DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 919607/2021. Processo n. º
71000.072316/2021-84.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS - CNPJ: 88.488.366/0001-00.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 919607/2021.
Vigência: 31/12/2021 a 30/10/2023.
Data de Assinatura: 28/03/2023.
Signatários: Concedente: REJANE PENNA RODRIGUES - Secretária Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - CPF: ***.147.220-**, Convenente: JORGE
CLADISTONE POZZOBOM - Prefeito Municipal de Santa Maria/RS - CPF: ***.930.070-**.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 937113/2022. Concedente: MINISTÉRIO
DO ESPORTE, Unidade Gestora: 180009 - Gestão: 00001; Convenente: FEDERAÇÃO MINEIRA
DE VOLEIBOL, CNPJ nº 16.679.540/0001-83. P.I. 127/2008, art. 30, VI. Vigência: 30/12/2022
a 30/08/2023. Data de Assinatura: 27/03/2023. Assina: MINISTÉRIO DO ESPORTE - MARTA
DE SOUZA SOBRAL - Secretária Nacional de Esportes de Alto Desempenho. Processo nº
71000.097403/2022-25.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023/PFN
ESPÉCIE: Contrato nº 09/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Guanambi/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0612071-27, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à pavimentação
de logradouros
públicos, estruturas básicas para
Ceasa e Hospital
Municipal e
construção/ampliação de unidade de saúde, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O
Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco BRADESCO S.A. VALOR:
R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.103978/2022-99.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de março 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, NILO
AUGUSTO MORAES COELHO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ
RIBEIRO SILVA; pela CAIXA o Sr. Superintendente Executivo, CLAUDEIR PEREIRA DA SILVA e
pelo BRADESCO, o Sr. Diretor Gerente, JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA e pelo Sr. Diretor
Departamental, FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023/PFN
ESPÉCIE: Contrato nº 8/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Guanambi/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0612071-27, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à pavimentação
de logradouros
públicos, estruturas básicas para
Ceasa e Hospital
Municipal e
construção/ampliação de unidade de saúde, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: A Caixa
Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.103978/2022-99. DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de março 2023.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS
DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, NILO AUGUSTO MORAES COELHO e pela CAIXA o
Sr. Superintendente Executivo, CLAUDEIR PEREIRA DA SILVA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170010
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 18220.100212/2022-81.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do Contrato RFB/COPOL nº 8/2022, nas condições estabelecidas no
termo de referência, anexo do edital. Vigência: 27/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total: R$
248.582,87. Data de Assinatura: 24/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2023).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 10265032092202334 . Objeto: Contratação para a participação do 23¨
Congresso de Stress da ISMA-BR, Workshop internacional Uso de medidas de pesquisa para
entender o burnout e Workshop Implementando um programa corporativo de gestão de
stress e promoção da saúde e qualidade de vida no mundo digital. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal previsto no art. 25º, inciso II da Lei nº 8.666/93
Declaração de Inexigibilidade em 24/03/2023. JULIANO KENJI KUVABARA. Supervisor
Eqlic01. Ratificação em 24/03/2023. PAULO FARIA MARQUES. Chefe Dipol/srrf01. Valor
Global: R$ 4.200,00. CNPJ CONTRATADA : 03.915.909/0001-68 INTERNATIONAL S T R ES S
MANAGEMENT ASSOCIATION, SECAO BRASIL-ISMA/BR.
(SIDEC - 28/03/2023) 170018-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075038875202357 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestar
serviço de consultoria, por meio do Workshop Receita na Nuvem Edição Descobertas
, na modalidade presencial, a ser realizado no período de 10 a 14 de abril de 2023,
para servidores da COTEC, funcionários do Serpro e Microsoft e representantes das
regiões fiscais e das áreas de negócio das UC e Copav. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Serviço de competição inviável. Declaração de Inexigibilidade em 27/03/2023. PATRICIA
AQUINO GONDIM. Chefe da Dipol. Ratificação em 27/03/2023. RICARDO ANTONIO
CARVALHO BARBOSA. Superintendente da Srrf03. Valor Global: R$ 29.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 11.880.610/0001-43
PARCERIATREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL LTDA.
(SIDEC - 28/03/2023) 170010-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,
regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, INTIMA os
interessados abaixo a conhecer dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda
Fiscal, objeto dos processos relacionados, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. INDÚSTRIA DE POLPAS SIRIJI LTDA
11131.720357/2023-33
31.265.702/0001-20
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170028
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10320.723449/2021-13.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto:
Prorrogação do termo de contrato nº 08/2021 referente à prestação de serviços
terceirizados de 10 (dez) postos de serviço de limpeza e conservação, para a delegacia
da receita federal
do brasil em são
luís/ma, sendo 08 (oito)
nas agências
jurisdicionadas e 02 (dois) na inspetoria da receita federal em são luís/ma. Nova
vigência de 31/03/2023 a 30/11/2024.. Vigência: 31/03/2023 a 30/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 626.963,00. Data de Assinatura: 28/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10707.720074/2020-14 e 10707.720305/2022-51
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste
do preço mensal estimado do contrato de R$ 4.528,04 (quatro mil quinhentos e vinte e
oito reais e quatro centavos) para R$ 4.788,18 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais
e dezoito centavos), a partir de 01/03/2022, valores estes apurados com a aplicação do
índice
de
reajuste
previsto
no
edital, acumulado
no
período
de
março/2021
a
fevereiro/2022. Vigência: 15/03/2021 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
229.832,83. Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa HERIC HENRIQUE KLOSTER, CNPJ
31.302892/0001-09, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de dezoito meses, cumulada com a
aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote
nº 03, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº
0717800/007/2018. A referida multa, no valor de R$ 35.964,00, deverá ser recolhida por
meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de
receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/007/2018. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720119/2019-95
Em 28 de março de 2023.
RENATO DA SILVA CARLOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3,
de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s)
autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e do(s)
Termo(s) de Retenção, e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. LUCAS BEARARE DA COSTA
344.929.468-70
PA 10814.720447/2023-82 / AI 0817600-28489/2022
TR081760020030341TRB04
. NABIL ELIAS GEBARAH
220.581.038-31
PA 10814.720487/2023-24 / AI 0817600-31292/2022
TR081760019032213TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os
trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da
Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY

                            

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