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DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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76
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 74648/2023 - UASG 170138
Nº Processo: 15966.720002/2023-82.
Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO.
Contratado: 33.050.196/0001-88 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica, por meio de adesão ao Contrato de Compra de Energia
Elétrica Regulada - CCER nº 174648/DPCP, para o Depósito Regional de Mercadorias e
Veículos Apreendidos da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto (DRMVA/SJR),
localizado à Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, nº 1.600, Parque Industrial, na
cidade de São José do Rio Preto, São Paulo, CEP.: 15030-000, imóvel administrado pela
DRF/São José do Rio Preto, Unidade Administrativa da Unidade Gestora - DRF/Ribeirão
Preto. Início em 01/05/2023, por prazo indeterminado (artigo nº 109 da lei nº
14.133/2021)..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/05/2023 a . Valor Total: R$ 54.000,00 (valor referencial
estimado considerando um período de 60 meses). Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 74647/2023 - UASG 170138
Nº Processo: 15966.720002/2023-82.
Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO.
Contratado: 33.050.196/0001-88 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica, por meio de adesão ao Contrato de Compra de Uso do
Sistema de Distribuição - CUSD nº 174648/DPCP, para o Depósito Regional de Mercadorias
e Veículos Apreendidos da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
(DRMVA/SJR), localizado à Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, nº 1.600, Parque
Industrial, na cidade de São José do Rio Preto, São Paulo, CEP.: 15030-000, imóvel
administrado pela DRF/São José do Rio Preto, Unidade Administrativa da Unidade Gestora
- DRF/Ribeirão Preto. Início em 01/05/2023, por prazo indeterminado (artigo nº 109 da Lei
nº 14.133/2021).
Fundamento Legal: LEI nº 14.133/2021 - Artigo nº 74 - CAPUT. Vigência: 01/05/2023 a .
Valor Total: R$ 54.000,00 (valor referencial estimado considerando um período de 60
meses). Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 7/2018.
Nº Processo: 19841.720005/2018-16.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SÃO PAULO/SP. Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores contratados
face ao que determinam as cláusulas referentes aos salários, benefícios e outros custos da
CCT Sindepress/Sindeprestem 2023 da categoria.. Vigência: 01/01/2023 a 16/04/2023.
Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 163.745,37. Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
839914/2016
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CABIXI/RO
Altera 
vigência:
30/11/2023
Termo 
Aditivo:
28/03/2023
.
867239/18
MDR
PM Currais Novos/RN
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
865965/18
MDR
PM
Senador 
Elói
de
Souza/RN
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
917513/21
M C I DA DA N I A
PM Jaíba/MG
Altera 
contrap: 
R$
239,95
T Aditivo:22/03/2023
.
828751/16
MDR
PM Gouvelândia/GO
Altera 
vigência:
26/09/2023
T Aditivo:22/03/2023
.
876567/18
MDR
PM Jandaia/GO
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
845284/17
MDR
PM Morrinhos/GO
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:21/03/2023
.
765039/11
MC
PM Goiânia/GO
Altera 
vigência:
22/01/2024
T Aditivo:28/03/2023
.
762075/11
MC
PM Goiânia/GO
Altera 
vigência:
21/02/2024
T Aditivo:28/03/2023
.
0310524-87/09
MDR
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
917621/21
MDR
PM Pindorama/SP
Altera 
contrap: 
R$
60.569,01
T Aditivo:27/03/2023
. 893940/2019 - 1068505-
97
CAIXA/MDR
PM Lajeado/TO
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo: 21/03/2023
. 902711/2020 - 1072171-
41
CAIXA/MAPA
PM 
Lagoa 
da
Confusão/TO
Altera 
vigência:
28/02/2024
T Aditivo: 22/03/2023
. 869910/2018 - 1055020-
43
CAIXA/MDR
PM 
Brasilândia 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 22/03/2023
.
768287/11
MS
Fundação 
Dr 
Amaral
Carvalho/SP
Altera 
vigência:
20/12/2023
T.Aditivo:21/03/2023
.
805124/14
MC
PM Valinhos/SP
Altera 
vigência:
28/07/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
1064052-26/2019
MDR
São 
Paulo 
do
Potengi/RN
Alt. vig.: 31/12/2023
TAditivo: 28/03/2023
.
1066361-90/2019
MDR
São 
Paulo 
do
Potengi/RN
Alt. vig.: 31/12/2023
TAditivo: 28/03/2023
.
894104/2019
MDR
PM Campo Grande/MS
Alt. CP: R$ 4.261.339,74
T. Aditivo: 16/03/23
.
904656/2020
MTUR
PM Campo Grande/MS
Alt. CP: R$ 478,67
T. Aditivo: 20/03/23
.
887433/19
MTUR
PM Viçosa/RN
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
885892/19
MDR
PM POMBAL/PB
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
891516/19
MDR
PM Uruguaiana/RS
Altera 
vigência:
24/06/2023
T Aditivo:24/03/2023
.
882152/18
MC
PM Coribe/BA
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:23/03/2023
.
0351010-36/11
MDR
PM Diadema/SP
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:28/03/2023
.
875957/18
MTUR
PM Jaciara/MT
Altera 
contrap: 
R$
57.458,61
T Aditivo:28/03/2023
.
874697/18
MC
PM Tarauacá/AC
Altera 
vigência:
27/05/2023
T Aditivo:28/03/2023
. CR 
781712 
(OP
1002.969-24)
MDR
Município de Boa Vista
Altera contrapartida: R$
6.294.355,81
Termo 
Aditivo:
28.03.2023
.
0352778-35/11
MDR
PM 
CAMPINA
GRANDE/PB
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
858550/17
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Inhangapi/PA
Altera 
vigência:
27/06/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
903510/20
MDR
PM General Sampaio/CE
Altera 
vigência:
03/05/2024
T Aditivo:28/03/2023
.
884735/19
MDR
PM 
LAGOA 
DO
CARRO/PE
Altera 
vigência:
01/07/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
884980/19
MDR
PM 
Quarto
Centenário/PR
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
829729/16
MDR
PM Iporã/PR
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
843525/17
MC
PM Iporã/PR
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
829661/16
MDR
PM Iporã/PR
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
847296/17
MAPA
PM 
Engenheiro
Beltrão/PR
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:28/03/2023
.
0352413-29/11
MDR
PM OEIRAS/PI
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:24/03/2023
.
923315/21
MDR
PM Uberaba/MG
Altera 
contrap: 
R$
97.680,44
T Aditivo:28/03/2023
.
891440/19
MDR
PM 
Trombudo
Central/SC
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
892614/19
MDR
PM 
Trombudo
Central/SC
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
887432/19
MTUR
PM 
Munhoz 
de
Melo/PR
Altera 
contrap: 
R$
41.033,76
T Aditivo:27/03/2023
.
910889/21
MDR
PM Rondon/PR
Altera 
contrap: 
R$
99.278,44
T Aditivo:27/03/2023
.
916072/21
M C I DA DA N I A
PM Goioerê/PR
Altera 
contrap: 
R$
174.198,42
T Aditivo:27/03/2023
.
915011/21
MDR
PM Oliveira Fortes/MG
Altera 
contrap: 
R$
287,59
T Aditivo:24/03/2023
.
887319/19
MDR
PM Barroso - MG/MG
Altera 
vigência:
07/08/2023
T Aditivo:22/03/2023
.
887303/19
MDR
PM Barroso - MG/MG
Altera 
vigência:
07/10/2023
T Aditivo:22/03/2023
.
917693/21
MDR
PM Reduto/MG
Altera 
contrap: 
R$
336,09
T Aditivo:27/03/2023
.
916314/2021
M C I DA DA N I A
PM Tarumirim/MG
Altera 
contrap: 
R$
43.969,68
T Aditivo: 27/03/2023
.
831746/16
MC
PM São Paulo/SP
Altera 
contrap:
R$\n25.241,35
T Aditivo:27/03/2023
.
