DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 10.724.474/0001-30, em razão da
condição onerosa de MODERNIZAÇÃO TOTAL de Empreendimento na área de atuação da
SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo
nº 0005/2020, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE,
e
de acordo
com o
que consta
do mencionado
processo administrativo
nº
10132.720126/2023-57.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Filial da Pessoa Jurídica PINCOL PREMOL DA D O S
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 10.724.474/0011-01, localizado na Rodovia BR 230,
Km 338, s/nº, Quadra 4, Lotes 01; 02; 03; 04, Distrito Industrial, Município de Patos, Estado
da Paraíba - CEP 58700-970, conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de
75% do IRPJ da interessada, que versa sobre a condição onerosa de MODERNIZAÇÃO
TOTAL de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste - SUDENE, cuja atividade incentivada a ser contemplada é a de Fabricação de
Estruturas Pré-Moldadas de Concreto Armado, em Série e sob Encomenda, tais como:
Postes, Cruzetas, Estacas, Blocos, Placas, Anéis, Capitéis, conforme Laudo Constitutivo nº
0005/2020 e anexos I e II (fls. 08 a 11), enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de
Indústria de Transformação - Minerais não-Metálicos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea
"d", do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com início de fruição em 01/01/2020 e término
em 31/12/2029, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa
em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0005/2020, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no
regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não
restituíveis, calculados com base
no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o
disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da
Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008,
sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 10132.720118/2023-19, formalizado em 09/01/2023,
e seu Despacho Decisório nº 1.367/2023 - EBEN/SRRF/04, de 22/02/2023, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de
75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados
com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica
CARAPITANGA INDÚSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.137.580/0001-94, em
razão da condição onerosa de MODERNIZAÇÃO TOTAL de Empreendimento na área de
atuação da SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo
Constitutivo nº 0316/2022, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio
da SUDENE, e de acordo com o que consta do mencionado processo administrativo nº
10132.720118/2023-19.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Filial da Pessoa Jurídica CARAPITANGA INDÚSTRIA DE
PESCADOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.137.580/0009-41, localizado na Rua José Alves
Bezerra, nº 125, Bairro dos Guararapes, Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco - CEP 54325-612, conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução
de 75% do IRPJ da interessada, que versa sobre a condição onerosa de MODERNIZAÇ ÃO
TOTAL de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste - SUDENE, cuja atividade incentivada a ser contemplada é a de
Beneficiamento de Pescado: 1 - Camarão; 2 - Peixe e, 4 - Lagosta, conforme Laudo
Constitutivo nº 0316/2022 e anexos I e II, enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário
de Indústria de Transformação - Alimentos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", do
Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com início de fruição em 01/01/2022 e término em
31/12/2031, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em
questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0316/2022, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2023
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O CHEFE DA
EQUIPE DE GESTÃO DOS
OPERADORES ECONÔMICOS
AUTORIZADOS - EqOEA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de
outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento 12654, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-CONFORMI DA D E
NÍVEL 2, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.555.787/0001-90.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Atualiza
as
marcas
comerciais
relativas
aos
Registros Especiais nº 06104/0190 e 06104/0191.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE
FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013
e, ainda, o que consta no processo nº 10640.721869/2015-02, declara:
Art. 1º O estabelecimento da
empresa, BR BEBIDAS COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 20.901.113/0001-75, situada na Rua Moisés Pinto de Souza,
nº 624,Loja 4, Vitoriano Veloso, Prados, MG, está inscrito no Registro Especial sob o
nº 06104/0190 e 01604/0191 como produtor e engarrafador, conforme Atos
Declaratórios Executivos nº 15 e 16, ambos de 15 de julho de 2015, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM
PRODUTO
MARCA COMERCIAL
REGISTRO NO MAPA
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Beltrana
MG 000028-1.000001
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Beltrana Banana
MG 000028-1.000004
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Axé Doce de Leite
MG 000028-1.000005
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Axé Chocolate
MG 000028-1.000006
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Axé Café
MG 000028-1.000007
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
360 Blueberry
MG 000028-1.000008
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
360 Limão
MG 000028-1.000009
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
360 Morango
MG 000028-1.000010
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Ice Drink
MG 000028-1.000011
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Monkey Minas Banana
MG 000028-1.000012
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Monkey Minas Abacaxi
MG 000028-1.000013
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Lena Jambu
MG 000028-1.000014
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Jambruna
MG 000028-1.000021
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Bialli
Licor
de
Amêndoa
Amarga
MG 000028-1.000022
. 2208.40.00 Cachaça
Produto do Vale Prata
MG 000028-1.000023
. 2208.40.00 Cachaça
Produto do Vale Amburana
MG 000028-1.000024
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Produto do Vale Banana
MG 000028-1.000025
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Art Vodka 86
MG 000028-1.000033
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Império do Valle Bananinha
MG 000028-1.000034
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Beltrana Limão
MG 000028-1.000035
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Jade Maracujá com Chocolate
Branco
MG 000028-1.000036
. 2208.70.00 Licor
Don Porto Rico - Licor de
Jabuticaba
MG 000028-1.000037
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Império do
Valle Cravo
e
Canela
MG 000028-1.000038
. 2208.40.00 Cachaça
Império do Valle Amburana
MG 000028-1.000039
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Sensations Frutas Vermelhas
MG 000028-1.000040
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Sensations Frutas Tropicais
MG 000028-1.000041
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Beltrana Canela
MG 000028-1.000042
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Dom Albino Canela
MG 000028-1.000043
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Dom Albino Banana
MG 000028-1.000044
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Lena Cravo e Canela
MG 000028-1.000045
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Dom Albino Maracujá com
Chocolate Branco
MG 000028-1.000046
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Dom Albino Coco
MG 000028-1.000047
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Kamulaia Banana
MG 000028-1.000048
. 2208.90.00 Bebida
Alcoólica
Mista
Kamulaia Jambu
MG 000028-1.000049
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUILHERME FERNANDO SCANDELAI