DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2023 - SUPER 6966430
PROCESSO SEI: 50903.002020/2022-33. NOME DO CREDOR: INSTITUTO AOCP. CNPJ Nº:
12.667.012/0001-53. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de organização, planejamento e realização de concurso público, com a elaboração,
impressão, distribuição e aplicação de provas, para provimento de empregos de nível
médio e nível superior e formação cadastro de reserva para o quadro de pessoal da
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de
Licitação com fundamento no artigo 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 150, inc.
VII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba. VALOR ESTIMADO: R$
1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
a partir da publicação do extrato do contrato no DOU. UNIDADE SOLICITANTE E
FISCALIZADORA: GAD
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 396003
Nº
Processo: 
50900001059202263.
Objeto:
Prestação
de 
serviço
de
administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação, destinados
aos empregados da Companhia Docas do Ceará. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
29/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da
Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/396003-5-
00005-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
29/03/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
20/04/2023
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSE MAURICIO LIMA SABOIA
Pregoeiro Substituto
(SIASGnet - 28/03/2023) 396003-39813-2023NE800000
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 043/ADLI-1/SEDE/2023
Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de
pavimentos flexíveis no Aeroporto Internacional de Campo Grande/SBCG e Aeroporto
Internacional de Ponta Porã/SBPP, pelo SRP. Abertura: 24/04/2023, às 9h. Edital:
www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 994329). Inf.: (61) 3312-2575.
HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/ADLI-1/SBSP/2023
Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de
pavimentos flexíveis no Aeroporto de Congonhas/SBSP, pelo SRP. Abertura: 20/04/2023, às 9h.
Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 994322). Inf.: (61) 3312-2575.
HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53-PS/2023/0062
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: DIGICON S.A CONTROLE
ELETRÔNICO PARA MECÂNICA - CNPJ: 88.020.102/0001-10. Obj.: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO
DE
CONTROLADORES DE
FLUXO
COMPLEMENTARES PARA READEQUAÇÃO DE ACESSO À ÁREA DE EMBARQUE DO
AEROPORTO SANTOS DUMONT (SBRJ). Processo IL.: 004/ADLI-1/SBRJ/2023. Valor: R$
403.380,00. Rec. Orç.: 062.31301.004.7.20130-9. Vig.: 150 dias corridos a partir da emissão
da Ordem de Serviço.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/ADCO/SBRJ/2023
Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 016/ADLI-1/SBRJ/2023. Vencedora: AMC
Engenharia e Construção Ltda. - CNPJ: 02.590.357/0001-00. CONTRATAÇÃO DE E M P R ES A
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS DE CONCRETO/RÍGIDOS
NO AEROPORTO SANTOS DUMONT/SBRJ, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, no valor
de R$ 4.700.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
WALLACE TAVARES SAMPAIO
Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0021-PS/2023/0001
1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0205-PS/2020/0001. Contratada: CLARO S/A,
CNPJ/MF: 01.476.494/0001-48. Objetos: Supressão Contratual do lote 7 - SBBH, a partir de
01/04/2023, em função da transição da localidade para um novo operador aeroportuário,
correspondente a uma redução de 23,87%, em relação ao valor inicial atualizado. Valor do
TA: R$ 2.890,99 negativo. Cód. Orçamentário: 062.31106.005-6.20118-3, 039.31106.005-
6.20125-2 e 027.31106.005-6.20117-2. Fund. Legal: Conforme Cláusula 3ª do TA.
EXTRATO TERMO ADITIVO
3°
TA, Nº
048/001/2023
ao
TC nº
02.2018.024.0063
Concedente:
SBSP -
CNPJ:
00.352.294/0024-07. Concessionário: CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES BR LTDA - CNPJ:
50.969.583/0001-31. Fund. Legal: Art. 57, §1°, Lei nº 8.666 e Art.49, I, do RILCI. Objeto:
RECOMPOSIÇÃO DE PRAZOS. Ass: 28/03/2023.
