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DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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77
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO
DO
O ES T E
SC
80.911.936/0001-03
13031.162700/2023-76
17.03.2023
. MUNICÍPIO 
DE
SANTIAGO 
DO
SUL
SC
01.612.781/0001-38
10265.103667/2023-19
22.03.2023
. MUNICÍPIO DE GASPAR
SC
83.102.244/0001-02
10265.106033/2023-18
23.03,2023
. MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO
L ES T E
MT
01.974.088/0001-05
10265.100648/2023-22
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM
MT
24.772.162/0001-06
13031.139928/2023-62
22.03.2023
. MUNICÍPIO 
DE 
VERTENTE 
DO
LÉRIO
PE
40.893.646/0001-60
13031.160331/2023-87
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO
SUL
PE
10.145.803/0001-98
13031.163364/2023-89
06.02.2023
. MUNICÍPIO DE CARUARU
PE
10.091.536/0001-13
13031.160322/2023-96
16.03.2023
. MUNICÍPIO DE OURINHOS
SP
53.415.717/0001-60
13031.156800/2023-63
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE HOLAMBRA
SP
67.172.437/0001-83
13031.130038/2023-95
22.03.2023
. MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
SP
67.172.437/0001-83
13031.130038/2023-95
22.03.2023
. MUNICÍPIO DE GETULINA
SP
44.528.842/0001-96
10265.103964/2023-56
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE VALPARAISO
SP
72.836.588/0001-29
13031.164615/2023-42
21.03.2023
. MUNICÍPIO DE PANORAMA
SP
44.918.712/0001-60
10265.106041/2023-56
23.03.2023
Leia-se: "
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE VIRGOLANDIA
MG
18.409.185/0001-58
13035.156042/2023-83
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE ITAOCARA
RJ
28.615.557/0001-56
13031.153374/2023-14
16.03.2023
. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
RJ
29.138.310/0001-59
13031.132841/2023-64
08.03.2023
. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS
M I S S Õ ES
RS
88.541.354/0001-94
13031.153367/2023-12
16.03.2023
. MUNICÍPIO 
DE 
AUGUSTO
P ES T A N A
RS
87.613.246/0001-17
10265.100666/2023-12
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE PARAÍ
RS
87.502.886/0001-50
10265.101655/2023-41
20.03.2023
. MUNICÍPIO
DE 
FLORES
DA
CUNHA
RS
87.843.819/0001-07
10265.103411/2023-01
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE CATUIPE
RS
87.613.063/0001-00
13031.161209/2023-28
20.03.2023
. MUNICÍPIO 
DE 
SENADOR
CANEDO
GO
25.107.525/0001-51
13031.152739/2023-85
28.02.2023
. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO
MG
18.940.098/0001-22
13031.146852/2023-21
14.03.2023
. MUNICÍPIO DE PIRAÚBA
MG
18.554147/0001-99
13031.157318/2023-41
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO
MG
17.749.904/0001-17
10265.102881/2023-40
21.03.2023
. MUNICÍPIO DE EXTREMA
MG
18.677.591/0001-00
10265.106122/2023-56
23.03.2023
. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE
C A L DA S
MG
17.857.442/0001-51
10265.106532/2023-05
23.03.2023
. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
SC
83.102.277/0001-52
10265.099354/2023-41
16.03.2023
. MUNICÍPIO DE GUABIRUBA
SC
83.102.368/0001-98
10265.099323/2023-90
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE SALETE
SC
83.102.723/0001-29
10265.099100/2023-22
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE DONA EMMA
SC
83.102.426/0001-83
10265.098068/2023-68
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE AGRONOMICA
SC
83.102.259/0001-90
10265.100036/2023-30
14.03.2023
. MUNICÍPIO DE LAGES
SC
82.777301/0001-90
13031.157286/2023-83
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE IMBUIA
SC
83.102.632/0001-93
10265.102466/2023-96
21.03.2023
. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
RJ
29.138.310/0001-59
13031.132841/2023-64
08.03.2023
. MUNICÍPIO 
DE 
TROMBUDO
CENTRAL
SC
83.102.731/0001-75
10265.103440/2023-65
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO
DO
O ES T E
SC
80.911.936/0001-03
13031.162700/2023-76
17.03.2023
. MUNICÍPIO 
DE
SANTIAGO 
DO
SUL
SC
01.612.781/0001-38
10265.103667/2023-19
22.03.2023
. MUNICÍPIO DE GASPAR
SC
83.102.244/0001-02
10265.106033/2023-18
23.03,2023
. MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO
L ES T E
MT
01.974.088/0001-05
10265.100648/2023-22
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM
MT
24.772.162/0001-06
13031.139928/2023-62
22.03.2023
. MUNICÍPIO 
DE 
VERTENTE 
DO
LÉRIO
PE
40.893.646/0001-60
13031.160331/2023-87
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO
SUL
PE
10.145.803/0001-98
13031.163364/2023-89
06.02.2023
. MUNICÍPIO DE CARUARU
PE
10.091.536/0001-13
13031.160322/2023-96
16.03.2023
. MUNICÍPIO DE OURINHOS
SP
53.415.717/0001-60
