DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo
prazo de 30 dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 30 dias.
II - à empresa VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA - ME, CNPJ nº
10.435.582/0001-92, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso II, da Lei nº.
12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 800.000,00; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na
forma do art. 6º, §5º, da Lei nº. 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i)
em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo
prazo de 45 dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 45 dias.
À Secretaria de Prevenção da Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art.15 do Decreto nº. 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 303, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Resolução nº 90/09. Transforma as Promotorias de Justiça que menciona, e
dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 166, inciso I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Tabularium nº 08191.056308/2021-54, e de acordo com a deliberação ocorrida na
321ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Transformar a 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública na 9ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes.
Art. 2º Transformar a 80ª Promotoria de Justiça de Apoio Operacional na 10ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes.
Art. 3º Alterar, na forma do Anexo desta Resolução, o Capítulo I, V e XXI do Anexo I, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho
MARTA ALVES DA SILVA
Procuradora de Justiça
Relatora
ANTONIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO
Procurador de Justiça
Secretário
ANEXO I
UNIDADE: DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTORPECENTES
.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
AT R I B U I ÇÕ ES /
DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
AU D I Ê N C I A S
CONTROLE EXTERNO/ FISCALIZAÇÃO/ INSPEÇÃO
. 1ª PJ DE ENTORPECENTES
- 1ª Vara de Entorpecentes
- Semanas alternadas.
- Visita técnica
à unidade indicada em
ato da
Procuradoria-Geral de Justiça.
. 2ª PJ DE ENTORPECENTES
. 3ª PJ DE ENTORPECENTES
- 2ª Vara de Entorpecentes
- Semanas alternadas.
. 4ª PJ DE ENTORPECENTES
. 5ª PJ DE ENTORPECENTES
- 3ª Vara de Entorpecentes
- Semanas alternadas.
. 6ª PJ DE ENTORPECENTES
. 7ª PJ DE ENTORPECENTES
- 4ª Vara de Entorpecentes
- Semanas alternadas.
. 8ª PJ DE ENTORPECENTES
. 9ª PJ DE ENTORPECENTES
- 5ª Vara de Entorpecentes
- Semanas alternadas.
. 10ª PJ DE ENTORPECENTES
(...)
CAPÍTULO V
DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA
.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/ DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
AU D I Ê N C I A S
CONTROLE 
EXTERNO/
FISCALIZAÇÃO/ INSPEÇÃO
. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
FAZENDA PÚBLICA
- Feitos em curso nas Varas da Fazenda Pública e Juizados
Especiais da Fazenda Pública, ressalvadas as atribuições das
Promotorias de Justiça Especializadas.
- Audiências nos feitos de suas
atribuições.
- - - -
(...)
CAPÍTULO XXI
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE APOIO OPERACIONAL
.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/ DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
AU D I Ê N C I A S
CONTROLE EXTERNO/
FISCALIZAÇÃO/ INSPEÇÃO
. 1ª
A
79ª 
PJ
DE
APOIO
O P E R AC I O N A L
- Exercer substituição simples ou auxílio, atuar em mutirão
ou 
força-tarefa,
oficiar 
em
feitos 
ou
praticar 
atos
específicos, em qualquer unidade do MPDFT,
- 
Audiências 
do 
local 
da
designação.
- Visita técnica à unidade policial
indicada em ato
da Procuradoria-
Geral de Justiça.
.
conforme designação, observados os critérios de antiguidade
e impessoalidade.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 270ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Início: 14h11.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson
Marques de Lima e Adriana S. Machado. Presentes a Ouvidora do MPT Heloísa Maria
Moraes Rego Pires e a Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos (Vice-Presidenta), o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva e o
Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 269ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 269ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta)
e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 270ª Sessão Ordinária,
15/02/2023.
II - Feitos deliberados.
Inversão da pauta.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0009992/2022-73.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho
Claudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, para a vaga decorrente
da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Claudia Maria Rego Pinto Rodrigues da
Costa, o Procurador e as Procuradoras do Trabalho: 1º lugar: Philippe Gomes Jardim; 2º
lugar: Ana Claudia Rodrigues Bandeira Monteiro; e, 3º lugar: Ana Cláudia Nascimento
Gomes, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Philippe
Gomes Jardim figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida
Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz
Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 270ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0013853/2022-04.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho
Gláucio Araújo de Oliveira.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar, pelo critério antiguidade, para a vaga decorrente da promoção do
Procurador Regional do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, a Procuradora do Trabalho
Maria de Lourdes Hora Rocha à promoção ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho,