DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO Nº 4/2023
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de março de
2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem,
é este para NOTIFICAR, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via
correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para tomarem conhecimento das decisões prolatadas nos processos abaixo relacionados e para, querendo
oferecerem recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto,
sito à R. CRISTIANO FRANCA TEIXEIRA GUIMARAES, 80 ,bairro CINCO, na cidade de Contagem/MG. Não havendo interposição de recurso ou não quitada a multa será iniciada a execução
da penalidade.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
P E N A L I DA D E
. SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA
68867274000116
134/2016
Advertência
SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA
.
CARLOS RODRIGUES DE SANTANA
06104529000131
315/2016
Advertência
CARLOS RODRIGUES DE SANTANA
. VOX INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PLASTICOS EIRELI
31315646000191
58/2022
Multa $ 9.999,36
VOX INDUSTRIA E
COMERCIO DE
PLASTICOS EIRELI
FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE COMUNICADO DE PERÍCIA Nº 1/2023
A Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 7, de 08 de janeiro de 2020, no
uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista os resultados negativos das tentativas de agendamento de
procedimento pericial (via mensagem eletrônica ou postal) em produtos de responsabilidade da empresa, para tomarem conhecimento do agendamento do procedimento. O procedimento
pericial será realizado na data abaixo informada e poderá ser presenciado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas para
fins específicos ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, se sócio proprietário. O não comparecimento do interessado não implica nulidade do ato e não impede a
continuidade do processo administrativo, se constatada infração à Lei n.º 9.933/1999. Às amostras periciadas será dada destinação pelo Inmetro ou órgão Delegado, mediante doação a
entidades beneficentes ou destruição, se for o caso, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto, no prazo de 24 horas, contadas da realização do procedimento
pericial. Em caso de apreensão e/ou interdição de lote, o responsável pelo produto poderá manifestar seu interesse em recolher os produtos apreendidos e/ou interditados para correção
do lote, mediante novo e regular acondicionamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da realização do procedimento pericial, conforme Norma Inmetro Específica nº 071/2005 da
Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL). Decorrido o referido prazo, aos produtos apreendidos e/ou interditados serão dadas destinações pelo Inmetro ou Órgão Delegado, mediante doação
a entidades beneficentes previamente cadastradas, conforme o caso.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº DO TERMO
DATA/ HORÁRIO DA PERÍCIA
PRODUTO
. Conversão Sul Papéis - Eireli
28.010.371/0001-73
937231
28/04/202313h30min
Papel higiênico
. Jonas Daniel Tadler
487.680.060-04
937174
28/04/202311h15min
Schimier
. Maffer Indústria Química Ltda
26.841.980/0001-49
937753
28/04/202315h
Alvejante
. MB Têxtil Ltda
00.894.372/0001-09
937611
14/04/202313h30min
Atadura de crepom
. MB Têxtil Ltda
00.894.372/0001-09
937357
937358
27/04/202313h30min
Atadura de crepom
. Missy Indústria de Papéis Eireli
41.671.134/0001-11
937626
28/04/202310h
Papel higiênico
. Villapel Indústria e Comércio de Papéis Ltda
19.091.194/0001-06
937563
28/04/20238h30min
Guardanapos de papel
. Wallquimica Comércio de Produtos Químicos
10.743.512/0002-82
937290
20/04/202315h
Água sanitária
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999
e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações nesta Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul, localizada na
Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.
Porto Alegre, 23 de março 2023
KÁTIA FERNANDA STREIT
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AV I S O
ÁREA FINANCEIRA - COMUNICADO AF Nº 6/23
Repasse de Recursos no âmbito da Resolução nº 635/87, de 13-01-87 da
Diretoria do BNDES.
I - Fatores de Correção Cambial: são os seguintes os fatores diários de Correção
Cambial incidentes sobre a posição do passivo exigível do BNDES, em moeda estrangeira,
sem vinculação a repasse específico, durante o período compreendido entre 01 e 15 de
março de 2023:
DAT A
V A LO R
DAT A
V A LO R
01/03/2023
0,101671
09/03/2023
0,100322
02/03/2023
0,101655
10/03/2023
0,100256
03/03/2023
0,101675
11/03/2023
0,100256
04/03/2023
0,101675
12/03/2023
0,100256
05/03/2023
0,101675
13/03/2023
0,101172
06/03/2023
0,101591
14/03/2023
0,1023
07/03/2023
0,10146
15/03/2023
0,102226
08/03/2023
0,101325
II - Os dados e cálculos utilizados podem ser solicitados através da Central de
Atendimento 
do 
BNDES,
pelo 
endereço 
virtual:
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/canais-atendimento.
JÚLIO COSTA LEITE
Superintendente da Área Financeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 201014
Nº Processo:
0042023. Objeto: Aquisição de
computadores portáteis
(notebooks), conforme as especificações do Edital e de seus Anexos, observados os
seguintes ITENS: ITEM I - 498 Computadores portáteis (notebooks) em regime de livre
concorrência ITEM II - 165 Computadores portáteis (Notebook) - exclusivo ME/EPP . Total
de Itens Licitados: 2. Edital: 27/03/2023 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço: Avenida República do Chile 100,
Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/201014-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 27/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/04/2023
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as
especificações previstas no Edital e nos seus anexos. .
LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES
Gerente
(SIASGnet - 24/03/2023) 201014-20101-2023NE999999
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Documento SEI (3250354), no que concerne a data da prorrogação da
vigência na Cláusula Segunda, onde se lê "31 de junho de 2023", leia-se "30 de junho de
2023". Data da Assinatura: 15/03/2023. Ariel de Castro Alves, CPF nº 272.292.908-21,
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.