DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que
regulamenta os processos seletivos do Programa
Universidade para Todos - ProUni.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 14.350, de 25 de maio de 2022, e o Decreto nº 5.493,
de 18 de julho de 2005, alterado pelo Decreto nº 11.149, de 26 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 23. ............................................................................................
Parágrafo único. A lista de espera do ProUni será única para cada curso e turno
de cada local de oferta, independentemente da opção original dos estudantes pela
concorrência às vagas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas ou à
ampla concorrência." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de
Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da
Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo
simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo
discriminado:
1 - Edital nº 93/2022 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor
Substituto
1.1 - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CAMPUS JUIZ
DE FORA
1.1.1 - Seleção nº 69 : Departamento de Ciências Administrativas - Processo
nº 23071.942509/2022-15 - Nº Vagas: 01 (uma)
. Classificação
Nome
Nota
. 1º
THIAGO GOMES DE ALMEIDA
7,76
2 - Edital nº 94/2022 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor
Substituto
2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS
DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR
V A L A DA R ES
2.1.1
- Seleção
nº
70
: Departamento
de
Nutrição
- Processo
nº
23071.943284/2022-14 - Nº Vagas: 01 (uma)
. Classificação
Nome
Nota
. 1º
MAGNO MARCIO DE LIMA PONTES
7,66
. 2º
VIVIANE CRISTINA SALGADO DIAS
7,33
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS,
no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto de 22 de junho de 2022, do
Presidente da República, publicado no DOU nº 117, de 23 de junho de 2022, seção 2,
página 1 e pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD, pelo art. 7º da Lei nº 11.153,
de 29 de julho de 2005 e pelo art. 25 do Estatuto da UFGD, considerando o constante
do Processo nº 23005.019170/2022-37;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no
âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e
CONSIDERANDO que os bens objeto das Notas de Empenhos 2020NE800516
e 2020NE800519 não foram entregues, mesmo após dilatação do prazo de entrega
solicitado pela Contratada; e
CONSIDERANDO que a Contratada deixou de cumprir obrigações assumidas
no PE nº 52/2019, incorrendo em infração administrativa tipificada como inexecução
das obrigações assumidas em decorrência da contratação, notadamente pelo não
fornecimento dos itens das Notas de Empenhos 2020NE800516 e 2020NE800519,
decide:
1. Conhecer
do recurso
apresentado pela
empresa Comércio
Silveira
Atacadista de Móveis Mogi Mirim - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.205.116-0001/10
(seq. 40), conforme dispõe o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, e no mérito
negar-lhe provimento;
2. Manter, considerando o preceituado no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784,
de 1999, as seguintes penalidades ratificadas pelo DESPACHO DECISÓRIO PRAD Nº 2 /
2023 - PRAD (seq. 42), da Pró-Reitora de Administração (em exercício) da Universidade
Federal da Grande Dourados - UFGD: a) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor
da Nota de Empenho 2020NE800516 na forma do subitem 21.4.2, do Edital do Pregão
Eletrônico n.º 52/2019; b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de
Empenho 2020NE800519 na forma do subitem 21.4.2, do Pregão Eletrônico n.º
52/2019; e c) impedimento de licitar e contratar com a UFGD, pelo prazo de 13 (treze)
meses e 13 (treze) dias, na forma prevista no subitem 21.4.3 do Pregão Eletrônico nº
52/2019;
3. Publicar na forma da lei; e
4. Devolver os autos à Pró-Reitoria de Administração - PRAD para intimação
e ciência da Contratada a respeito desta decisão e continuidade do processo.
JONES DARI GOETTERT
Reitor
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
1 - Processo nº: 13634.720316/2013-30 - Recorrente: IOSMANE VIEIRA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10091.720001/2016-21 - Recorrente: FABIANO ROSA DE MAGALHA ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10384.003975/2010-66 - Recorrente: EVANDRO NOGUEIRA BARROS
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10384.003974/2010-11 - Recorrente: EVANDRO NOGUEIRA BARROS
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.003215/2009-18 - Recorrente: GERALDO PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.723808/2010-75 - Recorrente: ELIESER FORTE MAGALHAES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19647.006613/2007-68 - Recorrente: JUAREZ FERREIRA DO REGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10768.007655/2008-56 - Recorrente: MARCO ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.723177/2010-94 - Recorrente: MARIA NILZA COSTA DE MOR A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18329.000102/2009-34 - Recorrente: DANILO BELTRAO TAROUCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10768.007654/2008-10 - Recorrente: MARCO ANTONIO FERNAND ES
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.723076/2010-13 - Recorrente: MARIA ROZILDA PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15504.723886/2011-21 - Recorrente: ANTONIO PAULO QUEIROS
CAPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10768.006736/2008-39 - Recorrente: JOAO RICARDO MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10280.722076/2010-24 - Recorrente: LUIZ ROMANO DA MOTTA
ARAUJO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.723885/2011-86 - Recorrente: ANTONIO PAULO QUEIROS
CAPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10768.005285/2008-12 - Recorrente: JANETE MANDELBLATT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.727333/2012-92 - Recorrente: ROSE MARY LONGO POPPIUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15471.001447/2008-92 - Recorrente: GIANNINA ORLANDO CHIANELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10768.004865/2009-73 - Recorrente: LUCIA PORTO CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.720046/2008-75 - Recorrente: ANTONIO DE MORAES MESPLE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15471.002447/2008-18 - Recorrente: FRANCIS JOSE DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10768.001490/2009-90 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PIRES C
ALBUQUERQUE JR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.010468/2010-53 - Recorrente: DANIEL SIMIONATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13884.001378/2008-30 - Recorrente: EDNA ALVES FERNANDES VILAS
BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10768.000226/2009-39 - Recorrente: PEDRO CARLOS BASILIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10120.727663/2011-23 - Recorrente: AILMA MARIA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13799.000165/2009-31 - Recorrente: ADALGISA LOPES WARD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10730.009899/2008-09 - Recorrente: CARLOS ALBERTO VERZONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.721010/2011-31 - Recorrente: RALEIDE CRISTIANA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
31 - Processo nº: 13748.000505/2010-62 - Recorrente: MARIA DOS PRAZERES ARAU J O
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10860.721510/2013-71 - Recorrente: YOSHIO TABATA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10073.000742/2010-15 - Recorrente: OROZIMBA DE CAMARGO
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10073.000743/2010-60 - Recorrente: OROZIMBA DE CAMARGO
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10380.723275/2009-98 - Recorrente: NEILA CYSNE DE MEDEIROS
SANTA CRUZ MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16707.001781/2010-12 - Recorrente: JOSE RIBAMAR DE MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.006363/2009-62 - Recorrente: MARLENE FELLER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10860.721509/2013-46 - Recorrente: YOSHIO TABATA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11516.006321/2009-71 - Recorrente: BELISARIO REGIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
40 - Processo nº: 10845.001566/2009-17 - Recorrente: ANTONIO REGINALDO BLASBERG
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13316.000096/2007-89 - Recorrente: ANTONIO JOSE PINTO TAV A R ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12326.005870/2010-61 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO MACHADO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10980.009754/2009-39 - Recorrente: ANDRE UNIGA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13708.002363/2007-49 - Recorrente: ALCINDO GOMES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL