DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022700088
88
Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 179, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Prorroga, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade, a vigência de
Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e
12.249, de 11 de junho de 2010;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica 1/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da
legislação pertinente, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de
seu prazo de validade, a vigência dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), das entidades relacionadas no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 37, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
. ITEM
Nº CNPJ
E N T I DA D E
UF
P R O C ES S O
DATA 
INÍCIO
DA
C E R T I F I C AÇ ÃO
DATA FIM DA
C E R T I F I C AÇ ÃO
DATA 
DA
V A L I DA D E
P R O R R O G A DA
. 1
16.802.340/0001-
76
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTA MARIA
DE ITABIRA
MG
25000.133639/2018-
39
13/08/2019
12/08/2022
31/12/2023
. 2
17.002.528/0001-
00
HOSPITAL LOURENÇO WESTIN
MG
25000.045528/2019-
57
12/04/2019
11/04/2022
31/12/2023
. 3
17.393.448/0001-
15
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE JECEABA
MG
25000.069889/2018-
16
22/02/2019
21/02/2022
31/12/2023
. 4
17.421.173/0001-
86
HOSPITAL DE GIMIRIM
MG
25000.151676/2019-
18
16/09/2019
15/09/2022
31/12/2023
. 5
17.757.127/0001-
52
ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE SAÚDE COLETIVA - AFSC
SC
25000.081109/2019-
89
07/06/2019
06/06/2022
31/12/2023
. 6
18.591.792/0001-
81
SOCIEDADE CARITATIVA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
MG
25000.143981/2019-
28
27/09/2019
26/09/2022
31/12/2023
. 7
19.402.975/0001-
74
EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE
RJ
25000.090908/2019-
46
29/05/2019
28/05/2022
31/12/2023
. 8
19.422.783/0001-
20
INSTITUTO SÃO FRANCISCO
PA
25000.123677/2018-
83
03/03/2019
02/03/2022
31/12/2023
. 9
19.604.511/0001-
40
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CLÁUDIO
MG
25000.208492/2018-
48
05/10/2019
04/10/2022
31/12/2023
. 10
19.692.755/0001-
22
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS
MG
25000.076475/2019-
16
24/05/2019
23/05/2022
31/12/2023
. 11
20.060.331/0001-
24
OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO
MG
25000.106782/2019-
39
28/06/2019
27/06/2022
31/12/2023
. 12
20.088.681/0001-
07
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARCELINENSE
RS
25000.122029/2019-
91
27/09/2019
26/09/2022
31/12/2023
. 13
20.450.599/0001-
72
ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE MINAS GERAIS
MG
25000.129266/2019-
82
07/10/2019
06/10/2022
31/12/2023
. 14
21.429.659/0001-
38
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACUTINGA
MG
25000.016655/2019-
49
24/01/2019
23/01/2022
31/12/2023
. 15
21.565.783/0001-
20
FUNDAÇÃO INSTITUTO CLÍNICO DE JUIZ DE FORA
MG
25000.083742/2019-
10
16/08/2019
15/08/2022
31/12/2023
. 16
22.216.477/0001-
41
HOSPITAL SENHORA APARECIDA
MG
25000.224305/2018-
73
13/05/2019
12/05/2022
31/12/2023
. 17
23.406.564/0001-
24
IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO
MG
25000.145966/2019-
14
20/09/2019
19/09/2022
31/12/2023
. 18
23.490.345/0001-
76
ASSOCIAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO
CE
25000.086685/2019-
12
02/07/2019
01/07/2022
31/12/2023
. 19
24.287.484/0001-
60
IRMANDADE SANTA ISABEL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CIDADE DE RIO
PRETO
MG
25000.001199/2019-
32
02/10/2019
01/10/2022
31/12/2023
. 20
24.824.195/0001-
52
HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO
MG
25000.214309/2018-
43
15/07/2019
14/07/2022
31/12/2023
. 21
27.443.803/0001-
77
ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO
ES
25000.204905/2018-
15
16/02/2019
15/02/2022
31/12/2023
. 22
27.502.715/0001-
07
FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE COLATINA
ES
25000.166059/2018-
28
04/09/2019
03/09/2022
31/12/2023
. 23
27.686.179/0001-
39
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ
ES
25000.108797/2019-
31
05/07/2019
04/07/2022
31/12/2023
. 24
27.868.835/0001-
14
HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO
ES
25000.116604/2019-
16
26/09/2019
25/09/2022
31/12/2023
. 25
28.238.944/0001-
10
ASSOCIAÇÃO ROGACIONISTA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SC
25000.043027/2019-
36
01/07/2019
30/06/2022
31/12/2023
. 26
29.693.735/0001-
20
INSTITUTO SANTA PELIZZARI
PR
25000.014513/2019-
47
31/05/2019
30/05/2022
31/12/2023
. 27
45.145.208/0001-
37
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEVES PAULISTA
SP
25000.020556/2020-
03
15/07/2019
14/07/2022
31/12/2023
. 28
45.968.716/0001-
15
IRMANDADE DA CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE CAJURU
SP
25000.103417/2019-
72
03/07/2019
02/07/2022
31/12/2023
. 29
46.886.149/0001-
10
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPÃO BONITO
SP
25000.068902/2019-
92
21/05/2019
20/05/2022
31/12/2023
. 30
50.795.566/0001-
25
BANCO DE OLHOS DE SOROCABA
SP
25000.042475/2019-
12
11/03/2019
10/03/2022
31/12/2023
. 31
51.274.850/0001-
19
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
SP
25000.089686/2019-
19
20/07/2019
19/07/2022
31/12/2023
. 32
51.421.279/0001-
18
HOSPITAL E MATERNIDADE BENEFICENTE DE CHARQUEADA
SP
25000.081473/2019-
49
20/06/2019
19/06/2022
31/12/2023
. 33
55.141.725/0001-
91
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ
SP
25000.043857/2019-
63
05/04/2019
04/04/2022
31/12/2023
. 34
56.363.807/0001-
43
IRMANDADE DA SANTA CASA LEONOR MENDES DE BARROS DE CARDOSO
SP
25000.037363/2019-
40
27/02/2019
26/02/2022
31/12/2023
. 35
65.713.471/0001-
92
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE POPULINA
SP
25000.022139/2019-
53
29/04/2019
28/04/2022
31/12/2023
. 36
72.551.799/0001-
15
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA
SP
25000.064761/2019-
39
03/05/2019
02/05/2022
31/12/2023
. 37
75.349.795/0001-
47
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA
PR
25000.110494/2019-
89
05/09/2019
04/09/2022
31/12/2023
. 38
76.021.476/0001-
70
HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO
PR
25000.061991/2019-
46
10/06/2019
09/06/2022
31/12/2023
. 39
77.318.715/0001-
11
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE VERA
CRUZ DO OESTE - APMIF
PR
25000.046501/2018-
09
14/03/2019
13/03/2022
31/12/2023