DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
242
09296295
09296295005390
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026807/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
243
09296295
09296295008659
2018
Administrativo 1ª instância
1711250027166/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
244
09296295
09296295008578
2018
Administrativo 1ª instância
1711250027161/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
245
09296295
09296295008497
2018
Administrativo 1ª instância
1711250027151/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
246
09296295
09296295005552
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026819/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
247
09296295
09296295008306
2018
Administrativo 1ª instância
1711250027008/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
248
09296295
09296295005633
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026824/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
249
09296295
09296295005986
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026836/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
250
09296295
09296295006010
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026840/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
251
09296295
09296295006109
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026843/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
252
09296295
09296295003932
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026755/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
253
09296295
09296295004408
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026771/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
254
09296295
09296295009035
2018
Administrativo 1ª instância
1711250027199/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
255
09296295
09296295004661
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026779/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
256
09296295
09296295005129
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026791/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
257
09296295
09296295008730
2018
Administrativo 1ª instância
1711250027181/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
258
09296295
09296295005200
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026795/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
259
09296295
09296295005471
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026810/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
260
09296295
09296295008225
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026999/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
261
09296295
09296295005803
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026831/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
262
09296295
09296295008063
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026976/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
263
09296295
09296295007920
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026964/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
264
09296295
09296295007768
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026956/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
265
09296295
09296295006281
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026848/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
266
09296295
09296295007415
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026923/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
267
09296295
09296295007334
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026917/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
268
09296295
09296295007172
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026898/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
269
09296295
09296295006958
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026888/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
270
09296295
09296295007091
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026893/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
271
02308873
02308873000191
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023412/02-1
CRPS
Indeferimento Total
.
272
09296295
09296295001212
2018
Administrativo 1ª instância
1711250026145/02-1
CRPS
Indeferimento Total
.
273
89674782
89674782001391
2018
Administrativo 1ª instância
1711300030583/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
274
89674782
89674782001049
2018
Administrativo 1ª instância
1711290028880/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
275
11419911
11419911000417
2018
Administrativo 1ª instância
1711300030556/01-1
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 8/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna
público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em
2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
6º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
MARCELO FERNANDO BORSIO
ANEXO I
.
Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
15512144
15512144000102
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021266/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
2
62545579
62545579002683
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021276/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
3
62545579
62545579002500
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021284/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
4
62545579
62545579002330
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021288/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
5
62545579
62545579001105
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021293/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
6
62545579
62545579000800
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021296/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
7
62545579
62545579000478
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021298/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
8
62375191
62375191000123
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021433/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
9
11137051
11137051002804
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021584/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
10
11137051
11137051009647
2017
Administrativo 1ª instância
1611300021558/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
11
62461140
62461140004101
2017
Administrativo 1ª instância
1611290021282/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
12
92715812
92715812057915
2017
Administrativo 1ª instância
1611290021653/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
13
92715812
92715812059020
2017
Administrativo 1ª instância
1611290021656/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
14
01701201
01701201026900
2017
Administrativo 1ª instância
1611290021010/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
15
92715812
92715812060703
2017
Administrativo 1ª instância
1611290021660/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
16
15102288
15102288038660
2017
Administrativo 1ª instância
1611290019947/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
17
12291924
12291924000173
2017
Administrativo 1ª instância
1611290021811/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
18
92715812
92715812071314
2017
Administrativo 1ª instância
1611290021691/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
19
25634551
25634551001100
2017
Administrativo 1ª instância
1611220018150/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
20
25634551
25634551001452
2017
Administrativo 1ª instância
1611220018153/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
21
25634551
25634551001533
2017
Administrativo 1ª instância
1611220018161/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
22
25634551
25634551001967
2017
Administrativo 1ª instância
1611220018167/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
23
25634551
25634551005873
2017
Administrativo 1ª instância
1611220018171/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
24
25634551
25634551007736
2017
Administrativo 1ª instância
1611220018174/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
25
25634551
25634551009607
2017
Administrativo 1ª instância
1611220018180/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
26
93169340
93169340000121
2017
Administrativo 1ª instância
1611250021768/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
27
02519469
02519469000167
2017
Administrativo 1ª instância
1611250021786/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
28
08162032
08162032001096
2017
Administrativo 1ª instância
1611100018472/02-1
CRPS
Indeferimento Total
.
29
60723061
60723061034518
2017
Administrativo 1ª instância
1611230017102/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
30
02644907
02644907000119
2017
Administrativo 1ª instância
1611240021808/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
31
00286528
00286528000764
2017
Administrativo 1ª instância
1611260017393/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
32
00974731
00974731001029
2017
Administrativo 1ª instância
1611280017429/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
33
00000000
00000000437883
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017416/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
34
00000000
00000000441481
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017325/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
35
00000000
00000000452254
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017337/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
36
00000000
00000000456594
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017396/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
37
00000000
00000000462560
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017441/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
38
00000000
00000000463612
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017444/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
39
00000000
00000000467103
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017452/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
40
00000000
00000000476943
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017490/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
41
00000000
00000000477320
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017506/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
42
00000000
00000000716685
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017345/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
43
54183587
54183587000221
2017
Administrativo 1ª instância
1611090014681/02-1
CRPS
Indeferimento Total
.
44
56228356
56228356004552
2017
Administrativo 1ª instância
1611250016780/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
45
56228356
56228356004633
2017
Administrativo 1ª instância
1611250016781/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
46
08162032
08162032001509
2017
Administrativo 1ª instância
1611250018871/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
47
00609820
00609820000185
2017
Administrativo 1ª instância
1611240021508/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
48
16328205
16328205000130
2017
Administrativo 1ª instância
1611240021879/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
49
00000000
00000000445550
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017419/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
50
00000000
00000000453579
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017357/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
51
00000000
00000000458619
2017
Administrativo 1ª instância
1611240017424/01-1
CRPS
Indeferimento Total