DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 200603
Número do Contrato: 14/2020.
Nº Processo: 08120.005162/2019-06.
Contratante:
PENITENCIARIA
FEDERAL
EM
PORTO
VELHO
-
RO.
Contratado:
11.609.533/0001-91 - IMUNIZADORA PROTEGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Registrar à cláusula terceira - preço, do termo de contrato nº 14/2020, o novo valor anual
do contrato de R$ 48.932,85 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta
e cinco centavos) retroativo a 01/03/2023, data de inicio de vigência do terceiro termo
aditivo ao contrato nº 14/2020, estando incluídos todos os custos e despesas de qualquer
natureza. Vigência: 28/02/2023 a 28/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
48.932,85. Data de Assinatura: 28/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.022456/2021-04.
Pregão Nº 65/2022. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 43.666.078/0001-52 - THAIS RICHERTT DOS SANTOS 09092313971. Objeto: O
objeto do presente termo de contrato é a aquisição de mobiliário para atender a demanda
do secretaria nacional de políticas penais (muralha - posto de controle (p1) e torres da
pfbra), conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste
edital e seus anexos..
Fundamento Legal: . Vigência: 24/03/2023 a 24/03/2024. Valor Total: R$ 30.998,00. Data
de Assinatura: 24/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.004425/2022-85. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
22601773). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região. Data de Assinatura: 16/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de
sua assinatura.
Processo nº 08020.005208/2022-11. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
22750967). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, Procurador-Geral de Justiça do Mato Grosso.
Data de Assinatura: 16/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.005729/2022-60. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23222017). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS NETO, Defensor Público-Geral do
Estado do Amapá. Data de Assinatura: 16/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.008220/2022-79. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23533960). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública e SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO, Defensora Pública-Geral do
Estado do Acre. Data de Assinatura: 16/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 134, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001893/2023-20. Requerentes: Acciona Agua S.A., N. Saneamento
Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura e aQuali Operações de
Saneamento S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Paula Camara e outros. Natureza
da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: gestão de
redes de esgoto (CNAE 3701-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 7/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiências Públicas para apresentar, dirimir dúvidas e colher
críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo à
Atividade de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Polo Pré-Sal da
Bacia
de
Santos -
Etapa
4,
da Petrobras
-
Petróleo
Brasileiro S/A
(CNPJ
nº
33.000.167/0001-01).
As Audiências Públicas serão realizadas
nos seguintes dias e locais:
26.04.2023 (quarta-feira), às 14h, em Angra dos Reis/RJ, no Iate Clube Aquidabã - Praia
do Anil, 213 - Centro; 9.05.2023 (terça-feira), às 14h, em Niterói/RJ, no Clube Central
de Icaraí - Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, 335 - Icaraí; 11.05.2023 (quinta-
feira), às 14h, em Maricá/RJ, no Crystal Lounge - Rua Clarice Lispector, S/N - Lote 136-
A - Quadra 05 - Km 24 - Ponta Grossa; 17.05.2023 (quarta-feira), às 14h, em
Santos/SP, no Clube da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) - Av. Ana Costa, 442
- Gonzaga; 30.05.2023 (terça-feira), às 14h, em Caraguatatuba/SP, no Clube Ilha
Morena - Av. Guilherme de Almeida, 885 - Morro do Algodão; e 1.06.2023 (quinta-
feira), às 14h, em Ilhabela/SP, no Auditório da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ilhabela - Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86 -
Perequê.
O Estudo de Impacto Ambiental
e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico
http://licenciamento.ibama.gov.br/Petroleo/Producao/Producao-
Bacia%20de%20Santos%20-%20Polo_Pre-Sal-Etapa-4_Petrobras/
e
nos
locais
relacionados a seguir: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), SCEN Trecho 2, Edifício Sede, L4 Norte, Brasília/DF, CEP: 70.818-
900; Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás
(COPROD/IBAMA) - Praça XV de Novembro, nº 42, 12º andar, Centro, Rio de Janeir o / R J,
CEP: 20.010-010; Superintendência do Ibama em São Paulo (SUPES/SP) - Alameda Tietê,
nº 637, Jardim Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.417-020; Superintendência do
Ibama no Rio de Janeiro (SUPES/RJ) - Praça XV de Novembro, nº 42, 10º Andar,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.010-010; Superintendência de Desenvolvimento de
Produção (SDP), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) -
Avenida Rio Branco, nº 65, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-004;
Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM), Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, 18º
andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-004; Diretoria de Pesquisa, Avaliação e
Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO), Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) - EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste,
Bloco D, 1ºAndar, CEP: 70.670-350; Procuradoria da República no Rio de Janeiro,
Ministério Público Federal (MPF) - Avenida Nilo Peçanha, nº 31 Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP: 20.020-100; Procuradoria da República em São Paulo, Ministério
Público Federal (MPF) - Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação, São Paulo/SP, CEP:
01.307-002; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) - Avenida Marechal
Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080; Ministério Público do
Estado de São Paulo (MPSP) - Rua Riachuelo, nº 115, São Paulo/SP, CEP: 01.007-904;
Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA),
Governo do Estado do Rio de Janeiro - Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar, Centro,
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.081-312; Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de
Janeiro (FIPERJ), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e
Pesca, Governo do Estado do Rio de Janeiro - Praça Fonseca Ramos s/nº Terminal
Rodoviário
Roberto Silveira,
sobreloja,
Niterói/RJ,
CEP: 24.030-020;
Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Governo do Estado de São Paulo - Av.
Professor Frederico Hermann Jr., nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.459-
900; Fundação Florestal, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), Governo
do Estado de São Paulo - Av. Professor Frederico Hermann Junior, nº 345, Alto de
Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.459-900; Instituto de Pesca, Agência Paulista de
Tecnologia
dos
Agronegócios
(APTA),
Secretaria
Estadual
de
Agricultura
e
Abastecimento, Governo do Estado de São Paulo - Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº
192, Ponta da Praia, Santos/SP, CEP: 11.030-500; Capitania dos Portos do Rio de
Janeiro, Marinha do Brasil - Rua Alfred Agache s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
20.021-000; Superintendência de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), Diretoria de
Portos e Costas (DPC), Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº 04, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP: 20.090-070; Superintendência de Meio Ambiente, Diretoria de Portos
e Costas, Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
20.090-070; Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro - Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 12º andar, Cidade Nova, Rio de
Janeiro/RJ, CEP: 20.211-110; Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Rua Antônio
Sampaio, nº 06, Parque Riviera, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.980-000; Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento de Cabo Frio - Rua Itajuru, nº 131, Centro, Cabo Fri o / R J,
CEP: 28.905-060; Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, Prefeitura Municipal de
Macaé - Av. Presidente Sodré, nº 534, Centro, Macaé/RJ, CEP: 27.913-080; Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela -
Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, Perequê, Ilhabela/SP, CEP:
11.630-000; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento, Prefeitura
Municipal de Arraial do Cabo - Rua Tókio, nº 76, Baleia, Praia dos Anjos, Arraial do
Cabo/RJ,
CEP:
28.930-000;
Secretaria
Municipal
de
Ambiente,
Agricultura,
Abastecimento e Pesca, Prefeitura Municipal de Araruama - Parque de Exposições
Manoel Marinho Leão, Fazendinha, Araruama/RJ, CEP: 28.983-883; Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Saquarema - Rua Coronel Madureira, nº 77,
Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756; Secretaria de Cidade Sustentável, Prefeitura
Municipal de Maricá - Estrada do Caxito, s/nº, Caxito, Maricá/RJ, CEP: 24.910-475;
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade de Niterói
(SMARHS), Prefeitura Municipal de Niterói - Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, 10º
andar, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-206; Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo - Avenida Presidente Kennedy, nº 425, Centro, 1º
piso, sala 145 (Shopping Partage), São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-000; Secretaria de Meio
Ambiente, Prefeitura Municipal de Itaboraí - Avenida Vinte e Dois de Maio, nº 7071,
Vendas das Pedras, Itaboraí/RJ, CEP: 24801-088; Secretaria Municipal do Ambiente,
Prefeitura
Municipal
de
Guapimirim
-
Estrada
Imperial,
nº
2632,
Bananal,
Guapimirim/RJ, CEP: 25.940-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Prefeitura
Municipal de Magé - Rua das Margaridas, s/nº, Santa Dalila, Magé/RJ, CEP: 25.921-160;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Prefeitura de Duque de
Caxias - Alameda James Franco, nº03, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP:
25.215-265; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Itaguaí -
Rua Pres. Vargas, nº 265, Centro, Itaguaí/RJ, CEP: 23.821-230; Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Mangaratiba - Praça Robert Simões, nº 92,
Centro, Mangaratiba/RJ,
CEP: 23.860-000;
Secretaria Municipal
de Agricultura,
Aquicultura e Pesca, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Calçadão Nelcyr
Bitencourt Cabral, nº 189 B, Coronel Carvalho, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-315;
Secretaria Municipal do Ambiente, Prefeitura Municipal de Paraty - Rua Sabia, nº 3,
Caborê, Paraty/RJ, CEP: 23.970-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca de Ubatuba - Rua Madame Janina, nº 28, Perequê-Açu, Ubatuba/SP, CEP:
11.695-242; Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba
(SMAAP) - Rua Santos Dumont nº502, Estrela d'Alva, Caraguatatuba/SP, CEP: 11.660-
290; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela - Rua Prefeito Mariano
Procópio de Araújo Carvalho, nº 86 - Perequê, Ilhabela/SP, CEP 11630-000; Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de São Sebastião (SEMAM) - Av. Guarda Mor Lobo Viana,
nº 421, 427 e 435, Bloco A, "Shopping Pierotti", Centro, São Sebastião/SP, CEP: 11.608-
530; Secretaria de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Santos - Praça dos
Expedicionários, nº
10, 5º e 6º
andares, Gonzaga, Santos/SP,
CEP: 11.065-922;
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Prefeitura de Itanhaém - Av. Washington
Luiz, nº75 Sala 12, 2º andar Bloco 2, Centro, Itanhaém/SP, CEP: 11.740-000; Divisão de
Meio Ambiente do Município de Ilha Comprida, Prefeitura Municipal de IIha Comprida
- Av. Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto, Ilha Comprida/SP, CEP: 11.925-000;
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Prefeitura Municipal de Iguape - Avenida
Adhemar de Barros, nº 1070, Porto Ribeira, Iguape/SP, CEP: 11.920-000; Coordenadoria
de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) - Rua Melastomáceas, nº 54, Vl Tupi,
Registro/SP; Departamento Municipal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de
Cananéia - Rua Frederico Trudes da Veiga, nº 336, Rocio, Cananéia/SP, CEP: 11.990-
000.
REGIS FONTANA PINTO
Diretor de Licenciamento Ambiental
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 93/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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