912604/21
MDR
PM Campo Alegre/SC
Altera 
contrap: 
R$
9.901,85
T Aditivo:27/03/2023
.
881802/18
MTUR
PM 
Almirante
Tamandaré/PR
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:22/03/2023
.
825053/15
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SÃO
P AU LO / S P
Altera 
vigência:
01/06/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
795364/13
CAIXA
SECRETARIA DE ESTADO
DE CULTURA/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:22/03/2023
.
839891/16
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE TRIUNFO/PE
Altera 
contrap: 
R$
33.615,80
T Aditivo:24/03/2023
.
766362/11
MC
PM Pinheiral/RJ
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:27/03/2023
.
912743/21
MDR
PM 
Guarani 
de
Goiás/GO
Altera 
contrap: 
R$
23.647,51
T Aditivo:27/03/2023
. 1067.783-54/890997/19
M S AU D E
MUNICIPIO 
DE 
POCO
FUNDO 
- 
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E / M G
Altera 
vigência:
25/08/2023
Ex-Officio: 27/03/2023
.
874294/18
MC
PM Itumbiara/GO
Altera 
contrap: 
R$
308.393,23
T Aditivo:27/03/2023
. 1078.882-83/916917/21
MDR
PM 
Conceição 
dos
Ouros/MG
Altera 
contrap: 
R$
92.120,98
T Aditivo: 27/03/2023
.
830642/2016
MDR
TUPANATINGA / PE
Prorroga vigência para
29/12/2023
Termo 
aditivo 
de
27/03/2023
.
820010/15
MDR
PM CABEDELO/PB
Altera 
contrap: 
R$
203.765,94
T Aditivo:27/03/2023
.
882030/2018
MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DE
RORAIMA/RR
Altera 
vigência:
29/06/2024
T Aditivo: 27/03/2023
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATO DE REPASSE nº 803718/2014/MDR/CAIXA, de 11/06/2014, firmado com o
Município de EDEALINA/GO, realizado segundo os termos do Programa Planejamento
Urbano, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Urbano, CONVALIDA: Termo
Aditivo
de Prorrogação
de vigência,
datado
de 20/02/2019,
com vigência
para
31/03/2020 Publicado em 20/02/2019. Data de assinatura 22/03/2023 (FLAVIO DA
SILVA VALENTE, e DOLORES GRISTINA LEANDRO NEVES.
CONTRATO DE REPASSE nº 803721/2014/MDR/CAIXA, de 11/06/2014, firmado com o
Município de EDEALINA/GO, realizado segundo os termos do Programa Planejamento
Urbano, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Urbano, CONVALIDA: Termo
Aditivo
de Prorrogação
de vigência,
datado
de 10/04/2017,
com vigência
para
11/09/2017 Publicado no DOU. Data de assinatura 22/03/2023 (FLAVIO DA SILVA
VALENTE, e DOLORES GRISTINA LEANDRO NEVES.
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 5688.01.0264.0/2023. Contrato: 1976/2023. Contratada: SAS RYO CATTEAU.
Objeto: fornecimento de globos em acrílico e bolas confeccionadas em borracha, para
utilização nos sorteios das loterias federais e atualização da configuração dos painéis
de controle dos globos atuais dos sorteios das loterias federais, pelo prazo de 12
(doze) meses. Valor Global: R$ 3.503.839,31 (três milhões, quinhentos e três mil,
oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos). Fundamentação Legal: art. 30,
I, da Lei 13.303/16.
OBJETO: Patrocínio do projeto 33ª Edição da SRE Trade Show - Super Rio Expofood;
EMPRESA CONTRATADA: Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro;
CNPJ:
34.015.982/0001-07; 
NÚMERO
DO 
PROCESSO:
5688.01.0373.01/2023;
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei
13.303/2016; VALOR: R$ 150.000,00; DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/03/2023;
VIGÊNCIA: 24/03/2023 a 28/06/2023.

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