DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO KVR3VM DE 27 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.209986/2022-76
AI
22.465.028-9
1.027,32
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.209987/2022-11
AI
22.465.029-7
8.283,68
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.209988/2022-65
AI
22.465.030-1
293,52
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.209989/2022-18
AI
22.465.031-9
953,94
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.209990/2022-34
AI
22.465.032-7
73,38
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.209992/2022-23
AI
22.465.034-3
438,66
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.209993/2022-78
AI
22.465.035-1
2.221,60
. BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA
14185.031357/2022-47
ND
20.258.853-0
66.092,78
. CALHAS RELAMPAGO LTDA
14152.206694/2022-81
AI
22.461.736-2
1.100,70
. CALHAS RELAMPAGO LTDA
14152.206695/2022-26
AI
22.461.737-1
834,31
. CALHAS RELAMPAGO LTDA
14152.206696/2022-71
AI
22.461.738-9
146,76
. CALHAS RELAMPAGO LTDA
14152.206697/2022-15
AI
22.461.739-7
73,38
. CALHAS RELAMPAGO LTDA
14185.030951/2022-11
ND
20.258.411-9
7.823,73
. EAG SISTEMAS LTDA
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AI
22.458.961-0
1.388,05
. EAG SISTEMAS LTDA
14152.203932/2022-05
AI
22.458.974-1
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. EAG SISTEMAS LTDA
14152.203933/2022-41
AI
22.458.975-0
819,36
. EAG SISTEMAS LTDA
14185.030568/2022-62
ND
20.257.997-2
13.527,78
. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.184133/2022-14
AI
22.439.175-5
172,68
. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.184134/2022-69
AI
22.439.176-3
172,68
. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.184138/2022-47
AI
22.439.180-1
172,68
. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.184140/2022-16
AI
22.439.182-8
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. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.184142/2022-13
AI
22.439.184-4
172,68
. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.184146/2022-93
AI
22.439.188-7
172,68
. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.184148/2022-82
AI
22.439.190-9
172,68
. ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
14152.196386/2022-31
AI
22.451.428-8
172,68
. GLK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.210310/2022-25
AI
22.465.352-1
4.056,85
. JGM CONSTRUCOES & PRESTACOES DE SERVICOS LTDA
14152.179678/2022-17
AI
22.434.720-9
811,37
. L. C. LOUVEIRA LTDA
14152.153658/2022-16
AI
22.408.702-9
4.056,85
. MACHADO & CAMPOS LTDA
14152.175508/2021-74
AI
22.204.848-4
23.529,73
. MACHADO & CAMPOS LTDA
14152.210702/2021-11
AI
22.240.008-1
22.447,71
. MILTON PRUDENCIO DA SILVA
14152.188296/2022-76
AI
22.443.338-5
366,90
. MILTON PRUDENCIO DA SILVA
14152.188297/2022-11
AI
22.443.339-3
438,97
. MILTON PRUDENCIO DA SILVA
14185.028742/2022-15
ND
20.255.882-7
21.347,96
. MS PETRO AUTOMACAO PARA POSTOS LTDA
14152.203921/2022-17
AI
22.458.963-6
1.388,05
. MS PETRO AUTOMACAO PARA POSTOS LTDA
14152.203934/2022-96
AI
22.458.976-8
440,28
. MS PETRO AUTOMACAO PARA POSTOS LTDA
14185.030572/2022-21
ND
20.258.001-6
1.301,65
. P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL
14152.191513/2022-13
AI
22.446.555-4
440,28
. P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL
14152.191514/2022-50
AI
22.446.556-2
363,43
. P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL
14152.191515/2022-02
AI
22.446.557-1
146,76
. P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL
14152.191516/2022-49
AI
22.446.558-9
146,76
. P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL
14152.191517/2022-93
AI
22.446.559-7
200,92
. P. C. LOPES ASSESSORIA CONTABIL
14185.029287/2022-67
ND
20.256.523-8
23.284,77
. PEDROSO STUDIO SIGNS LTDA
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AI
22.441.639-1
440,28
. PEDROSO STUDIO SIGNS LTDA
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AI
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1.096,60
. PEDROSO STUDIO SIGNS LTDA
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ND
20.255.736-7
15.999,24
. PLANGEFF ENGENHARIA LTDA
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AI
22.449.189-0
3.245,48
. RGRR HOLDING LTDA
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AI
22.447.496-1
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. RODRIGO HATA
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AI
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. RODRIGO HATA
14152.211167/2022-99
AI
22.466.209-1
867,27
. RODRIGO HATA
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ND
20.259.002-0
20.687,00
. SANDRO TOBIAS
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AI
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660,42
. SANDRO TOBIAS
14152.206858/2022-71
AI
22.461.900-4
73,38
. SANDRO TOBIAS
14152.206859/2022-15
AI
22.461.901-2
73,38
. SANDRO TOBIAS
14185.030967/2022-23
ND
20.258.427-5
13.115,53
. SILVIA DA SILVA FREITAS
14152.161677/2022-16
AI
22.416.719-7
366,90
. SILVIA DA SILVA FREITAS
14152.161678/2022-52
AI
22.416.720-1
250,49
. SILVIA DA SILVA FREITAS
14185.025359/2022-05
ND
20.252.032-3
17.676,51
. SUELY SANTOS MATOS -
14152.211125/2022-58
AI
22.466.167-1
660,42
. SUELY SANTOS MATOS -
14152.211128/2022-91
AI
22.466.170-1
73,38
. SUELY SANTOS MATOS -
14152.211129/2022-36
AI
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513,66
. SUELY SANTOS MATOS -
14152.211131/2022-13
AI
22.466.173-6
798,27
. SUELY SANTOS MATOS -
14185.031493/2022-37
ND
20.258.994-3
18.521,30
. SUZANA DA SILVA FARMACIA
14152.196826/2022-50
AI
22.451.868-2
366,90
. SUZANA DA SILVA FARMACIA
14152.196827/2022-02
AI
22.451.869-1
851,79
. SUZANA DA SILVA FARMACIA
14152.196828/2022-49
AI
22.451.870-4
146,76
. SUZANA DA SILVA FARMACIA
14152.196829/2022-93
AI
22.451.871-2
146,76
. SUZANA DA SILVA FARMACIA
14185.029850/2022-05
ND
20.257.146-7
28.050,78
. TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA
14152.188311/2022-86
AI
22.443.353-9
164,04
. TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA
14152.188312/2022-21
AI
22.443.354-7
340,57
. TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA
14152.188313/2022-75
AI
22.443.355-5
82,02
. TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA
14152.188314/2022-10
AI
22.443.356-3
82,02
. TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA
14152.188315/2022-64
AI
22.443.357-1
108,44
. TECSOLO-LABORATORIO DE ANALISES E PROJETOS LTDA
14185.028743/2022-51
ND
20.255.883-5
17.841,47
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe Substituto(a) da Seção
. TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA
14152.011985/2023-74
AI
22.478.600-8
. TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA
14152.011986/2023-19
AI
22.478.601-6
. TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LTDA
14185.001693/2023-46
ND
20.261.040-3
. ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA
14152.025304/2023-55
AI
22.491.919-9
. ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA
14152.025305/2023-08
AI
22.491.920-2
. ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA
14152.025306/2023-44
AI
22.491.921-1
. ZAGO PECAS E ACESSORIOS LTDA
14185.003747/2023-16
ND
20.263.476-1
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe Substituto(a) da Seção

                            

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