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DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
03.400.949/0001-77; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do decréscimo: R$ 147.120,14;
Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário N/A;
Processo 5688.01.1865.0/2021.
Processo: 7066.01.1596.0/2020; Contrato nº 15811/2020; TGV TECNOLOGIA LTDA; CNPJ nº
04.989.440/0001-74; Objeto: atualização e manutenção tecnológica, transferência de
conhecimento e serviço de suporte técnico à produção on-site sob demanda, para a
solução informática, para licenças na modalidade ela (enterprise level agreement), pelo
período de vigência de 36 (trinta e seis) meses ; Apostilamento de reajuste contratual;
Valor estimado do acréscimo de Reajuste: R$ 482.076,69; Novo Valor Global: R$
15.952.649,51; Enquadramento Legal: Arts. 88, II do RLCC, Art. 81, Parágrafo Sétimo da Lei
13.303/2016; Data de assinatura: 24/03/2023.
Processo: 5688.01.2198.0/2020; Contrato nº 1039/2021; BOA VISTA SERVIÇOS S/A; CNPJ nº
1.725.176/0001-27; Objeto: prestação de serviços de fornecimento de dados cadastrais,
escore resultante de modelos de avaliação de risco crédito, escore resultante de modelos
de probabilidade de recuperação de créditos estimativas de gastos/consumo e estimativa
de capacidade de pagamento (affordability), para Pessoas Físicas e Jurídicas, com
abrangência nacional,; 2º Termo Aditivo de reajuste contratual; Valor estimado do
acréscimo 
de 
Reajuste: 
R$ 
984.315,83; 
Novo 
Valor 
Global: 
R$ 
9.840.315,83;
Enquadramento Legal: Arts. 88, II do RLCC, Art. 81, Parágrafo Sétimo da Lei 13.303/2016;
Data de assinatura: 17/03/2023.
5º Termo de Aditamento de inclusão de bases - alteração qualitativa ao Contrato nº
04918/2021, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de
valores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, região de Petrópolis; Contratada: PROTEGE
S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; CNPJ: 43.035.146/0001-85; Modalidade:
Pregão Eletrônico 0129/2021; Enquadramento Legal: Lei 13.303/16, Artigo 81; Processo
Administrativo: 5688.01.0734.1/2021; data de assinatura: 23/03/2023. 3º Termo de
aditamento de prorrogação da vigência com supressão e acréscimo de serviços com
redução de valor do contrato nº 03464/2021, de prestação de serviços comuns de
transporte, tratamento de valores e acionamento técnico em PAE/SCN/quiosque Caixa no
âmbito do estado do Maranhão, item São Luis; Contratada: BRINKS SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 60.860.087/0001-07; Novo Prazo: 04/06/2023 a
31/05/2024; Valor Global estimado da Prorrogação: R$ 2.949.922,90; Proc. Adm.
7070.01.2214.0/2020; Modalidade: Pregão Eletrônico PE 052-2020; Enquadramento legal:
Artigos 71 e 81 da Lei 13.313/2016 e nas Cláusulas Segunda e Sétima do Contrato; Item de
Acompanhamento: 5301-02; Pré Comprometimento: SAP 8000013807 SP; Data de
Assinatura: 23/03/2023.
11º Termo de aditamento de acréscimo e supressão de serviços ao contrato n 6072/2019,
para prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, no âmbito das
regiões de abrangência da Gerência de Filial de Logística Bauru GILOG/BU; Contratada: LIFE
WORKSERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA; CNPJ: 05.502.021/0001-29; Modalidade: Pregão
Eletrônico; Valor da supressão: R$ 494.645,46; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei
13303/2016; Processo 7063.01.0502.01/2019.9.
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal de Contratos CEFOR comunica a aplicação, em 27.03.2023, das sanções
administrativas de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação
com a CAIXA por 02 (dois) anos e Multa no valor de R$ 203.736,40 (duzentos e três
mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), além de rescisão contratual
unilateral prevista para dia 31/03/2023, à empresa CENTURION SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ Nº 67.668.194/0001-79, por descumprimentos de obrigações
do contrato n.º 01222/2021, processo administrativo nº.5688.04.2286.01/2020. Desta
decisão cabe recurso nos termos da Lei 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário,
entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
COORDENADORA DE CENTRALIZADORA
AVISOS DE RESCISÕES
RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 24/01/2023 do contrato de prestação de
serviço nº 10825/2020 do proc.: 7065.01.1995.6063/2019 firmado em 22/04/2020 com
a 
empresa 
MR
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
LTDA,
CNPJ: 
31.233.103/0001-25
enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59,
inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo
79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 17/04/2023 do contrato de prestação de
serviço nº 1902/2023 do proc.: 5688.01.0036.11/2022 firmado em 28/03/2022 com a
empresa OLIVEIRA E GUIMARÁES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, CNPJ:
06.343.103/0001-30, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei
8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores,
bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 31/12/2022 do contrato de prestação de
serviço nº 3837/2021 do proc.: 5688.01.0121.023/2021 firmado em 09/06/2021 com a
empresa ALBUQUERQUE ADVOGADOS S/S, CNPJ: 23.621.421/0001-35, enquadramento
legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de
21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e
parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 17/04/2023 do contrato de prestação de
serviço nº 2679/2022 do proc.: 5688.01.0036.68/2022 firmado em 04/05/2022 com a
empresa SP ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 14.976.975/0001-64 enquadramento legal
Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993
e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo
primeiro da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO E ATIVIDADE
ESPECIALIZADA HABITACIONAL PESSOA JURÍDICA DF
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: EINALDO SEBASTIAO HORACIO, CNPJ: 15.454.528/0001-08. Objeto: Prestação
de obra/serviço técnico de engenharia para reparos em decorrência de danos físicos por
vícios de construção em 04 Unidades Habitacionais no Residencial Monte Hebron I, no
município de UBERLÂNDIA/MG, referente ao contrato 171002512356, 171002513187,
171002512421 e 171002512002. Contratação 066/2022. Data de assinatura: 13/03/2023.
Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 2.993,44. Item orçamentário: DOTAÇÃO
FAR. Número do processo: 066/2022. Enquadramento Legal: Lei 10.188
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 24/03/23. OBJETO fornecimento
sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da IPRESB- PENSIONISTAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$114.621,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 12/03/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 24/03/23. OBJETO fornecimento
sistema eCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ES. VA LO R
GLOBAL ESTIMADO: R$ 00,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/01/2024.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ENDO E NAKAI SS ME; CNPJ:
04.298.316/0001-62; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo
para formalização da alteração de endereço que passará a ser: AV REPÚBLICA ARGENTINA ,
nº 452, CONJ 904 ANDAR 09 COND PRESIDENTE VARGAS CT, Bairro: Água Verde; CEP:
80240-210, Curitiba/PR; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CASA VERDE; CNPJ/CPF
07.521.978/0001-48; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do
Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente
ao reajuste anual 2022 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENC I A M E N T O.
HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: METTA
PSICOLOGIA; CNPJ/CPF 08.602.306/0001-20; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de
Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA;
OBJETO: Termo Aditivo referente à Negociação dos Procedimentos 22.50.004-9, 22.50.005-
7, 22.50.006-5 e 22.50.007-3. MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA
- CNPJ 83.647.552/0001-13; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo
Aditivo referente à negociação de valores para o procedimento Teste SARS-COV-2 - Teste
Rápido
para
Detecção
de
Antígeno 
-
Saúde
CAIXA
-
PAMS;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CENTRO
INTEGRADO DE ONCOLOGIA DE CURITIBA SS - CIONC - CNPJ 07.734.165/0001-36; ESP ÉC I E :
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à negociação de
valores para o medicamento TAGRISSO - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CENTRO DE INFUSÃO DE
BIOLÓGICOS DE MT LTDA - CNPJ 10.276.828/0001-20; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à negociação de valores de medicamentos
- Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: NICAP NUCLEO INTEGRADO
DE CABECA E PESCOCO SS; CNPJ: 24.314.860/0001-68; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de alteração de endereço, que
passará a ser: Rua Ferreira Lima, nº 238, salas: 501,502,503, Centro, CEP: 88015-420,
Florianópolis/SC; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
AVISO DE ANULAÇÃO
Torna sem efeito a publicação referente ao Termo Aditivo do Contrato de
Repasse nº 896646/2019/MDR/CAIXA, GOINFRA/GO publicada DOU de 13/03/2023,
seção 3, página 99. Flavio da Silva Valente, Lucas Alberto Vissotto Júnior e Ronaldo
Romas Caiado. 01/03/2023.
FLAVIO DA SILVA VALENTE
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 896446/2019/MC/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Cidadania, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 42.498.733/0001-
48; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do
distrato 24/03/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Face a ausência de titularidade de área de Contrato de Repasse nº
861747/2017 - Operação 1047681-46, firmado com esse Município de Bom Jesus da
Serra, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas
atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de
TCE (Tomada de Contas Especial) ao CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à
Câmara Municipal de Vereadores. Assim, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, pela presente notificamos Edinaldo Meira Silva, 389.323.935-91, Ex-Prefeito
Municipal, nos termos do Contrato de Repasse nº 861747/2017/MC, celebrado entre
UNIÃO FEDERAL e Município de Bom Jesus da Serra, intermediado por esta CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada
a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da
ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 1435.006.00071010-
2 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o
efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de
Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir:
Contrato de Repasse nº. 861747/2017/MC, assinado em 29/12/2017. Irregularidade: Não
comprovação da titularidade da área na qual o objeto pactuado foi executado: R$
46.271,60 em 19/12/2019; R$ 32.045,34 em 26/03/2020; R$ 26.083,50 em 10/07/2020;
R$ 57.860,11 em 12/08/2020; R$ 44.096,25 em 04/02/2021. Valor desta dívida
atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 24/02/2023: R$ 250.097,91. Caso

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