DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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113
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº7, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610
- Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
resolve LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
14152.111044/2020-97
88,28
.
resolve LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
14152.111041/2020-53
24.996,92
.
resolve LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
14152.111042/2020-06
166.166,92
.
JADSON DA SILVA EMPREITEIRA EIRELI
14152.083339/2021-47
2.532,56
.
CLINICA ODONTOLOGICA ORTHO DENTAL S/S LTDA
46201.003390/2019-22
15.323,04
.
ALAGOANA ECO AMBIENTAL LTDA
14152.127069/2020-11
439,34
.
ALAGOANA ECO AMBIENTAL LTDA
14152.127029/2020-61
1.460,09
MARILENE ALVES SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE MARÇO DE 2023
LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS DNYJSE
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. METALURGICA MORENO LTDA
14152.029645/2022-19
AI
22.284.702-6
. METALURGICA MORENO LTDA
14152.029648/2022-52
AI
22.284.705-1
. METALURGICA MORENO LTDA
14152.029649/2022-05
AI
22.284.706-9
. METALURGICA MORENO LTDA
14152.029664/2022-45
AI
22.284.721-2
. METALURGICA MORENO LTDA
14185.005385/2022-17
ND
20.230.787-5
. METALURGICA MORENO LTDA
14185.005386/2022-53
ND
20.230.788-3
. MEX
COMERCIO 
DE
ARTIGOS
DE
DECORACAO LTDA.
14185.000678/2022-08
ND
20.225.946-3
. MG APOIO LTDA.
14185.017916/2022-14
ND
20.244.052-4
. MILLS ESTRUTURAS E
SERVICOS DE
ENGENHARIA S/A
14152.086541/2022-10
AI
22.341.598-7
. MINERACAO JAGUARARI LTDA
14152.106343/2022-71
AI
22.361.400-9
. MINERACAO JAGUARARI LTDA
14152.106344/2022-16
AI
22.361.401-7
. MINERACAO JAGUARARI LTDA
14152.106345/2022-61
AI
22.361.402-5
. MINERACAO JAGUARARI LTDA
14152.106347/2022-50
AI
22.361.404-1
. MINERACAO JAGUARARI LTDA
14152.106348/2022-02
AI
22.361.405-0
. MINERACAO JAGUARARI LTDA
14185.018013/2022-42
ND
20.244.158-0
. MM 
ENERGIA
CONSTRUCOES 
E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
14152.137479/2022-23
AI
22.392.536-5
. MM 
ENERGIA
CONSTRUCOES 
E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
14152.146704/2022-12
AI
22.401.761-6
. MM 
ENERGIA
CONSTRUCOES 
E
MANUTENCOES ELETRICAS LTDA
14152.146774/2022-71
AI
22.401.831-1
. MM UTILIDADES PARA O LAR EIRELI
14185.003212/2022-56
ND
20.228.524-3
. MMR CONSTRUTORA LTDA
14185.016085/2022-55
ND
20.242.097-3
. MOFS SORVETERIA EIRELI
14152.065897/2022-10
AI
22.320.954-6
. MOFS SORVETERIA EIRELI
14152.086692/2022-60
AI
22.341.749-1
. MOFS SORVETERIA EIRELI
14152.086775/2022-59
AI
22.341.832-3
. MOFS SORVETERIA EIRELI
14152.087062/2022-11
AI
22.342.119-7
. MOFS SORVETERIA EIRELI
14152.087093/2022-63
AI
22.342.150-2
. MOFS SORVETERIA EIRELI
14152.087103/2022-61
AI
22.342.160-0
. MOHAMED 
VIANA
ZAMILUTE 
DO
AMORIM 03034826567
14152.000314/2022-05
AI
22.255.417-7
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.013303/2022-87
AI
22.268.361-9
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.013304/2022-21
AI
22.268.362-7
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.013305/2022-76
AI
22.268.363-5
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.013307/2022-65
AI
22.268.365-1
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.013308/2022-18
AI
22.268.366-0
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.013310/2022-89
AI
22.268.368-6
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.013311/2022-23
AI
22.268.369-4
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.046844/2022-91
AI
22.301.901-1
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.047099/2022-06
AI
22.302.156-3
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.047100/2022-94
AI
22.302.157-1
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.047101/2022-39
AI
22.302.158-0
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.047103/2022-28
AI
22.302.160-1
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.047106/2022-61
AI
22.302.163-6
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.050184/2022-43
AI
22.305.241-8
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.050196/2022-78
AI
22.305.253-1
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.051748/2022-65
AI
22.306.805-5
. MOINHO CANUELAS S.A.
14152.052115/2022-74
AI
22.307.172-2
. MOINHO CANUELAS S.A.
14185.002499/2022-05
ND
20.227.799-2
. MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA
14152.119452/2022-59
AI
22.374.509-0
. MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA
14152.119453/2022-01
AI
22.374.510-3
. MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA
14152.119454/2022-48
AI
22.374.511-1
. MOLAS AUTO PECAS BRASIL LTDA
14152.119455/2022-92
AI
22.374.512-0
. MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A
14152.130883/2022-76
AI
22.385.940-1
. MORRO VERDE PARTICIPACOES S/A
14152.130885/2022-65
AI
22.385.942-7
. MOTO ITABERABA LTDA
14152.074838/2022-24
AI
22.329.895-6
. MOTO ITABERABA LTDA
14152.074839/2022-79
AI
22.329.896-4
. MOTO ITABERABA LTDA
14152.074841/2022-48
AI
22.329.898-1
. MOTO ITABERABA LTDA
14152.074842/2022-92
AI
22.329.899-9
. MOTO ITABERABA LTDA
14152.074843/2022-37
AI
22.329.900-6
. MOTO ITABERABA LTDA
14185.013205/2022-62
ND
20.239.015-2
. MR PET
COMERCIO E
SERVICOS DE
EMBELAZAMENTO DE ANI
14185.017106/2022-50
ND
20.243.180-1
. MS 
PAPELARIA
E 
BRINQUEDOS
EDUCATIVOS LTDA
14185.009603/2022-84
ND
20.235.189-1
. MSA
MAQUINAS 
E
SISTEMAS
DE
AUTOMACAO LTDA
14152.002539/2022-98
AI
22.257.642-1
. MSA
MAQUINAS 
E
SISTEMAS
DE
AUTOMACAO LTDA
14152.002540/2022-12
AI
22.257.643-0
. MSA
MAQUINAS 
E
SISTEMAS
DE
AUTOMACAO LTDA
14152.002541/2022-67
AI
22.257.644-8
. MSA
MAQUINAS 
E
SISTEMAS
DE
AUTOMACAO LTDA
14152.002542/2022-10
AI
22.257.645-6
. MSA
MAQUINAS 
E
SISTEMAS
DE
AUTOMACAO LTDA
14152.002543/2022-56
AI
22.257.646-4
. MSA
MAQUINAS 
E
SISTEMAS
DE
AUTOMACAO LTDA
14185.000454/2022-98
ND
20.225.716-9
. MT BARRETO GONCALVES
14152.224526/2021-97
AI
22.253.832-5
. MT RESTAURANTE LTDA
14152.165054/2022-12
AI
22.420.096-8
. MUHAMMAD KHAYAM
14152.061942/2022-59
AI
22.316.999-4
. MUHAMMAD KHAYAM
14152.061944/2022-48
AI
22.317.001-1
. MUHAMMAD KHAYAM
14152.061946/2022-37
AI
22.317.003-8
. MUHAMMAD KHAYAM
14152.061948/2022-26
AI
22.317.005-4
. MUHAMMAD KHAYAM
14152.061949/2022-71
AI
22.317.006-2
. MUHAMMAD KHAYAM
14185.011321/2022-47
ND
20.237.008-9
. MURILO CALIXTO DE LUCENA
14185.027069/2021-15
ND
20.214.186-1
. MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA
LT DA
14152.188669/2021-28
AI
22.218.009-9
. MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA
LT DA
14152.188670/2021-52
AI
22.218.010-2
. MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA
LT DA
14152.188671/2021-05
AI
22.218.011-1
. MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA
LT DA
14152.189037/2021-81
AI
22.218.377-2
. MYRIAN DARLEY AMARAL PEREIRA E CIA
LT DA
14152.189038/2021-26
AI
22.218.378-1
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.067959/2022-10
AI
22.323.016-2
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068005/2022-24
AI
22.323.062-6
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068007/2022-13
AI
22.323.064-2
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068009/2022-11
AI
22.323.066-9
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068010/2022-37
AI
22.323.067-7
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068011/2022-81
AI
22.323.068-5
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068012/2022-26
AI
22.323.069-3
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068304/2022-69
AI
22.323.361-7
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068306/2022-58
AI
22.323.363-3
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14152.068310/2022-16
AI
22.323.367-6
. MZS METALURGICA E SERVICOS LTDA
14185.012212/2022-47
ND
20.237.959-1
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101535/2022-91
AI
22.356.592-0
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101537/2022-81
AI
22.356.594-6
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101538/2022-25
AI
22.356.595-4
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101547/2022-16
AI
22.356.604-7
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101549/2022-13
AI
22.356.606-3
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101551/2022-84
AI
22.356.608-0
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14152.101554/2022-18
AI
22.356.611-0
. NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA
14185.017153/2022-01
ND
20.243.235-1
. NATURE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI
14185.025371/2021-21
ND
20.212.426-6
. NATUREZA AGRONEGOCIOS LTDA
14185.000265/2022-15
ND
20.225.525-5
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.198003/2021-88
AI
22.227.310-1
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.198076/2021-70
AI
22.227.383-6
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.198214/2021-11
AI
22.227.521-9
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.198215/2021-65
AI
22.227.522-7
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.198216/2021-18
AI
22.227.523-5
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.198218/2021-07
AI
22.227.525-1
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.198219/2021-43
AI
22.227.526-0
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.200441/2021-13
AI
22.229.748-4
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.200463/2021-83
AI
22.229.770-1
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.200484/2021-07
AI
22.229.791-3
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.200508/2021-10
AI
22.229.815-4
. NAVEGACAO RIO MAR EIRELI
14152.200524/2021-11
AI
22.229.831-6
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS

                            

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