DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO MONTE SINAI LTDA
40.488.397/0002-08
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9025961
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
194,02
115,93
889,62
.
10327282
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
10327281
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
185,2
115,93
880,8
.
Data dos Cálculos: 27/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
A Superintendência do IBAMA em Salvador-BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do Termo de Apreensão ao interessado abaixo
relacionado, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação
vigente.
. Interessado
C P F/ C N P J
Processo
Termo de Apreensão
Descrição 
dos
Bens
Apreendidos
. Desconhecido
Desconhecido
02601.000063/2022-36
067VDC89
Rede de pesca- 1.200 metros
de 
redes
de 
pesca
com
espessura
diversas 
que
se
encontrava armadas dentro da
área
de 
segurança
da
barragem de Sobradinho.
Fica assegurado aos interessados, o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar,
Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30
horas.
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, PELO PRESENTE EDITAL INTIMA OS INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE E RELATIVOS A AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS, EM TRÂMITE NESTA
SUPERINTENDÊNCIA:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AI
. COMERCIAL
VF 
SUPREMA
E
DISTRIBUIÇÃO EIRELI
03.523.771/0001-51
02007.001538/2022-11
Notificação 4E75L8W7
.
Rodrigo Simão de Freitas
054.664.933-50
02007.000718/2022-85
YH174AEX
.
Francisco Elizario Nascimento
841.792.443-49
02007.000897/2022-51
18TM50C9
.
José Rodrigues Correia
699.549.683-34
02007.001253/2022-80
PTB9EE2U
.
Audair Jose de Oliveira Barros
893.793.903-78
02007.001259/2022-57
V2SHDL2N
.
D ES CO N H EC I D O
Termo de embargo: ORTLZ23S
Com base no disposto no art. 97-A do Decreto n. 9.760, de 11 de abril de 2019, a audiência de conciliação sobre estas infrações ambientais poderão ser realizadas
perante a secção do Núcleo de Conciliação Ambiental/CE 2. ATENÇÃO: a data e hora das audiências serão agendadas quando da manifestação das partes intimadas neste edital.
Informações sobre o agendamento podem ser verificadas no portal https://portalautuado.ibama.gov.br. Defesa contra o auto de infração poderá ser oferecida no prazo de vinte
dias, contados da data da ciência da autuação. Contudo, a fluência desse prazo foi suspensa pelo agendamento de conciliação ambiental, e o seu curso se iniciará a contar da
data de realização da audiência.
Após o prazo de apresentação da defesa, definitiva do débito, o autuado poderá e antes da constitui requerer, a qualquer momento, o pagamento da multa ambiental
com 30% de desconto, inclusive para fins de parcelamento. O pagamento da multa ambiental só poderá ocorrer após a consolidação dessa sanção pela Equipe de Análise Preliminar
que compõe o Núcleo de Conciliação. Superado o prazo de defesa, incidem acréscimos legais sobre o valor do débito, calculados na forma do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19
de julho de 2002 (correção monetária e juros pela variação da Selic e multa moratória de 0,3391 ao dia).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco,
nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu
a Baixa nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
VICTOR BIZERRA QUARESMA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo
presente Edital, NOTIFICA, para no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram
sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de
recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e
Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO 
DE
APREENSÃO/Nº TERMO DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Luiz Carlos Fernandes
395.102.121-72
02013.002764/2002-96
237060/D
Termo de Apreensão Nº
0262702/C
01 caminhão Mercedes Benz
2216, cor amarela, chassis
34540312604763.
.
Termo
de 
Depósito
Nº
0262968/C
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
Substituta