DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem
endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor
Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar.
Brasília (DF), CEP 70308-200.
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço
gtfi@anac.gov.br.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
PROCESSO (NUP)
.
RICARDO FERREIRA FREITAS
***488.012-**
00058.046164/2022-31
. DANIEL RODOVALHO DA SILVA
***032.501-**
00058.064873/2022-07
.
DERCI GOMES DA SILVA
***.350.839-**
00058.064873/2022-07
. RVPART
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
19.865.532/0001-10
00058.011336/2023-37
.
GAP HOLDINGS S.A.
07.582.656/0001-09
00058.011336/2023-37
. MÁRCIO
LUCIANO
SIQUEIRA
DINIZ
***.699.817-**
00058.006103/2023-12
.
CD SERVIÇOS LTDA.
48.720.755/0001-97
00058.006819/2023-10
. WALDENIR MOTA MARANHÃO
***.519.792-**
00058.006588/2023-44
.
DERIO JAMIR BERVIG
***.373.581-**
00058.005796/2023-26
. CLEAN
DOUGLAS
GIROTO
P E R ES
***.595.161-**
00058.011498/2023-75
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ADUAR
Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. GENCERICO DE
FREITAS MILHOMENS, CPF nº ***.691.651-**, comunicado da decisão de primeira instância
prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos
Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) Que o Auto de Infração nº 000693/2020
seja declarado nulo, face a existência de vício insanável na descrição objetiva da conduta
infracional, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da
Resolução ANAC nº 472/2018, e; 2) Que seja encaminhada cópia dos autos à Gerência de
Operações - GEOP/SFI, para que, caso assim entenda, proceda à lavratura de novo Auto de
Infração, nos termos do art. 20 da Resolução ANAC nº 472/2018, desde que respeitados os
prazos previstos na Lei nº 9.873/1999, ressaltando-se para a necessidade de averiguação
de responsabilidade solidária entre o proprietário e um possível real explorador da
aeronave, nos termos do art. 124, § 2º, do CBA. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00067.000317/2020-23; Auto de Infração nº 000693/2020; Unidade Emissora N U R AC - R EC ;
Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei 7565 de 19/12/1986, c/c
item 91.7 do RBHA 91; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI. AVISO: Com a entrada
em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas
físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EXTRATO DE CONCESSÃO
Contrato de Concessão n° 001/ANAC/2023 - Aviação Geral
Espécie: Contrato de Concessão;
Processo n° 00058.010724/2023-09;
Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - AN AC ;
Concessionária: PRS Aeroportos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.534.024/0001-57;
Objeto: concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração dos
aeroportos integrantes do Bloco Aviação Geral;
Fundamento legal: arts. 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição da República Federativa
do Brasil, 8º, inciso XXIV, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 e Decreto n° 7.624,
de 22 de novembro de 2011;
Vigência: 30 (trinta) anos;
Valor: R$ 1.710.204.752,13 (um bilhão, setecentos e dez milhões, duzentos e quatro mil,
setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos);
Signatários: pelo Concedente, Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente da ANAC, e,
pela Concessionária, Rogério Augusto Prado e Ricardo Ambrosini, representantes da PRS
Aeroportos S.A.; e Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 28 de março de 2023.
EXTRATO DE CONCESSÃO
Contrato de Concessão n° 002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG
Espécie: Contrato de Concessão;
Processo n° 00058.010753/2023-62;
Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - AN AC ;
Concessionária: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - BOAB, inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 48.725.405/0001-13;
Objeto: concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração dos
aeroportos integrantes do Bloco SP/MS/PA/MG;
Fundamento legal: arts. 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição da República Federativa
do Brasil, 8º, inciso XXIV, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 e Decreto n° 7.624,
de 22 de novembro de 2011;
Vigência: 30 (trinta) anos;
Valor: R$ 11.608.831.026,23 (onze bilhões, seiscentos e oito milhões, oitocentos e trinta e
um mil, vinte e seis reais e vinte e três centavos);
Signatários: pelo Concedente, Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente da ANAC, e,
pela Concessionária, Fernando Santiago Yus Sáenz de Cenzano, Roberto Ángel Ramírez
Garcia e Renata de Abreu Martins, representantes do Bloco de Onze Aeroportos do Brasil
S.A. - BOAB; e Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 28 de março de 2023.
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas
atribuições, com base na Portaria ANAC nª 604, de 21 de fevereiro de 2018, e tendo em
vista o disposto no caput do art. 12 do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, e em
função do Processo de Responsabilização de Pessoa Juridica - PAR nº 00058.033185/2018-
19 que tramita em face da empresa PRIME SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP,
CNPJ: 06.169.367/0001-10, cuja Revelia foi declarada nos autos (SEI! 4852994), e por se
encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA, a mencionada empresa, bem como seu
proprietário ANDRÉ LIMA GÓES, a se manifestar sobre o Relatório Final (SEI! 5043082)
constante nos autos do referido processo, no prazo máximo de (10) dez dias.
Os autos do processo podem ser disponibilizados eletronicamente, sendo
necessário que o interessado realize o cadastramento como usuário externo do Sistema
SEI! no site da ANAC, o qual deve ser solicitado acessando o endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/ , cujas orientações
para a realização do cadastro pelo estão no 'Guia do Protocolo Eletrônico'.
Cópia dos autos também podem ser obtidas diretamente na sede da ANAC, no
Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º andar
-
Sala
da
Corregedoria,
Asa
Sul,
Brasília/DF,
CEP:
70.308-200,
e-mail:
corregedoria@anac.gov.br, tel.: +55 61 3314-4381.
ÉRICA BEZERRA QUEIROZ
Corregedora
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
EDITAL DE CITAÇÃO DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Gerente de Apoio Técnico Substituta da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno
e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.007496/2020-98, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à
empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA DÁRIO RODRIGU ES
SALAZAR, inscrito no CNPJ 15.379.936/0001-42, acerca da decisão exarada por meio da
Deliberação PAS nº 24/2022/GAT/SFC, onde julgo pela subsistência do Auto de Infração nº
004678, em que restou configurada a autoria e materialidade das infração tipificada no art
.23, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, decidindo assim, pela
aplicação da penalidade de Multa no valor de R$441,00.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
15/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para fornecimento
de materiais para controle e sinalização viária utilizados pelo setor de trânsito da Gerência
de Operação GEROP, subordinada à Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de
vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no
presente Edital e seus anexos.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIDEC - 28/03/2023) 399003-00002-2022NE022020
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 47/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
16/11/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a prestação
de serviços de fornecimento e implantação de um Sistema de Controle de Acesso,
incluindo o fornecimento de software, equipamentos com tecnologias avançadas que
trabalhe com as mais recentes inovações tecnológicas para aumentar a segurança e
facilitar a manutenção, serviços de instalação física, lógica e suporte técnico.
MERSIA DOS SANTOS LARA
Pregoeira
(SIDEC - 28/03/2023) 399003-00002-2022NE022020
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo Digital: 51/23-46. Espécie: Termo de Doação de Serviços de Remoção e
Destinação de Embarcações depositadas no cais do Valongo, celebrado em 27/03/2023,
entre Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e a
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.. Prazo: Inicia na data de sua assinatura e se prolongará
até o fiel cumprimento de todas as obrigações nele previstas, e conforme prazos
consignados, sendo encerrado com a entrega dos serviços doados mediante termo de
aceite da Donatária. Fundamentação: Decisão da Diretoria Executiva da SPA nº 046.2023,
nos termos do deliberado em sua 2330ª Reunião Ordinária, realizada em 01/02/2023.
Signatários: pela SPA: Sr. Marcus dos Santos Mingoni - Diretor-Presidente Interino e Sr.
Afrânio de Paiva Moreira Junior - Diretor de Infraestrutura e pela Santos Brasil: Daniel
Pedreira Dorea - Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores e Ricardo
dos Santos Buteri - Diretor Comercial.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022
Objeto: Contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e
corretiva, nas áreas de mecânica, elétrica e caldeiraria, nos equipamentos/instalações do
Porto Organizado de Aratu, com reposição de materiais. Sagrou-se vencedora a empresa
PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.078.296/0001-63 pelo valor de R$ 2.956.000,00
(dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais). O objeto foi adjudicado à
mencionada empresa e o certame foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA ,
conforme Ata da 356ª Reunião Ordinária.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023
Objeto:
Serviços de
manutenção
preditiva,
preventiva e
corretiva
nas
instalações prediais, no sistema rodoviário interno
e pátios, com reposição de
materiais, no Porto Organizado de Salvador/BA. Processo-SEI: 50903.002229/2022-05.
VALOR ESTIMADO: R$ 4.631.438,72. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS
PROPOSTAS: a partir de 29/03/2023, às 08h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/04/2023,
às 09h30, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 24/04/2023, às 09h30 (HORÁRIO DE
BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-
1313 ou 3320-1217, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço
eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro