DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
DEPARTAMENTO DE PARCERIAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo Aditivo publicado no DOU de 20 de março de 2023, seção 3, página 97, referente ao Convênio nº 930359/2022, celebrado com CONSULT - Cooperativa de
Consultores e Serviços Técnicos, onde ser lê: "Data de assinatura: 24/08/2022.", Leia-se: "Data de assinatura: 15.03/2023."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 8 DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada
na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
14152.049772/2021-53
805,06
.
POSTO FREI DAMIAO LTDA.
14152.026733/2021-88
94,32
.
VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.085443/2020-95
6.498,01
.
VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.085445/2020-84
6.708,08
MARILENE ALVES SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TYPAJH DE 27 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA
14152.002104/2023-24
AI
22.468.719-1
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA
14152.002105/2023-79
AI
22.468.720-4
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA
14152.002106/2023-13
AI
22.468.721-2
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA
14152.002107/2023-68
AI
22.468.722-1
. AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA
14185.000232/2023-56
ND
20.259.304-5
. ARRECIFES COMERCIO DE PESCADOS LTDA
14185.003320/2023-18
ND
20.263.017-0
. ARRECIFES PESCADOS MS
14152.030805/2023-53
AI
22.497.420-3
. ARRECIFES PESCADOS MS
14152.030806/2023-06
AI
22.497.421-1
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030342/2023-20
AI
22.496.957-9
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030344/2023-19
AI
22.496.959-5
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030345/2023-63
AI
22.496.960-9
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030347/2023-52
AI
22.496.962-5
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14152.030348/2023-05
AI
22.496.963-3
. ASCOL CONSTRUCOES LTDA
14185.004260/2023-42
ND
20.264.107-4
. CONFRARIA DA PIZZA LTDA
14152.199327/2022-14
AI
22.454.369-5
. D S MOURA
14152.029503/2023-32
AI
22.496.118-7
. D S MOURA
14152.029506/2023-76
AI
22.496.121-7
. D S MOURA
14152.029507/2023-11
AI
22.496.122-5
. D S MOURA
14152.029509/2023-18
AI
22.496.124-1
. D S MOURA
14152.029511/2023-89
AI
22.496.126-8
. D S MOURA
14185.004132/2023-07
ND
20.263.937-1
. EDUARDO MATHEUS RODRIGUES AJALA LTDA
14152.018046/2023-51
AI
22.484.661-2
. EDUARDO MATHEUS RODRIGUES AJALA LTDA
14152.018049/2023-94
AI
22.484.664-7
. EDUARDO MATHEUS RODRIGUES AJALA LTDA
14152.018055/2023-41
AI
22.484.670-1
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030397/2023-30
AI
22.497.012-7
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030415/2023-83
AI
22.497.030-5
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030416/2023-28
AI
22.497.031-3
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030417/2023-72
AI
22.497.032-1
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030418/2023-17
AI
22.497.033-0
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030419/2023-61
AI
22.497.034-8
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030420/2023-96
AI
22.497.035-6
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.030421/2023-31
AI
22.497.036-4
. ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA
14185.004251/2023-51
ND
20.264.097-3
. EMPORIUM ARRECIFES LTDA
14185.003071/2023-52
ND
20.262.739-0
. GISELE LOPES DOS SANTOS 05830120194
14152.018043/2023-17
AI
22.484.658-2
. GISELE LOPES DOS SANTOS 05830120194
14152.018044/2023-61
AI
22.484.659-1
. GLORIA ENGENHARIA LTDA
14152.026518/2023-49
AI
22.493.133-4
. GLORIA ENGENHARIA LTDA
14152.026526/2023-95
AI
22.493.141-5
. IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI
14152.026770/2023-58
AI
22.493.385-0
. IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI
14152.026773/2023-91
AI
22.493.388-4
. IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI
14152.026774/2023-36
AI
22.493.389-2
. IMPACTO FERRAMENTAS ELETRICAS E PNEUMATICAS EIRELI
14185.003788/2023-02
ND
20.263.519-8
. REGINA CELIA G. ALVES
14152.017071/2023-17
AI
22.483.686-2
. REGINA CELIA G. ALVES
14152.017072/2023-61
AI
22.483.687-1
. REGINA CELIA G. ALVES
14152.017073/2023-14
AI
22.483.688-9
. REGINA CELIA G. ALVES
14152.017074/2023-51
AI
22.483.689-7
. REGINA CELIA G. ALVES
14185.002337/2023-40
ND
20.261.857-9
. SPAZO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.018924/2023-38
AI
22.485.539-5
. TRANS MS LTDA
14152.022627/2023-97
AI
22.489.242-8
. TRANS MS LTDA
14152.022628/2023-31
AI
22.489.243-6
. TRANS MS LTDA
14152.022629/2023-86
AI
22.489.244-4
. TRANS MS LTDA
14152.022630/2023-19
AI
22.489.245-2
. TRANS MS LTDA
14152.022631/2023-55
AI
22.489.246-1
. TRANS MS LTDA
14185.003155/2023-96
ND
20.262.831-1
. TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA
14152.011982/2023-31
AI
22.478.597-4
. TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA
14152.011984/2023-20
AI
22.478.599-1