DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
PORTARIA Nº 477, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE ALAGOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que
lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme o Art. 144, Inciso XXIV, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução CONSAD/DNIT n.º 39, de 17/11/2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 19/11/2020, edição nº 221, Seção 1, resolve:
Ratificar os termos da Declaração da lavra do Coordenador de Engenharia, Id. Sei! (13556173), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na rodovia BR-101/AL, entre o km 120
e o km 124, em razão das fortes chuvas que atingiram o Estado de Alagoas entre outros possíveis fatores, rompimento do corpo estradal e consequente interrupção do tráfego na rodovia.
Processo Sei! 50620.000067/2023-10.
NICOLAS ALVES DE OLIVEIRA SOUTO.
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 15, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o disposto nos arts. 54, inciso IV, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 3º quadrimestre de
2022, conforme Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2022
.RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
.
(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS
.
EM RESTOS A
.
T OT A L
PAGAR NÃO
.
JA N / 2 2
FEV/22
MAR/22
ABR/22
MAI/22
JUN/22
JUL/22
AG O / 2 2
SET/22
OUT/22
N OV / 2 2
D EZ / 2 2
(Últimos 
12
Meses)
P R O C ES S A D O S ¹
.
(a)
(b)
. DESPESA 
BRUTA 
COM
PESSOAL (I)
562.872.736,24
406.095.056,90
403.958.205,42
406.433.951,72
406.144.901,16
414.066.906,44
440.277.357,18
441.479.096,50
445.624.267,61
480.992.168,70
469.143.981,21
845.208.165,45
5.722.296.794,53
6.769.019,89
. Pessoal Ativo
475.236.585,42
347.711.067,02
345.007.362,13
347.648.092,18
346.546.570,65
354.716.493,76
380.283.145,98
381.410.263,47
386.047.390,65
421.028.576,09
409.291.410,14
611.333.002,23
4.806.259.959,72
5.859.721,74
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
418.817.866,28
291.392.586,78
288.765.956,51
291.395.033,01
290.156.777,66
298.311.171,82
324.240.641,93
325.374.670,92
331.032.432,59
365.445.306,59
353.567.115,09
506.561.888,84
4.085.061.448,02
4.960.317,30
. Obrigações Patronais
56.418.719,14
56.318.480,24
56.241.405,62
56.253.059,17
56.389.792,99
56.405.321,94
56.042.504,05
56.035.592,55
55.014.958,06
55.583.269,50
55.724.295,05
104.771.113,39
721.198.511,70
899.404,44
. Pessoal 
Inativo 
e
Pensionistas
87.636.150,82
58.383.989,88
58.950.843,29
58.785.859,54
59.598.330,51
59.350.412,68
59.994.211,20
60.068.833,03
59.576.876,96
59.963.592,61
59.852.571,07
233.875.163,22
916.036.834,81
909.298,15
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
67.787.125,60
45.086.192,89
45.730.190,95
45.561.357,74
46.357.915,74
45.987.217,37
46.775.942,69
47.032.758,04
46.538.453,48
47.002.576,57
46.812.901,59
205.530.785,67
736.203.418,33
907.782,75
. Pensões
19.849.025,22
13.297.796,99
13.220.652,34
13.224.501,80
13.240.414,77
13.363.195,31
13.218.268,51
13.036.074,99
13.038.423,48
12.961.016,04
13.039.669,48
28.344.377,55
179.833.416,48
1.515,40
. Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos
de
. Terceirização 
ou 
de
contratação 
de 
forma
indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)
88.884.665,98
58.557.714,45
58.761.833,24
60.540.456,78
59.384.223,36
59.065.153,57
92.482.144,54
60.273.763,54
101.517.569,89
79.928.149,04
113.332.812,70
268.802.881,86
1.101.531.368,95
197.951,89
. Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
Voluntária
. Decorrentes 
de 
Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
. Despesas 
de 
Exercícios
Anteriores 
de 
período
anterior ao da apuração
1.248.515,16
264.351,57
4.591,47
2.000.484,90
31.130,79
32.770.458,95
487.456,12
42.241.192,54
20.288.212,11
53.813.453,68
199.438.200,06
352.588.047,35
186.828,47
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
87.636.150,82
58.293.362,88
58.757.241,77
58.539.971,88
59.353.092,57
59.065.153,57
59.711.685,59
59.786.307,42
59.276.377,35
59.639.936,93
59.519.359,02
69.364.681,80
748.943.321,60
11.123,42
.
. DESPESA 
LÍQUIDA 
COM
PESSOAL (III) = (I - II)
473.988.070,26
347.537.342,45
345.196.372,18
345.893.494,94
346.760.677,80
355.001.752,87
347.795.212,64
381.205.332,96
344.106.697,72
401.064.019,66
355.811.168,51
576.405.283,59
4.620.765.425,58
6.571.068,00
.
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ²
1.253.427.306.532,63
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) ³
4.627.336.493,58
0,369175
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
7.520.563.839,20
0,600000
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
7.144.535.647,24
0,570000
. LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
6.768.507.455,28
0,540000
. Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SUBCON/SPOC/SG, Data de emissão 24/janeiro/2023 e hora de emissão 15h e 30m.
. Notas:
. 1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo
seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
. 2 - Portaria STN nº 968, de 23/1/2023.
. 3 - Foi incluída a despesa total de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, em observância à Portaria PGR nº 192, de 29/4/2010.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
Secretário-Geral Adjunto
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Procurador-Geral da República