
505292645
Guarda 
Patrimonial
de 
SP
Lt d a .
SP
. 4
46261.002981/2017-14
200932471
Município de Guarujá
SP
. 5
46219.009026/2008-24
506024971
Poloplastico 
Comercio 
de
Plasticos Ltda.
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
47747.000696/2018-41
213985799
Thyssenkrupp 
Metalúrgica
Santa 
Luzia
Lt d a
MG
. Nº
Processo
N D FC
Empresa
UF
. 1
46219.016971/2002-97
505052482
Grafica Editora Camargo Soares Ltda.
SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº
Processo
N D FC
Empresa
UF
. 1
46254.004157/2018-61
201285487
AMC Transportes
SP
. 2
46474.001740/2015-82
200518852
Enterpa Engenharia Ltda.
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício:
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
. Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46281.001520/2018-69
214744141
Posto Via Parque Eireli
BA
. 2
46281.001525/2018-91
214744060
Posto Via Parque Eireli
BA
. 3
46281.001523/2018-01
214744108
Posto Via Parque Eireli
BA
. 4
46207.004813/2018-91
214952975
Drift Comércio de Alimentos S.A.
ES
. 5
14152.066679/2021-11
220970483
Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha S.A.
RJ
. 6
14152.004549/2020-04
219075603
Consórcio SPE
RJ
. 7
46215.013316/2017-01
2126478665
D. Franco Tecnologia e Equipamentos Ltda. - Me
RJ
. 8
14152.049817/2021-90
220815631
Guinho Comércio Materiais de Limpeza Águas Claras
Lt d a .
RJ
. 9
14152.081500/2021-48
221118063
Hemocentro São Lucas - Terapia Celular
RJ
. 10
14152.039214/2021-80
220709602
Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda.
RJ
. 11
46215.081336/2016-16
209669381
Krenack Cabeleireiros Unissex Ltda. - Me
RJ
. 12
46215.081338/2016-13
209669403
Krenack Cabeleireiros Unissex Ltda. - Me
RJ
. 13
14152.042240/2021-95
220739862
Laboratório BW Ltda.
RJ
. 14
14152.042171/2021-10
220739170
Laboratório BW Ltda.
RJ
. 15
14152.085108/2020-97
219861714
Restaurante Visual Mineiro Ltda.
RJ
. 16
14152.085109/2020-31
219861722
Restaurante Visual Mineiro Ltda.
RJ
. 17
46215.010013/2019-91
217621295
Supergasbras Energia Ltda.
RJ
. 18
46670.001092/2017-18
212070100
Tank Clean Solution Limpeza de Tanques Ltda.
RJ
. 19
46670.001091/2017-65
212070550
Tank Clean Solution Limpeza de Tanques Ltda.
RJ
. 20
46670.001093/2017-54
212070029
Tank Clean Solution Limpeza de Tanques Ltda.
RJ
. 21
14152.123463/2020-71
2202445266
Transportadora Tinguá Ltda.
RJ
. 22
46215.016821/2019-61
218376502
Unhas Express Salão de Beleza Ltda.
RJ
. 23
46304.001812/2012-09
016340167
Acess Assessoria de Cobrança Ltda.
SC
. 24
46219.008397/2017-80
212101323
BHG S.A. - Brazil Hospitality Group
SP
. Nº
P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
. 1
46219.000195/1999-00
143618
Credicard S/A Adm. de Cartão de Credito
SP
. 2
46474.002409/2004-27
505360349
Gapel Industria Grafica Ltda.
SP
. 3
46219.000550/2004-14
505356422
Lavanderia Bello's Ltda.
SP
. 4
46474.000605/2004-67
505305143
Lavanderia Bello's Ltda.
SP
2.2 Pela procedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
. Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46204.013493/2018-90
216331455
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 2
46204.013494/2018-34
216331404
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 3
46204.013495/2018-89
216331323
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 4
46204.013496/2018-23
216331307
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 5
46204.013497/2018-78
216331293
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 6
46204.013499/2018-67
216331242
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 7
46204.013500/2018-53
216331234
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 8
46204.013501/2018-06
216331226
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 9
46204.013502/2018-42
216331218
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 10
46204.013503/2018-97
216331170
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 11
46204.013505/2018-86
216331111
Mercado e Lanchonete JC Ltda.
BA
. 12
46205.008283/2019-51
218025483
Termaco Operações Portuárias S.A.
CE
. 13
46666.000297/2019-07
216677181
Centro Médico Louis Pasteur Ltda.
RJ
. 14
46215.003428/2019-16
216842956
Pavilhao Comércio de Alimentos Ltda.
RJ
. Nº
Processo
N D FC
Empresa
UF
. 1
46221.004930/2018-76
201.163.560
Lourdes Almeida Lima dos
Santos - Locação de
Veiculos
SE
. 2
46219001533199968
028330
Confecções Magister Ltda.
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46219.035672/2008-47
015334651
Guarda Patrimonial de SP Ltda.
SP
. 2
46219.035669/2008-23
015369820
Guarda Patrimonial de SP Ltda.
SP
. 3
46219.009599/2001-81
004384521
Cushman e Wakefield Semco G. Ativos Ltda.
SP
. 4
46474.001743/2015-16
206894619
Enterpa Engenharia Ltda.
. 5
46259.004037/2010-66
021410569
GV Gerenciamento de Risco Ltda.
SP
. 6
46473.005054/2005-19
008129380
Transportes Americanopolis Ltda.
SP
. 7
46473.005054/2005-19
008129401
Transportes Americanopolis Ltda.
SP
. 8
46473.003039/2018-51
214705331
Ernemar Restaurante Ltda
SP
. 9
46219.043503/2007-08
015321991
Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital
Albert Einstein
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46219.000467/1998-19
02008-7-0585
Cigna Saude Ltda.
SP
. 2
46219.027577/1997-47
02008-7-0525
Cigna Saude Ltda.
SP
. 3
46219.028888/1997-32
01344-701069
Cigna Saude Ltda.
SP
. 4
46219.048315/1997-99
02008-7-0549
Cigna Saude Ltda.
SP
. 5
46219.033682/2000-83
000073181
Cushman e Wakefield Semco G. Ativos Ltda.
SP
. 6
46219.033683/2000-46
000073202
Cushman e Wakefield Semco G. Ativos Ltda.
SP
4 - Nulidade.
4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 07/12/21, Seção I,
pág.162 do seguinte processo.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
47747.000696/2018-41
213985799
Thyssenkrupp Metalúrgica Santa Luzia Ltda
MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA (SENATRAN) Nº 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTO, no uso da competência
que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a
Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no
processo administrativo nº 50000.042788/2022-13, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a plataforma tecnológica da
empresa IBREPTRAN - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM TRANSITO E
TRANSPORTE Ltda., CNPJ nº 43.723.482/0001-10, situada na Rua General Liberato
Bittencourt, nº 1885, sala 601, Bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88.070-800, e os
seguintes cursos:
I - na modalidade de ensino à distância (EAD):
a) Curso de Atualização para renovação da CNH;
b) Curso Preventivo de Reciclagem para condutores Infratores;
c) Curso de Reciclagem para Condutores Infratores;
d) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolar;
e) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos;
f) Curso para Condutores de Veículos de Transporte coletivo de passageiros;
g) Curso para Condutores de Veículos de Emergência;
h) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível e
Outras Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN;
i) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de
Escolares;
j) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas de
Produtos Perigosos.
k) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte coletivo de
passageiros;
l) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Emergência; e
m) Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Cargas com Blocos de
Rochas Ornamentais e Outras cujo Transporte seja Objeto de Regulamentação Específica
pelo CONTRAN.
II - na modalidade EAD/semipresencial:
a) Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte de
Passageiro (Mototaxista);
b) Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte em
Entrega de Mercadorias (Motofretista);
c) Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte de Passageiro
(Mototaxista); e
d) Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte em Entrega de
Mercadorias (Motofretista).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO