DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023022800083
83
Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 82, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do
Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição
Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ
nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta
STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; resolve:
DECLARAR que, em 04/11/2022, o magistrado ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
(matrícula 3359-8), Juiz Titular de Vara do Trabalho, exerceu a opção prevista no art. 40,
§ 16, da CF/88 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial, calculado no
Proad nº 19208/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida
Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022.
Desª. DÉBORA MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA TRT7.GP N° 46, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990, e tendo em vista o PROAD Nº 625/2023, resolve:
Dispensar NYVEA RODRIGUES RIBEIRO, Analista Judiciária - Área Judiciária do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal da função comissionada FC4, com
atribuições de Calculista, vinculada à 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, oriunda do
Ato nº 67/1992, alterado pelo Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal e designá-la
para exercer a função comissionada FC3, com atribuições de Secretário de Audiência,
vinculada à 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato n° 47/2010, alterado pelos
Atos nºs 240/2014 e 253/2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de
Fábia Egypto Simões.
Des. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 44, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido no PRP nº 19/2023 e no
Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria ao servidor
VALDIR VANSAN, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 c.c art. 3º da EC nº 103/2019,
com proventos integrais por tempo de contribuição, correspondentes à remuneração do
cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme arts.
12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal
nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 6/10 do cargo em comissão nível CJ-2 e
4/10 do cargo em comissão nível CJ-3, conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº
8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) 10% da gratificação
adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e c)
adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%,
incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos
dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria
Conjunta nº 1/2007. Parágrafo único: O servidor faz jus à paridade de vencimentos com o
pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005.
Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
ANA CAROLINA ZAINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 43, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no
VII do art. 24 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II
da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e
8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res.
Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 6863/2022,
resolve:
DECLARAR que, em 30/11/2022, o servidor EDSON OLIVEIRA DE ANDRADE
(matrícula 308.19.0449), Analista Judiciário, Área Administrativa, exerceu a opção prevista
no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial
de R$ 17.509,15 (dezessete mil, quinhentos e nove reais e quinze centavos), calculado no
Proad nº 6863/2022, nos termos da Lei nº 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Lei nº
14.463/2022.
Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato,
conforme dispõe o art. 188, da Lei 8.112/90.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no
VII do art. 24 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II
da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e
8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res.
Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 6887/2022,
resolve:
DECLARAR que, em 29/11/2022, a servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS
SANTOS (matrícula 308.19.0026), Técnico Judiciário,
Área de Apoio Especializado,
Especialidade: Enfermagem, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi
devidamente cientificado do valor do Benefício Especial de R$ 8.748,50 (oito mil,
setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), calculado no Proad nº
6887/2022, nos termos da Lei nº 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Lei nº
14.463/2022.
Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato,
conforme dispõe o art. 188, da Lei 8.112/90.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 33, DE 27 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 893/2023, resolve:
Reconhecer que o servidor JOSÉ FERNANDO ARAGÃO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu
PAULO ROBERTO MOURA LEITE, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da
Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, nos dias
17/02/2023 e 24/02/2023, em virtude de gozo de folga eleitoral e licença para tratamento
de saúde, respectivamente, do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 34, DE 27 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 895/2023, resolve:
1. Designar o servidor JOSÉ FERNANDO ARAGÃO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado
em Direito, para substituir, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da Divisão
de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, nos impedimentos legais
e eventuais do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011;
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 811/2023, resolve:
Retificar a PORTARIA SEGEP.PR Nº 048/2023, publicada no DOU seção 2, nº
039, pág. 80, de 27/02/2023, no que se refere ao período de substituição:
onde se lê: "15 a 17/11/2022"
leia-se: "15 a 17/02/2023"
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 52, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 888/2023, resolve:
1. Fazer cessar os efeitos da PORTARIA CGP.PR Nº 030/2021, Apostilada por
meio da PORTARIA SEGEP.PR Nº 022/2022, que designou a servidora ROSEMEIRE DOS
SANTOS RABÊLO, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços
Diversos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir na
Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE LEGISLAÇÃO da SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, nos impedimentos legais e eventuais do titular;
2. Fazer cessar os efeitos da PORTARIA CGP.PR Nº 035/2021, Apostilada por
meio da PORTARIA SEGEP.PR Nº 022/2022, que designou o servidor THIAGO BOMFIM
LIMA, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia do Quadro
Permanente
de
Pessoal da
Secretaria
deste
Tribunal,
para substituir
na
Função
Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E
BENEFÍCIOS da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos impedimentos legais e eventuais
do titular;
3. Designar a servidora KÁTIA SIMÕES PONTES RAMALHO DE AZEVEDO, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, para substituir na Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) DO SETOR DE
LEGISLAÇÃO da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos impedimentos legais e eventuais
do titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011;
4. Designar a servidora KÁTIA SIMÕES PONTES RAMALHO DE AZEVEDO, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, para substituir na Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE
PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos
impedimentos legais e eventuais do titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº
171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ATO Nº 62 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº
649/2023, resolve:
APOSENTAR
compulsoriamente, 
por
implemento 
da
idade 
limite
de
permanência no serviço público, com proventos proporcionais (30/35), o servidor IRAPUAM
CORTEZ COSTA, matrícula 308.21.1065, no cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe "C", Padrão 13, nível
intermediário, nº 323, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, de
acordo com o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 10, § 1º, inciso III,
e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com cálculo de proventos na forma do art.
26, § 4º, da referida Emenda Constitucional, com efeitos a contar de 12/02/2023.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA Nº 85, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando os termos do Proad no 859/2023, resolve:
Designar CAMILA ACCIOLY ARY, matrícula 308.21.1865, para substituir GLEIDE
MARIA DA FONSÊCA ALADIM, matrícula 308.21.9284, titular do Cargo em Comissão de
Coordenadora da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência (CJ-02), em suas
ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA Nº 93, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do
Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad no 442/2023, resolve:
I. Dispensar FRANCESCA KATIÚSCIA DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS,
matrícula 308.21.0988, da Função Comissionada de Assistente de Juiz (FC-05/nº
1287), da 11ª Vara do Trabalho de Natal.
II. Designar OLYMPIO VAZ DA COSTA JÚNIOR, matrícula 308.21.2009,
para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Juiz (FC-05/nº 1287), da
11ª Vara do Trabalho de Natal.
III. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS

                            

Fechar