DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032700117
117
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, alterada pela Lei nº 11.524/07, e
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA a pessoa jurídica MASTER SERVIÇOS DE
TRANSPORTE EIRELI, CNPJ nº 14.593.528/0001-26, cientificando-a e intimando-a, para
ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.009597/2022-17, em
conformidade com as: Portaria SUFIS nº 7, de 28 de janeiro de 2022, Portaria SUFIS nº 43,
de 24 de maio de 2022, Portaria SUFIS nº 47, de 20 de junho de 2022 e Portaria SUFIS nº
1, de 02 de janeiro de 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas
imputadas à empresa, noticiadas nos autos do Processo SEI nº 50500.007216/2022-57 e
nos dispositivos a seguir: a) art. 36, §§1º e 5º do Decreto 2.521 de 20 de março de 1998;
b) art. 1º, IV, a, c e d, da Resolução ANTT 233, de 25 de junho de 2003; c) art. 61, I, II, III
e VI, da Resolução ANTT 4.777, de 6 de julho de 2015; e d) arts. 78-A, 78-G e 78-H da Lei
10.233 de 5 de junho de 2001. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço
eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes,
devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação
temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do
art. 246 e inciso V do art. 77 c/c art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do arts. 41 a 43 da Resolução ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo
Administrativo Sancionador - CGPAS/GEFIS/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003,
ou
via
Peticionamento
Eletrônico
via
SEI-ANTT,
acessível
no
endereço
https://portal.antt.gov.br/sei.
MARCELO SILVA DIAS
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
2 4 5 5 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 23 de março de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
J S SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 10.918.268/0001-60, PASLD00161642022,
16/08/2022;
PASLD00161632022,
16/08/2022;
PASLD00160612022,
15/08/2022;
PASLD00155792022, 06/08/2022; PASLD00155782022, 06/08/2022; PASLD00155772022,
06/08/2022;
PASLD00166682022,
23/08/2022;
PASLD00135492022,
09/07/2022;
PASLD00145672022, 02/08/2022; PASLD00166882022, 24/08/2022; PASLD00151072022,
05/08/2022;
PASLD00136892022,
12/07/2022;
PASLD00258572022,
23/12/2022;
PASLD00258562022, 23/12/2022; PASLD00254642022, 19/12/2022; PASLD00254622022,
19/12/2022; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00021482022, 09/02/2022;
PASLD00014232022, 31/01/2022; PASLD00016192022, 28/01/2022; PASLD00081592022,
08/04/2022;
PASLD00068342022,
08/04/2022;
PASLD00081642022,
08/04/2022;
PASLD00069462022, 12/04/2022; PASLD00013322022, 28/01/2022; PASLD00013312022,
28/01/2022;
PASLD00013852022,
27/01/2022;
PASLD00081612022,
08/04/2022;
PASLD00082182022, 04/05/2022; PASLD00080832022, 29/04/2022; PASLD00080692022,
01/05/2022;
PASLD00080682022,
01/05/2022;
PASLD00074252022,
19/04/2022;
PASLD00074262022, 19/04/2022; PASLD00073332022, 18/04/2022; PASLD00073342022,
18/04/2022;
PASLD00068722022,
11/04/2022;
PASLD00012022022,
20/01/2022;
PASLD00022582022, 10/02/2022; PASLD00023462022, 11/02/2022; PASLD00023482022,
11/02/2022;
PASLD00023522022,
11/02/2022;
PASLD00023532022,
11/02/2022;
PASLD00023512022,
11/02/2022;
PASLD00023492022,
11/02/2022;
JANUARIA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.790.725/0002-13, PASLD00140892022, 25/07/2022;
PASLD00140882022, 25/07/2022; PASLD00140872022, 25/07/2022; JAMJOY VIACAO LTDA,
02.190.197/0009-51,
PASLD00105112022,
02/06/2022;
JAMJOY
VIACAO
LTDA,
02.190.197/0014-19, PASLD00233902022, 13/11/2022; ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS
LTDA, 02.907.387/0001-90, PASLD00070912022, 13/04/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
2 4 5 4 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 23 de março de
2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO
BRASILEIRO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
TURISMO
EIRELI,
02.840.960/0001-95, PASLD00151032022, 05/08/2022; PASLD00160172022, 15/08/2022;
PASLD00151022022, 05/08/2022; PASLD00161552022, 16/08/2022; EXPRESSO SAO LUIZ
LTDA,
01.543.354/0007-30,
PASLD00169052022,
29/08/2022;
PASLD00169062022,
29/08/2022;
PASLD00243912022,
06/12/2022;
FLECHATUR
TURISMO
LTDA,
15.750.522/0001-88,
PASLD00198752022,
23/09/2022;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PROGRESSO
SA,
10.788.677/0022-14,
PASLD00131882022,
15/07/2022;
EMPRESA
PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0118-61, PASLD00199852022, 28/09/2022; FALONE
TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 18.896.458/0001-36, PASLD00062942022, 10/03/2022;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA -
BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, PASLD00234402022, 22/11/2022; PASLD00234452022,
22/11/2022;
PASLD00247722022,
09/12/2022;
PASLD00247712022,
09/12/2022;
PASLD00247702022, 09/12/2022; PASLD00233332022, 18/11/2022; PASLD00264892022,
29/12/2022;
PASLD00264872022,
29/12/2022;
PASLD00257882022,
16/12/2022;
PASLD00257872022, 16/12/2022; PASLD00245192022, 06/12/2022; PASLD00245212022,
06/12/2022;
PASLD00245202022,
06/12/2022;
PASLD00232862022,
16/11/2022;
PASLD00257022022, 17/12/2022; PASLD00234422022, 22/11/2022; PASLD00257302022,
14/12/2022;
CRISOPOLIS
TRANSPORTE
TURISTICO
LTDA,
34.580.997/0001-18,
PASLD00251872022, 17/12/2022; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA,
44.993.632/0001-79, PASLD00246372022, 08/12/2022; PASLD00246362022, 08/12/2022;
PASLD00246352022, 08/12/2022; PASLD00251262022, 14/12/2022; PASLD00251252022,
14/12/2022; PASLD00248612022, 12/12/2022; PASLD00248742022, 12/12/2022; EXPRESSO
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0035-36,
PASLD00074512022,
15/04/2022;
PASLD00074522022,
15/04/2022;
PASLD00074492022,
15/04/2022;
ITAPEMIRIM
TRANSPORTES
AEREOS
LTDA, 02.907.387/0001-90,
PASLD00070852022,
13/04/2022;
PASLD00065542022, 07/04/2022; FABBITUR SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO
EIRELI,
23.383.422/0001-99,
PASLD00164452022,
17/08/2022;
PASLD00164432022,
17/08/2022;
PASLD00164402022,
17/08/2022;
PASLD00164382022,
17/08/2022;
PASLD00164362022, 17/08/2022; EXPRESSO SANTA MARTA LTDA, 01.526.151/0001-40,
PASLD00070392022, 14/03/2022; PASLD00070382022, 14/03/2022; PASLD00070362022,
14/03/2022; PASLD00070352022, 14/03/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
2 4 5 3 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 23 de março de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI, 12.423.586/0001-86, PASLD00133462022,
19/07/2022;
PASLD00133442022,
19/07/2022;
PASLD00142452022,
20/07/2022;
PASLD00142842022, 21/07/2022; PASLD00142832022, 21/07/2022; PASLD00190472022,
20/09/2022;
PASLD00190462022,
20/09/2022;
PASLD00143652022,
21/07/2022;
PASLD00143712022, 21/07/2022; PASLD00063172022, 04/04/2022; PASLD00063162022,
04/04/2022;
PASLD00252832022,
15/12/2022;
PASLD00252812022,
15/12/2022;
PASLD00189032022, 19/09/2022; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PASSAGEIROS,
SERVICOS
E
TECNOLOGIA
-
BUSCOOP,
34.280.525/0001-40,
PASLD00196842022, 13/09/2022; PASLD00210512022, 17/10/2022; PASLD00210532022,
17/10/2022;
PASLD00221392022,
26/10/2022;
PASLD00221382022,
26/10/2022;
PASLD00221372022, 26/10/2022; PASLD00220672022, 26/10/2022; PASLD00220752022,
31/10/2022;
PASLD00220562022,
26/10/2022;
PASLD00089832022,
12/05/2022;
PASLD00089852022, 12/05/2022; PASLD00089822022, 12/05/2022; PASLD00220722022,
31/10/2022;
PASLD00233982022,
12/11/2022;
PASLD00233972022,
12/11/2022;
PASLD00226172022, 09/11/2022; PASLD00226152022, 09/11/2022; PASLD00210522022,
17/10/2022;
PASLD00226592022,
09/11/2022;
PASLD00226582022,
09/11/2022;
PASLD00210552022, 17/10/2022; PASLD00089842022, 12/05/2022; PASLD00203442022,
04/10/2022;
PASLD00203422022,
04/10/2022;
PASLD00203312022,
03/10/2022;
PASLD00224282022, 24/10/2022; PASLD00224272022, 24/10/2022; PASLD00224262022,
05/11/2022;
PASLD00224252022,
05/11/2022;
PASLD00224242022,
05/11/2022;
PASLD00224852022, 03/11/2022; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99,
PASLD00206202022, 10/10/2022; PASLD00206182022, 10/10/2022; PASLD00047902022,
17/03/2022; BARAGAO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, 31.750.604/0001-89,
PASLD00259622022, 23/12/2022; CONSTANTINA TURISMO LTDA, 91.458.133/0005-95,
PASLD00110202022, 09/06/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 756/2018.
Nº Processo: 50600.006394/2016-94.
Pregão. Nº 327/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 06.562.920/0001-80 - ENPROL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias consecutivos a partir da data do término
do contrato que está previsto para ocorrer em 06/04/2023, elevando o prazo de vigência
e execução/conclusão para ocorrer em 05/07/2023, em função dos argumentos
apresentados pela fiscalização por meio da nota técnica nº 129/2023/ul - altamira - pa/sre
- pa.. Vigência: 06/04/2023 a 05/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.658.933,15. Data de Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 4/2015.
Nº Processo: 50600.000471/2015-11.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 693/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 74.315.607/0001-05 - FAIXA SINALIZACAO VIARIA
LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos da vigência e da execução sem reflexo financeiro.
Fica prorrogada a vigência do presente contrato, pelo prazo de 12 (doze) meses, com início
em 11/08/2023 e o término em 11/08/2024, ficando a prorrogação do prazo de execução
pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 11/05/2023 e o término da
execução do contrato passará para a data de 11/05/2024.. Vigência: 11/08/2023 a
11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.055.000,00. Data de Assinatura:
23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PENALIDADE
O DIRETOR
EXECUTIVO SUBSTITUTO
DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art.
46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de
2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50621.001015/2021-99, resolve:
RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de Segunda Instância SRE - SE (SEI nº
12998336) em sede de REVISÃO, aplicando a sanção de impedimento de licitar e contratar com
a administração pública federal, direta e indireta pelo período de 01 mês, nos moldes
estabelecido no art. 28, II da IN nº 06/2019 à empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 38.743.357/0001-32, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato
nº 21 00846/2020 (SEI nº 9471502) e ao item 17.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº
0411/2020-21 (SEI nº 9471468); CONVALIDAR a suspensão dos efeitos da penalidade nos
moldes estabelecidos pelo Extrato de Publicação DIR (SEI nº 13145970).
Em 24 de março de 2023
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Fechar