DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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51
Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 78, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O
PRESIDENTE
SUBSTITUTO
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2023, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de
maio de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, e o constante dos autos do processo nº 04600.002254/2022-78, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta de uma Função Comissionada Executiva de Chefe de
Assessoria, código FCE 1.13, da Assessoria de Relações Institucionais, por um Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da
Presidência desta Fundação.
Art. 2º A permuta definida no art. 1º, detalhada no Anexo a esta Portaria, será
refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de
estrutura regimental desta Fundação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.
PAULO MARQUES
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com
redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)
a) Quadro demonstrativo das alocações dos cargos em comissão e das funções
de confiança do Gabinete da Presidência:
.
U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO / N º
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. GABINETE
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
2
Assistente
FCE 2.07
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.04
b) Quadro demonstrativo das alocações dos cargos em comissão e das funções
de confiança do Assessoria de Relações Institucionais:
.
U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO / N º
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. ASSESSORIA
DE
R E L AÇÕ ES
INSTITUCIONAIS
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
.
1
Assistente
FCE 2.07
.
3
Assistente Técnico
FCE 2.06
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 855, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. MG
Brasópolis
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
018
13/02/2023
59051.020061/2023-35
.
RS
Barros Cassal
Estiagem
-
1.4.1.1.0
03
17/01/2023
59051.020059/2023-66
.
RS
Fo r q u e t i n h a
Estiagem
-
1.4.1.1.0
1699
24/01/2023
59051.020060/2023-91
.
RS
Herveiras
Estiagem
-
1.4.1.1.0
3339
07/02/2023
59051.020063/2023-24
.
RS
Putinga
Estiagem
-
1.4.1.1.0
2.460
19/01/2023
59051.020058/2023-11
.
RS
Salvador do Sul
Estiagem
-
1.4.1.1.0
3572
13/02/2023
59051.020065/2023-13
.
RS
Tio Hugo
Estiagem
-
1.4.1.1.0
1335
10/02/2023
59051.020057/2023-77
.
SP
Cachoeira
Paulista
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
13
09/02/2023
59051.020067/2023-11
.
SP
Itaquaquecetuba
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
8.181
09/02/2023
59051.020066/2023-68
.
SP
São
Bento
do
Sapucaí
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
4.133
08/02/2023
59051.020076/2023-01
.
SP
Sorocaba
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
27.645
17/02/2023
59051.020034/2023-62
.
SP
Taubaté
Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4
15.508
17/02/2023
59051.020035/2023-15
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública,
em apoio ao
Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
86, de 24
de maio de 2022,
e o contido nos
Processos Administrativos nº
08084.001115/2020-01 e nº 08020.003873/2018-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará, com o objetivo de
garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública nos
locais em que se desenvolvem os trabalhos de desmontagem das estruturas dos canteiros
de obras, a recuperação de áreas degradadas, os serviços e demais atividades atinentes ao
Ministério de Minas e Energia, na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em caráter
episódico e planejado, por noventa dias, no período de 28 de fevereiro a 28 de maio de
2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF-SP - ANO 2023
REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Às nove horas do dia 15 de fevereiro de dois mil e vinte e três, foi realizada
virtualmente a 1ª (primeira) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de
Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr.
Júlio César Lourenço dos Santos, e contou ainda com a participação dos membros Romildo
Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo secretariados por Lígia Frias e André
Luis de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação
da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 162 Processos,
restando, ainda, deliberado o seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS:
04
. 2
INDEFERIDOS
99
. 3
NÃO CONHECIDOS
59
.
3.1
por intempestividade
38
.
3.2
por não comprovar legitimidade de parte
19
.
3.3
por inépcia da inicial
02
.
3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
.
3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4
SUSPENSOS
. 5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO
AFETOS
(Defesa
de
Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
. 6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
. SOMA TOTAL
162
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. 08658.001530/2022-76
GUSTAVO LEITE BARBOSA
R557748852
. 08656.111205/2021-50
JILSON SOUZA DE OLIVEIRA
R533404223
. 08658.035823/2022-57
KELI PERPETUA MIGLIOLI
T562388354
. 08658.026115/2020-63
RICHARD ECLAIR GALLEGO
R463754794
2 - INDEFERIDOS:
. 08658.037896/2022-83
ADINAN ANGELINI RAMIREZ
T520794621
. 08658.103097/2021-21
AIRTON NOGUEIRA
T555021897
. 08666.000622/2022-30
AMIRTON MANOEL DA SILVA
T548035497
. 08657.060599/2019-46
ANA CAROLINA COSTA RESENDE
R402445732
. 08658.038581/2022-53
ANA PAULA DE SOUZA MAIA
T557865057
. 08656.040334/2022-37
ANDREIA MARIA DE JESUS
R558362443
. 08666.024875/2022-07
ANTONIO JORGE ROVEDA
T565984934
. 08657.012419/2022-15
BEATRIZ SCHLOSSER CAMOES ORLANDO
T565446576
. 08658.007835/2022-91
BRUNO GUERRA SILVA
T549276696
. 08658.036460/2022-77
CAROLINE DOS REIS RODRIGUES
T547835717
. 08658.000410/2022-51
CICERO BRAGA SAMPAIO
T551660899
. 08655.013446/2022-25
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO
DA BAHIA
T543190277
. 08650.051579/2022-40
DANIEL PEDRO BROCHETTO
R563718625
. 08650.053222/2022-04
DANIELA LEME FERREIRA APUD
T551337745
. 08658.038586/2022-86
DANILO DE SOUZA SANTOS
T552543934
. 08658.000306/2022-67
DIEGO AUGUSTO DA SILVA LIMA
T548686866
. 08666.025110/2022-86
DORLY MORSCH KREHNKE
T553664537
. 08650.053152/2022-86
EDMAR FERREIRA DOS SANTOS
T546918557
. 08650.059010/2022-22
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
R489580882
. 08650.052795/2022-11
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
R502883847
. 08658.038471/2022-91
ERILDO FARIAS COSTA
T563776021
. 08659.011597/2022-17
EVERALDO ARBIGAUS
T567320487
. 08659.011598/2022-53
EVERALDO ARBIGAUS
T567320437
. 08660.020573/2022-10
EZEQUIEL SIQUEIRA
R551672838
. 08660.020577/2022-90
EZEQUIEL SIQUEIRA
R551013621
. 08658.037910/2022-49
FELIPE MARQUES LACERDA
T545914067
. 08659.059178/2020-96
FERNANDO DEL MASSO
T471924504
. 08658.006500/2022-56
FERNANDO RUFINO VIDAL
T560921799
. 08650.003968/2022-69
FREICY MARCEL DE OLIVEIRA
T521839823
. 08650.062925/2022-15
GAEL YVES POIRIER
R559737521
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