EXTRATO TERMO ADITIVO
3° TA, Nº 022/001/2023 ao TC nº 02.2020.024.0031 Concedente: SBSP - CNPJ:
00.352.294/0024-07. Concessionário: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - CNPJ:
09.296.295/0001-60. Fund. Legal: Artigo 1º da Lei nº 5.332/67, no Artigo 40 da Lei nº
7.565/86, de 19/12/1986; no Inciso IV do § 6º do artigo 49 e no § 1º do inc. VII do
art. 66, ambos do RILCI; no Artigo 29, da Lei 13.303/2016; na Portaria nº 93, de 20
de Julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura e Decreto 10.635 de 22 de Fevereiro
de 2021. Objeto: INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ÁREA do TC 02.2020.024.0031. Ass:
24/03/2023.
EXTRATO TERMO ADITIVO
3° TA,
Nº 064/001/2022
ao TC
nº 02.2017.062.0059
Concedente: SBRJ
- CNPJ:
00.352.294/0062-32. Concessionário: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - CNPJ:
09.296.295/0001-60. Fund. Legal: Artigo 72 da Lei 13.303/2016 c/c Inciso II do Artigo 66 do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI. Objeto: Acréscimo de 3
(três) áreas. Ass: 21/03/2023.
EXTRATO TERMO ADITIVO
Espécie: 5° TA, Nº 044/001/2023 ao TC nº 02.2017.024.0053 Concedente: SBSP - CNPJ:
00.352.294/0024-07. 
Concessionário:
MPC11 
PUBLICIDADE
LTDA 
-
CNPJ:
08.257.207/0001-58. Fund. Legal: Portaria nº 93, de 20 de Julho de 2020 do Ministério
da Infraestrutura c.c Artigo 49, parágrafo 6.º do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Infraero. Objeto: Prorrogação contratual do TC 02.2017.024.0053. Ass:
27/03/2023.
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade
de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU,
para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de
06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal,
foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado
aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
.
Nº Processo
Vara
Fe d e r a l
Nome do(s) Réu(s)
Loteamento ou Propriedade Rural
Quadra
Lote
. 0005807-82.2009.4.03.6105
6ª
CARMINE
CAMPAGNONE, 
CARMEN
SANCHES
RUIS
CAMPAGNONI, JOSE SANCHES RUIZ JUNIOR, ALZIRA CAMPOS
OLIVEIRA, e IZABEL GAMERO SANTALIESTRA
Jardim Cidade Universitária
12
02
Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de
10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido.
EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA
Gerência de Contencioso
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar
incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e
Art.
164-Lei 
8.112/90,
referente
ao
processo 
administrativo
n°
SBPL-ADM-
2021/00048.01. A Intimação Final à empresa RODRIGUES SOARES & SILVA LTDA,
CNPJ/MF nº 12.381.048/0001-76, com a decisão de manutenção da aplicação da
penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de
licitar e contratar com a INFRAERO e Descredenciamento no SICAF, no prazo de 02
(dois) 
anos,
conforme 
dispõem 
o 
item
9.4.1 
do 
termo 
de
contrato 
nº
02.2020.056.0008, e o art. 83, inciso III, da Lei 13.303, de 30 de Junho de 2016 e de
acordo com a motivação apresentada no Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2022/02708,
publicado no D.O.U em 13/12/2022, Seção 3, Pág. 109, Edital n° 233.
JAMARIAN COTA RIKER
Coordenador de Contratos de Receita
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa CAVIAR COMUNICACAO S.A, CNPJ sob
o
nº
18.558.434/0001-77,
referente ao
processo
nº
SBCT-ADM-2021/00123,
a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO, e o registro no
SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir os itens 14.3 e 15.20 do
Termo de Contrato n. 02.2020.007.0002. As cominações estão sendo aplicada com
fundamento no subitem 17.4 do termo de contrato, e o artigo 83, inciso III da Lei
13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal
ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/00612 de 28/03/2023.
ANDERSON SABIO SCHALLY
Superintendente I
Superintendência de Negócios Comerciais Em Aeroportos