DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO BCB Nº 296, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de
2021, que disciplina a constituição e o funcionamento
das
instituições de
pagamento, estabelece
os
parâmetros
para
ingressar
com
pedidos
de
autorização de funcionamento por parte dessas
instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de
pagamento por outras instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de
fevereiro de 2023, com base no disposto nos arts. 6º, § 4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de
2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - prestem serviços de pagamento exclusivamente relacionados com:
a) programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de
relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei ou por ato do
Poder Executivo federal, estadual ou municipal; ou
b) auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como com
benefício de mesma natureza, para o pagamento de refeições em restaurantes e
estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
comerciais, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal."
(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2023.
PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA
Diretor de Regulação
substituto
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 270ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Hora: 14 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 269ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
01 - PGEA nº 20.02.2303.0000129/2022-14.
Requerente: Thalma Rosa de Almeida Furlanetti - Procuradora do Trabalho
Assunto: Autorização para Procurador Regional do Trabalho atuar no 1º Grau -
(Obs: ad referendum do Conselho Superior, para o Exmo. Procurador Regional do Trabalho Iros
Reichmann Losso ser designado a integrar Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF
vinculado a procedimentos em trâmite na PTM de Sinop/MT).
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
02 - PGEA nº 20.02.0301.0000207/2022-02.
Requerente: Edson Beas Rodrigues Júnior - Procurador do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para fins de participação no programa de pós-
doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Residência fora da
Comarca/ Localidade - Trabalho em Casa / Home Office.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
03 - PGEA nº 20.02.0405.0000183/2022-60.
Requerente: Hermano Martins Domingues - Procurador do Trabalho
Assunto: Solicitação de afastamento para cursar o Mater of Laws (LL.M.), na
Syracuse University College of Law, localizada na cidade de Syracuse, no Estado de Nova Iorque,
nos Estados Unidos da América, a partir de 08/10/2023.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre
04 - PGEA nº 20.02.0400.0000236/2023-59.
Requerente: Paulo Joarês Vieira - Procurador Regional do Trabalho
Assunto: Requer dispensa da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
(OBS: Portaria nº 51, de 06/02/2023, ad referendum do CSMPT)
Processo sem relator(a)
05 - PGEA nº 20.02.0003.0000006/2023-02.
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à eleição para
elaboração de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral do Trabalho.
Processo sem relator(a)
06 - PGEA nº 20.02.0001.0000932/2023-56.
Requerente: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano - Subprocuradora Geral do
Trabalho
Assunto: Requer autorização do CSMPT para oficiar no 1º Grau, como
Subprocuradora-Geral do Trabalho, para integrar como coordenadora, o GEAF criado pela
Portaria nº 1582.2022, para apoiar a PRT da 11ª Região.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0009992/2022-73.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Claudia
Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0013853/2022-04.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Gláucio
Araújo de Oliveira.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0000217/2023-58.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho
Maria Stela Guimarães de Martin.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0000384/2023-11.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
antiguidade, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Levi
Scatolin.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
11 - PGEA nº 20.02.2300.0000062/2023-22.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT
Assunto: Requer a aprovação da proposta de modificação das atribuições dos
ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CJF Nº 131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do
Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido
pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da delegação de competência prevista na Portaria CJF n. 407, de
5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0003192-
67.2022.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Alterar para as 10 horas e 30 minutos o início da sessão ordinária presencial
do Plenário do Conselho da Justiça Federal prevista para o dia 20 de março de 2023, conforme
estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.
Art. 2º A sessão do dia 20 de março de 2023 será realizada no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, em Recife/PE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF Nº 128, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Divulga a lista de veículos que compõem a frota oficial do Conselho da Justiça Federal.
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Portaria n. 509, de
30 de agosto de 2022, considerando o que consta no processo n. 0000503-07.2023.4.90.8000 e o disposto nas Resoluções CNJ n. 83/2009, de 10 de junho de 2009, e CJF n. 736/2021, de
22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à lista dos veículos que compõem a frota oficial do Conselho da Justiça Federal, consoante o anexo desta portaria.
Parágrafo
único. A
lista referida
no caput
deste
artigo está
disponível na
área de
Transparência Pública
do
Portal do
Conselho da
Justiça Federal
-
https://www.cjf.jus.br/cjf/transparencia-publica-1/gestao-patrimonial/relacao-de-veiculos/lista-de-veiculos-oficiais-2023.pdf/view.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
ANEXO
.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
LISTA DE VEÍCULOS OFICIAIS 2023
(Conforme art. 27 da Resolução CJF n. 736/2021)
.
ITEM
GRUPO
TIPO
F I N A L I DA D E
DESCRIÇÃO DO MODELO DOS VEÍCULOS
ANO
QTDE.
TOTAL
POR
GRUPO
.
I
A
Veículo de Representação
Transporte dos presidentes, dos vice-
presidentes e dos corregedores dos
T R Fs
TOYOTA - COROLLA GLI 1.8 Flex
2010
2
8
.
GM - CRUZE LT
2022
3
.
GM - CRUZE MIDNIGHT
2022
3
.
II
B
Veículo de transporte institucional
Transporte, em objeto de serviço, dos
juízes de 2º grau, diretores de foro,
diretores de subseções judiciárias e
magistrado no exercício do cargo de
Secretário-Geral do CJF
TOYOTA - COROLLA GLI 1.8 Flex
2010
3
9
.
FIAT - LÍNEA ESSENCE 1.8
2014
4
.
GM - CRUZE LT
2022
2
.
III
C
Veículo de serviço comum
Transporte, em objeto de serviço, de
juízes de 1º grau e servidores no
desempenho de atividades externas de
interesse da administração
FIAT - PALIO WEEKEND ATTRACTIVE 1.4
2013
4
7
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