DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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68
Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO Nº 519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Art.
1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas
Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.004246/2015-31, decide homologar o 8º Termo Aditivo
ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 3082875010E/DRSP) celebrado entre a compradora (suprida) Cooperativa de Distribuição e Geração de
Energia das Missões - CERMISSÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 97.081.434/0001-03, e a vendedora (supridora) RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, cadastrada no CNPJ sob o nº
02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, com exceção do montante referente ao mês de janeiro de 2023, nos montantes definidos
abaixo.
.
M ÊS
MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)
.
2023
2024
2025
2026
2027
. Janeiro
133,254*
1.350,16
1.350,16
1.350,16
1.350,16
. Fe v e r e i r o
122,089
. Março
127,971
. Abril
113,417
. Maio
93,729
. Junho
82,066
. Julho
82,502
. Agosto
92,648
. Setembro
105,474
. Outubro
105,653
. Novembro
129,553
. Dezembro
161,807
*valor não homologado
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 35, de 18 de fevereiro de 2022, Seção 1, páginas 69 a 79, que
"consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração",
faz-se as seguintes retificações:
a) em seu art. 41, inciso II, alínea 'e', onde se lê: "e) quando o Fator de
Segurança drenado estiver entre 1,30 £ FS < 1,50 ou Fator de Segurança não drenado de
pico estiver entre 1,20 £ FS < 1,30 ou quando o Fator de Segurança não drenado de pico
estiver entre 1,20 £ FS < 1,50 para os casos elencados no inciso I, § 5º, do art. 54 desta
Resolução; ou", leia-se: "e) quando o Fator de Segurança drenado estiver entre 1,30 < FS
< 1,50 ou Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,20 < FS < 1,30 ou
quando o Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,20 < FS < 1,50 para os
casos elencados no inciso I, § 5º, do art. 54 desta Resolução; ou".
b) em seu art. 41, inciso III, alínea 'b', onde se lê: "b) quando o Fator de
Segurança drenado estiver entre 1,10 £ FS < 1,30 ou Fator de Segurança não drenado de
pico estiver entre 1,00 £ FS < 1,20.", leia-se: "b) quando o Fator de Segurança drenado
estiver entre 1,10 < FS < 1,30 ou Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre
1,00 < FS < 1,20."
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 44/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.176/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ
13.520.571/0001-07- Alvará n°6273/2019
866.185/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ
13.520.571/0001-07- Alvará n°6278/2019
866.182/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ
13.520.571/0001-07- Alvará n°7497/2019
866.181/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ
13.520.571/0001-07- Alvará n°6276/2019
866.180/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A- CPF ou CNPJ
13.520.571/0001-07- Alvará n°6275/2019
866.178/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ
13.520.571/0001-07- Alvará n°6274/2019
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Autoriza 
transformação 
do 
regime 
de 
PLG 
para 
Autorização 
de
Pesquisa(2066)
867.212/2013-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS
DE PEIXOTO DE
AZEVEDO
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 70/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
833.452/2011-MINERACAO GRAFITE PEDRA AZUL LTDA
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.273/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA- Área de
1.750,40 ha para 512,78 ha-ARDÓSIA ( Industrial).-PITANGUI/MG
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.016/1997-GRANITOS SALINAS LTDA. - ME.-OF. N°5322/2023/UAGV-
MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
000.098/1959-PEDREIRA UM VALEMIX MICON - MINERACAO CONGONHAS
LT DA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.526/2013-SOARES & RIBEIRO LTDA-OF. N°3564/2023/UAPC-MG/ANM
832.072/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA-OF. N°3567/2023/UAPC-MG/ANM
832.737/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA-OF. N°3569/2023/UAPC-MG/ANM
833.339/2010-CJ
AREIA
E 
MATERIAL
DE
CONSTRUÇÃO-OF.
N°3766/2023/UAPC-MG/ANM
830.432/2018-L G C GRANITOS LTDA-OF. N°5160/2023/UAGV-MG/ANM
Aceita defesa apresentada(809)
832.158/2015-MINAS BRITA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 71/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1726/2023-832.367/2021-JULIANO DE OLIVEIRA MAGELA-
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
D ES P AC H O
Relação nº 72/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito Auto de Infração(1876)
832.158/2015-MINAS
BRITA 
MINERAÇÃO
E
COMÉRCIO 
LTDA.-
AI
N°7158/2021/DIREM-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.934140/2021-17 )
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA
D ES P AC H O
Relação nº 19/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
846.083/2022-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.-NOVA PALMEIRA/PB - Guia n°
72/2023-Pegmatito 16.000 t/ano; Feldspato 4.000 t/ano; Muscovita 120 t/ano; Quartzo
4.000 t/ano-- Vigência da Guia:03 (três) anos
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
846.111/2019-JMC MINERACAO LTDA-OF. N°5724/2023/NUFIS-PB/ANM
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ
D ES P AC H O
Relação nº 3/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
1702/2023-858.094/2022-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES
DA REGIAO NORTE-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
1707/2023-858.141/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA-
1708/2023-858.001/2023-OSVALDO BONIFACIO DE OLIVEIRA NETO-
1703/2023-858.087/2022-TERRAMAR LTDA-
1706/2023-858.103/2022-MDB DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LT DA -
1704/2023-858.098/2022-VALDIR LACERDA WANDERLEY-
1705/2023-858.101/2022-MDB DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LT DA -
CICERO ANTÔNIO MIRANDA BARBOSA