DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
II - assessorar as comissões técnicas, coordenações e equipes de avaliadores
na elaboração de relatórios inerentes aos processos de avaliação;
III - elaborar estudo analítico, com base em pesquisa quantitativa/qualitativa
no âmbito das ações e avaliações do PNLD;
IV - realizar atividades relacionadas à avaliação pedagógica demandas pela
CG M D ;
V - realizar acompanhamento e monitoramento da avaliação;
VI - produzir planilhas, gráficos, documentos textuais e apresentações;
VII
-
elaborar
relatórios,
pareceres,
atas,
memoriais,
despachos,
memorandos;
VIII
-
desenvolver
atividades
de
organização,
elaboração,
análise,
interpretação, revisão e emissão de documentos relativos à colaboração eventual; e
IX - dispor de organização na gestão da informação e sno uporte quanto às
plataformas de avaliação.
Além das responsabilidades e atribuições descritas, poderão ser indicadas
outras condições de participação, as quais serão firmadas em termo de compromisso
específico quando da seleção.
Os colaboradores eventuais atuarão como suporte técnico da CGMD junto
às equipes de avaliação executando o trabalho necessário para a plenitude da fase de
avaliação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
DA REMUNERAÇÃO
A remuneração de colaboradores eventuais se dará por meio de Auxílio de
Avaliação Educacional (AAE), instituído pelo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007,
e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Para fins de remuneração, os colaboradores eventuais não poderão ter
impedimentos vinculados ao CPF junto à Receita Federal.
O teto remuneratório anual é limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
no somatório de todas as demandas atribuídas ao mesmo CPF dentro do mesmo
exercício financeiro, no âmbito do SAE, de acordo com a necessidade da administração
pública.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O candidato selecionado que desistir de atuar no assessoramento do
processo de
avaliação pedagógica
do PNLD,
após o
seu início,
sem a
devida
justificativa, poderá ter o seu cadastro suspenso no banco de colaboradores, podendo
ficar impedido de participar de novos processos de seleção de colaboradores, pelo
prazo de 2 (dois) anos, exceto se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força
maior.
Os candidatos selecionados poderão ser substituídos, a qualquer tempo, a
critério da CGMD.
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação-Geral de
Materiais Didáticos (CGMD).
OUTRAS INFORMAÇÕES
Eventuais dúvidas sobre a inscrição e/ou seleção poderão ser dirimidas pelo
e-mail: avaliadores.seb@mec.gov.br.
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário
Substituto
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2023
A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação
- Setec/MEC em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), com fundamento no Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2021, processo SEI nº
23000.030161/2020-85, e com o apoio técnico e operacional do Instituto Federal Sul-rio-
grandense, em conformidade com o Termo de Execução Descentralizada Simec nº
10.815/2021, processo SEI nº 23000.031691/2021-21, torna público o presente Edital de
Chamamento Público nº 26/2023, visando à seleção de projetos voltados à implementação
do "Portal Integra" - destinado às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica (RFEPCT), previstas nos incisos I, III e V do art. 1º da Lei nº 11.892,
de 29 de dezembro de 2008. na forma do EDITAL disponível para consulta no portal do
Ministério da Educação, endereço eletrônico: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/secretarias/secretaria-de-educacao-profissional/editais-setec.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 153015 - CEFET/MG
Nº Processo: 23062.013098/2021-79.
Inexigibilidade Nº 6/2021. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE
MG.
Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por
meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições
comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de
produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de
atendimento disponibilizados..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/03/2022 a 28/03/2023. Valor
Total: R$ 94.649,89. Data de Assinatura: 28/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 153015 - CEFET/MG
Nº Processo: 23062.013098/2021-79.
Inexigibilidade Nº 6/2021. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE
MG.
Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por
meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições
comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de
produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de
atendimento disponibilizados..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/03/2022 a 28/03/2023. Valor
Total: R$ 94.649,89. Data de Assinatura: 28/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 153015 - CEFET/MG
Nº Processo: 23062.013098/2021-79.
Inexigibilidade Nº 6/2021. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLO G I C A
DE MG.
Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços
por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições
comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra
de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de
atendimento disponibilizados..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/03/2022 a 28/03/2023.
Valor Total: R$ 94.649,89. Data de Assinatura: 28/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2022).
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Termo de Convênio de Estágio CCONT nº 001/2023. PARTES: CEFET-MG como
instituição de ensino e a Proponente LMX Consultoria e Treinamento LTDA como agente de
integração. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar de 27 de março de 2023. Processo
eletrônico nº 23062.013295/2023-50.
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 23062.058452/2022-75.
O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS torna
pública a decisão de aplicar à empresa TRYX AÇÕES INTELIGENTES LTDA, CNPJ:
20.079.368/0001-02 as penalidades de Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do
contrato, Lei 8.666/93, art. 87, inc. II, no valor de R$ R$2.448,00, suspensão temporária de
participar em licitação e impedimento de contratar pelo prazo de 24 meses, Lei 8.666/93,
art. 87, inc. III, a contar de 02/03/2023 até 01/03/2025, impedimento de licitar e de
contratar com a União e descredenciamento no SICAF, Lei 10.520/02, art. 7º, pelo prazo de
5 (cinco) anos, a contar de 02/03/2022 a 01/03/2027 pelo descumprimento do Contrato nº
001/2022.
FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Diretor-Geral
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 153173
Nº Processo: 23034007597202326 . Objeto: Participação da servidora Maria Cecília
Sampaio Watanabe, no Curso Online: Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções
Administrativas, que ocorrerá na modalidade online, com carga horária 16 horas/aula, a
realizar-se nos dias 9 a 12/05/2023. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 22/03/2023. LEILANE MENDES
BARRADAS. Diretora de Administração. Ratificação em 27/03/2023. FERNANDA MARA DE
OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA. Presidente do Fnde. Valor Global: R$
1.990,00. CNPJ CONTRATADA : 36.003.671/0001-53 CONSULTRE CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA.
(SIDEC - 27/03/2023) 153173-15253-2023NE800001
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AC R E
EDITAL Nº 9, DE DE 27 DE ABRIL DE 2022
AO EDITAL Nº 7/2022 IFAC, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR SUBSTITUTO CAMPUS RIO BRANCO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO
A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11892, de 29 de
dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020,
publicado no DOU, nº 187, Seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, e considerando
o processo 23841.001246/2022-16, resolve:
Art. 1º CONVOCAR candidato para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
data da publicação desta convocação, comparecer à Coordenação de Gestão de Pessoas -
COGEP do Campus Rio Branco, localizado na Av. Brasil, 920 - Xavier Maia, CEP: 69.909-760,
Rio Branco - AC, ou na Coordenação de Cadastro e Movimentação - COCMV da Diretoria
Sistêmica de Gestão de Pessoas do IFAC, situada na Rua Coronel Alexandrino, nº. 301,
Bosque, CEP: 69900-697, Rio Branco-AC, para desfecho da contratação, conforme
relacionado a seguir:
. Área
Carga
Horária
Candidato(a)
Classificação
Unidade
. Informática
Geral
40 Horas
Josana Aymara Pereira
Nishihira Mastub
2º
Campus
Rio
Branco
ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023. PARTES: Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Acre - IFAC, Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC e o Instituto de
Administração Penitenciária do Acre - IAPEN. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação
Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização da
oficina Clube do Fuxico destinada à ressocialização de mulheres em privação de liberdade.
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. Data de Assinatura: 20 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Rosana
Cavalcante dos Santos, Reitora do IFAC; Regina Célia Ferrari Longuini, Presidente do TJAC;
Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Coordenadora da CIJ/TJAC; Glauber Feitoza
Maia, Presidente do IAPEN, Processo SEI nº 23244.004553/2022-98.