13031.156800/2023-63
17.03.2023
. MUNICÍPIO DE HOLAMBRA
SP
67.172.437/0001-83
13031.130038/2023-95
22.03.2023
. MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
SP
44.529.592/0001-09
10265.103703/2023-36
22.03.2023
. MUNICÍPIO DE GETULINA
SP
44.528.842/0001-96
10265.103964/2023-56
20.03.2023
. MUNICÍPIO DE VALPARAISO
SP
72.836.588/0001-29
13031.164615/2023-42
21.03.2023
. MUNICÍPIO DE PANORAMA
SP
44.918.712/0001-60
10265.106041/2023-56
23.03.2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170209
Nº Processo: 10283.720575/2023-71.
Dispensa Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS.
Contratado: 09.068.212/0001-85 - T. H. S. BEZERRA LTDA. Objeto: Fornecimento de
água mineral natural, sem gás, conforme especificações técnicas e as condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/03/2023 a
15/03/2024. Valor Total: R$ 25.707,00. Data de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2021 - UASG 170201
Nº Processo: 10240.722925/2021-79. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO.
Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E.
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato drf/pvo 13/2021,
cujo objeto é fornecimento de serviços de agente de intermediação para contratação de
estagiários para drf/porto velho/ro e suas unidades jurisdicionadas.. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: B. Data de Rescisão: 30/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.024919/2023-61.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 20.189.604/0001-35 - JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR. Objeto: Serviço de
limpeza de caixas de água e cisternas.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 4.592,00. Data de
Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.024919/2023-61.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 01.244.071/0001-00 - F V P DA SILVA - EPP. Objeto: Serviços de limpeza de
fossa.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 1.280,00. Data de
Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.024919/2023-61.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 13.020.344/0001-04 - EQUILIBRIUM SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA. Objeto:
Serviço de limpeza de 01 (uma) caixa de água.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 235,00. Data de
Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720489/2022-53.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 30.635.870/0001-06 - P G FERREIRA FELICIANO DINIZ BRASILEIRO LTDA .
Objeto: Contratação de serviços de engenharia para fins de conclusão de obra de
reforma/construção na Agência da Receita Federal do Brasil em vitória de Santo
Antão/PE.
Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 13/09/2023. Valor Total: R$ 109.978,94. Data
de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 19615.720514/2020-37.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
28.008.410/0001-06 - BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Reajustar o contrato srrf04 nº 05/2021 de acordo com o IPCA de março de 2022 a
fevereiro de 2023, no percentual de 5,5963%, a partir de 05/02/2023. Vigência:
18/05/2021 a 18/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.151,94. Data de
Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170047
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10480.722379/2022-24.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado:
08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
29/03/2023 a 28/03/2024.. Vigência: 29/03/2023 a 28/03/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 120.197,58. Data de Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, CNPJ nº
00.394.460/0090-17, e o MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA, por intermédio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, CNPJ nº 13.927.801/0032-45.
2. OBJETO: conjugação de estudos e esforços para implantação do SAC Náutico -
Serviço de Atendimento ao Capitão, conforme processo nº 10271.028931/2023-31.
3. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data de sua assinatura, produzindo
efeitos jurídicos a partir desta publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos.
5. SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal,
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR - Superintendente, CPF nº 895.746.055-15, e; pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, MILA CO R R E I A
PAES GONÇALVES SCARTON, Secretária Municipal, CPF nº 793.476.735-87.
6. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

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