DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art.3° A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art.7° do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art.4° Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, em vista do
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 15 da
Lei nº
9.784, de
29 de janeiro
de 1999,
e do que
consta do
processo nº
00350.000157/2023-60, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Gestão e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura para praticar
atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como Ordenador de Despesas
nas Unidades Gestoras inerentes ao órgão 58.000.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência do Coordenador-Geral de Gestão e
Administração ou de vacância no cargo, fica delegada a competência ao seu substituto.
Art. 2º Fica delegada competência, em seu âmbito de atuação, ao Coordenador
de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Coordenação-Geral de Gestão e Administração
da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura para atuar como Gestor
Financeiro titular nas Unidades Gestoras inerentes ao órgão 58.000.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência do Coordenador de Orçamento,
Finanças e Contabilidade ou de vacância no cargo, fica delegada a competência ao seu
substituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ MPO Nº 144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, o disposto na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e o disposto no
Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 e, considerando a Portaria GM/MPO N° 4, de
24 de janeiro de 2023, bem como o disposto no processo nº 03101.100043/2023-49 e no
processo nº 03101.100103/2023-23, resolve:
Designar a servidora CARLENE GUIMARÃES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº
2052228, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de
Coordenador-Geral de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Ministra do Ministério
do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo;
Designar o servidor MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula SIAPE
nº 1478191, e a servidora LUCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE, matrícula SIAPE nº
1310535, para exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual
do cargo em comissão de Secretário(a) Executivo(a) código CCE 1.18, da Secretaria
Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular na vacância do cargo;
Designar a servidora LUCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE, matrícula SIAPE nº
1310535, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de
Secretária Executiva Adjunta, código FCE 1.17, da Secretaria Executiva do Ministério do
Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular na vacância do cargo.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA IPEA Nº 36, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, da Portaria/MPOG nº 57, de 22
de fevereiro de 2016, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo
nº 03001.000657/2023-50, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor Luis Claudio Kubota, ocupante do
cargo Técnico de Planejamento e Pesquisa, matrícula SIAPE nº XX597XX, da Diretoria de
Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET, do Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para participar da oficina "Digitalização da
Administração Pública em Países Federativos", em Ottawa/Canadá, no período de 25 a 29
de abril de 2023, incluído trânsito, com ônus limitado para o IPEA.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 10.600, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que
consta dos processos nºs 00058.006815/2021-70 e 00058.011145/2023-75, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANAC, com a
incumbência de conduzir os procedimentos relativos à licitação, na modalidade leilão,
visando à concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração do
Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Art. 2º A CEL será composta pelos seguintes servidores:
I - JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA, matrícula SIAPE nº 1602318, na qualidade
de Presidente;
II - BRUNO SILVA FIORILLO, matrícula SIAPE nº 1718388, na qualidade de Vice-
Presidente;
III - ALEXANDRE ROMANO MASSIGNAN BEREJUK, matrícula SIAPE nº 1562904,
na qualidade de membro titular;
IV - BRUNO LIMA E SILVA FALCÃO, matrícula SIAPE nº 1668895, na qualidade de
membro titular;
V - MARILIA KEHRLE SOARES, matrícula SIAPE nº 2030373, na qualidade de
membro titular;
VI - PRISCILLA BRITO SILVA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1509403, na qualidade de
1º suplente; e
VII - ALFREDO ISAAC NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1557225, na qualidade de
2º suplente.
Art. 3º O quórum mínimo para funcionamento e deliberação da CEL será de 3
(três) membros.
Parágrafo único. Os membros suplentes somente terão direito a voto caso
necessário para o atingimento do quórum mínimo de que trata o caput.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
PORTARIA Nº 10.609, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da nº Lei 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em
vista o disposto no art. 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro
de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.011176/2020-83, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR, matrícula
SIAPE nº 1740597, Superintendente de Administração e Finanças, para atuar como
preposto do responsável da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo CNPJ nº
07.947.821/0001-89, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.104, de 20 de abril de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de abril de 2020, Seção 2, página 27.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,
resolve:
Autorizar o afastamento do país do servidor CHRISTIAN DUVOISIN, matrícula
SIAPE nº 1649108, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de realizar
acompanhamento do treinamento em simulador, com pilotos da empresa Alphajets Táxi
Aéreo Ltda., em Dallas - EUA, no período de 31 de maio de 2023 a 9 de junho de 2023,
inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.009697/2023-13.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,
resolve:
Tornar insubsistente a autorização para afastamento do país do servidor
CHRISTIAN DUVOISIN, matrícula SIAPE nº 1649108, Especialista em Regulação de Aviação
Civil, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 23, de 1 de fevereiro de 2023, Seção
2, página 91. Processo nº 00058.004483/2023-51.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,
resolve:
Retificar a autorização para afastamento do país do servidor CHRISTIAN
DUVOISIN, matrícula SIAPE nº 1649108, Especialista em Regulação de Aviação Civil,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 19, de 26 de janeiro de 2023, Seção 2,
página 46, Processo nº 00058.003838/2023-94, nos seguintes termos:
onde se lê: no período de 28 de fevereiro a 6 de março de 2023,
leia-se: no período de 11 a 17 de abril de 2023, mantidas as demais
informações.
JULIANO ALCANTARA NOMAN
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista
o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que
consta do processo nº 00058.008337/2023-02, resolve:
DISPENSAR, a pedido, RAFFAEL BRUNO RODRIGUES BRASIL, matrícula SIAPE nº
2389915, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de
Coordenador de Execução da Ação Fiscal, código CCT III, na Gerência Técnica de Execução
da Ação Fiscal, da Gerência de Operações, da Superintendência de Ação Fiscal desta
Agência.
MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 82, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista
o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que
consta do processo nº 00058.008337/2023-02, resolve:
DESIGNAR BEN HUR RICHTER ESCOBAR, matrícula SIAPE nº 1765287, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador
de Execução da Ação Fiscal, código CCT III, na Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal,
da Gerência de Operações, da Superintendência de Ação Fiscal desta Agência, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 113, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de
2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro 
de
1990, 
considerando
o 
que
consta 
do
processo 
nº
00065.006626/2023-70, resolve:
DISPENSAR, a pedido, LEILA MARIA DE SOUZA LEITE LOBO, matrícula
SIAPE nº 1439488, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado
Técnico de Coordenador de Avaliação de Proficiência Linguística, código CCT IV,
da Gerência de Certificação de Pessoal, da Superintendência de Pessoal da
Aviação Civil desta Agência.
MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA