DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Leia-se: 
"adoto, 
como 
fundamento 
deste 
ato, 
o 
Parecer 
nº.
00136/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00391/2021/CO N J U R -
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para conhecer
da petição apresentada por Heloisa Maria Murgel Starling como pedido de reconsideração
e, no mérito, deferi-la parcialmente para correção do erro material contido na conclusão
do PARECER n. 00110/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
(SEI 1784524), mantendo-se a
penalidade de suspensão por 10 (dez) dias, por violação aos incisos I e III do artigo 116 da
Lei nº. 8.112/1990, aplicada no âmbito do PAD nº. 00190.104825/2018-40".
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 47, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 00190.104825/2018-40
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida
Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e pelo art. 106 da Lei nº. 8.112, de 11 de
dezembro 
de 
1990, 
adoto, 
como 
fundamento
deste 
ato, 
o 
Parecer 
nº.
00010/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00867/2022/CO N J U R -
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para indeferir
os pedidos contidos nas petições apresentadas por SANDRA REGINA GOULART ALM E I DA
(SEI 1789163, 1790993 e 1797651).
Ressalta-se que, até ulterior decisão judicial, a aplicação da sanção encontra-se
suspensa (PORTARIA Nº 336/2021, publicado no D.O.U de 12 de fevereiro de 2021) em
razão de medida liminar deferida em 21.01.2021, pelo Ministro José Mussi, nos autos do
Mandado de Segurança nº 27.247/DF (2021/0016442-1), do Superior Tribunal de Justiça.
VINICIUS MARQEUS DE CARVALHO
Ministro
PORTARIA Nº 599, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro
de 2023 e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no Relatório
Final 
da 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar, 
no 
PARECER 
n.
00344/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00074/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 0009/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para, nos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 00190.106791/2021-23, resolve:
Aplicar A Penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao senhor NILSON
CELSO MACHADO, com fundamento nos artigos 127, inciso IV e 128 da Lei nº 8.112/90, em
razão da prática da conduta proibida prevista no art. 132, IV do mesmo diploma legal c/c
art. 9º, VII da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO AMAZONAS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, e, conforme o disposto no art. 38
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo
00203.100036/2023-19, resolve:
DESIGNAR, ALEX GOMES DA SILVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço
do Núcleo de Ações de Controle II, da Controladoria-Regional da União no Estado do
Amazonas, a partir do dia 16/02/2023.
JORGE AUGUSTO MAIA MACHADO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 72, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.1000.0001075/2023-24, resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Estado de Goiás BERNARDO MORAIS
CAVALCANTI para atuar como membro colaborador da Presidência do Conselho Nacional
do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de suas atribuições no
órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL
E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75,
de
20 de
maio
de 1993,
CONSIDERANDO
a
solicitação constante
do
Procedimento SEI nº 19.04.4343.0007265/2022-74, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor CARLOS DANIEL DELL SANTO
SEIDEL, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2081 para ocupar o cargo
em
comissão de
Secretário Parlamentar,
CD-CC-SP-20,
no Gabinete
do
Deputado Josias Gomes (PT/BA), na Câmara dos Deputados, pelo prazo de um
ano, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei n.º 8.112/90 c/c art. 3º, inciso
I, §§ 1º e 5º, da Portaria PGR/MPU nº 15/2019.
Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de
seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei nº
8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 226 - Dispensar, de 16/02 até 03/03/2023, o servidor RAFAEL CONRADO DE FARIA
MACHADO, matrícula 2443-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Seção de
Telefonia Móvel da Secretaria de Administração, código CC-01 (62040069) (processo nº
19.04.5374.0008065/2023-60).
Nº 228 - Designar, a contar de 01/03/2023, a servidora TAMARA MARACAJA CANUTO,
matrícula 4363-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de
Acompanhamento e Desenvolvimento do Servidor, código FC-02 (50030052), dispensando,
em consequência, o servidor MARCOS VINICIUS BRAGA GUERREIRO, matrícula 4740-6
(processo nº 19.04.5555.0007048/2023-69).
Nº 229 - Designar, de 27/02 a 17/03/2023, a servidora LUIZA VELLOSO SILVA, matrícula
5237-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe
de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do
Núcleo Bandeirante da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II,
Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (90001018), dispensando,
durante o referido período, a servidora ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DE MATOS,
matrícula 5704-5 (processo nº 19.04.3402.0008236/2023-94).
Nº 230 - Art. 1º Designar, a contar de 27/02/2023, a servidora MARIA ISABEL PEREIRA ,
matrícula 2864-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Assistente Chefe III do 2º Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-03 (72001038), dispensando, em
consequência, o servidor GILSON NUNES DA COSTA, matrícula 3086-4.
Art. 2º Dispensar, a contar de 27/02/2023, a servidora MARIA ISABEL PEREIRA, matrícula
2864-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do
encargo de substituta do cargo em comissão de Diretor do 1º Cartório de Promotoria de
Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-02 (72001030)
(processo nº 19.04.3465.0008280/2023-95).
Nº 231 - Designar, de 07 a 27/03/2023, a servidora JULIANA MAGALHAES DE PINHO CRUZ,
matrícula 2178-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de
confiança de Chefe do Serviço de Controle de Banco de Mediadores e Facilitadores da
Coordenadoria Executiva de Autocomposição, código FC-02 (53001007), dispensando-a,
durante o referido período, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da
Divisão de Acompanhamento de Projetos de Autocomposição, código CC-02 (53001009)
(processo nº 19.04.5017.0007806/2023-89).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 233, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0007625/2023-72, resolve:
Art. 1º Designar a servidora IZABEL CRISTINA MADEIRA SCARAFFUNI, matrícula
5790-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer
a função de confiança de Auxiliar Técnico da Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral,
código FC-01.
Art. 2º Designar a servidora IZABEL CRISTINA MADEIRA SCARAFFUNI, matrícula
5790-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão Assessor Chefe de
Apoio Operacional
da Secretaria Executiva
da Corregedoria-Geral,
código CC-01
(56000002).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 234 - Art. 1º Designar, a contar de 01/03/2023, o servidor LUIS FELIPE ALVES ATAIDES,
matrícula 4638-8, Analista do MPU/Perito em Engenharia Elétrica da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico II do Núcleo de
Engenharia Elétrica da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-03 (60060124),
dispensando, em consequência, o servidor PABLO NUNES DA COSTA, matrícula 4603-5.
Art. 2º Designar, a contar de 01/03/2023, o servidor PABLO NUNES DA COSTA,
matrícula 4603-5, Analista do MPU/Perito em Engenharia Elétrica da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de
Engenharia Elétrica da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060110),
dispensando, em consequência, o servidor LUIS FELIPE ALVES ATAIDES, matrícula 4638-8
(processo nº 19.04.3329.0008461/2023-61)
Nº 235 - Art. 1º Apostilar a nomeação de ANA BEATRIZ SARAIVA DE OLIVEIRA,
matrícula 5444-0, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do
Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-
02 (96001012), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 1161, DOU nº 162, de
25/08/2022, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio
Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001077).
Art. 2º Apostilar a nomeação de MARIA EDUARDA MENDONÇA DE FREITAS,
matrícula 5895-5, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de
Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça,
código CC-01 (52001077), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 696, de
28/06/2022, DOU nº 122, de 30/06/2022, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-02 (96001012)
(processos nº 19.04.5990.0007959/2023-84 e 19.04.4826.0007951/2023-09).
CLAUDIA MARIA RAMOS

                            

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